Cumprimento de sentença 0002010-28.2018.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 0002010-28.2018.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EDSON FERREIRA DE JESUS INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) INTERESSADO: PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM - ES9093 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 0002010-28.2018.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença aviado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com manifestação do impugnado no ID 68210460. A controvérsia situa-se na adequação ou não dos cálculos apresentados pela parte exequente, envolvendo a Renda Mensal Inicial (RMI) utilizada para o benefício de aposentadoria por invalidez, os índices de correção monetária, a taxa de juros de mora aplicável e o percentual de honorários sucumbenciais. Neste particular, ficou definido pela coisa julgada o dever do INSS de restabelecer o auxílio-doença acidentário desde a cessação até a data da citação, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir deste marco, devendo os valores retroativos ser atualizados pelo INPC, acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, critérios expressamente fixados na sentença de fls. 133/134-v. Embora a sentença não tenha fixado expressamente o percentual da RMI, este decorre do art. 44 da Lei 8.213/91, que estabelece a aposentadoria por invalidez em 100% do salário de benefício. O INSS, apesar de indicar 100%, utilizou como base R$1.044,06, valor do auxílio-doença (91%), sem recalcular o benefício a partir do salário de benefício integral (R$1.147,32). O exequente, ao contrário, aplicou corretamente 100% sobre o salário de benefício, alcançando a RMI de aproximadamente R$ 1.204,90 para a aposentadoria por invalidez. Por outro lado, verifico que o exequente apurou honorários sucumbenciais no percentual de 20%, sem decisão que autorizasse tal percentual. Considerando o disposto no art. 85, §4º, II, do CPC, arbitro os honorários advocatícios da fase de conhecimento no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação, apenas para reconhecer o excesso na apuração dos honorários, que devem ser recalculados no percentual de 10%. Mantêm-se, contudo, os demais parâmetros utilizados pelo exequente, especialmente a RMI de 100% do salário de benefício, a correção monetária pelo INPC e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar nova memória de cálculo ajustada. Após, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 5 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

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