Execução de Título Extrajudicial 0009034-16.2013.8.08.0011 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0009034-16.2013.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2026, 00:11

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:08

Mandado (entregue ao destinatário)

15/07/2026, 02:16

Documento (Certidão)

15/07/2026, 02:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 16:32

Mero expediente

14/07/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

11/07/2026, 16:29

Publicação

10/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ARMANDO PNEUS E TRANSPORTES LTDA INTERESSADO: ROBERTO FARIA CARVALHO EXECUTADO: JOAO CARLOS PAULA GAMA = DESPACHO = 01) Por ser dever do Poder Judiciário fomentar a autocomposição entre as partes e estimular os métodos de solução consensual dos conflitos (arts. 3º, § 3º, CPC e 139, inc. V, CPC), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 0009034-16.2013.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DESIGNO sessão de conciliação para o dia 27/07/2026, segunda-feira, às 12:30 horas, a ser realizado pelo 6º CEJUSC, a fim de proceder tentativa de conciliação do objeto desta demanda. 02) A sessão de conciliação será realizada EXCLUSIVAMENTE de forma presencial, tendo em vista o teor do e-mail em anexo, no qual o 6º CEJUSC informa a impossibilidade de realização do ato de modo virtual/on-line, sob a justificativa de que as conciliadoras atuantes não se encontram aptas com a plataforma digital MOL, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça para realização das sessões de conciliação de forma remota. Eventuais dúvidas e/ou pedidos insistindo na participação virtual do ato deverão ser encaminhadas DIRETAMENTE a 6º CEJUSC, via e-mail ([email protected]) e/ou telefone ((28) 3526-5872), pois será o órgão responsável por realizar/operacionalizar/presidir o ato, DESCABENDO QUALQUER INGERÊNCIA DESTE JUÍZO. 03) INTIMEM-SE com URGÊNCIA as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, via DJEN, ou, na ausência de representação nos autos, pessoalmente no último endereço informado nos autos e/ou no de sua citação, para conhecimento e comparecimento a sessão de conciliação, que será realizada no 6º CEJUSC, localizado no térreo do Fórum Desembargador Horta Araújo, com endereço na Avenida Monte Castelo, s/nº, bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, valendo o presente como carta/mandado. 04) COMUNIQUE-SE ao 6º CEJUSC a designação da presente sessão de conciliação, REMETENDO/ENTREGANDO-LHES cópia deste despacho e dos demais documentos que vierem a ser solicitados por referido centro judiciário. 05) No mais, AGUARDE-SE a sessão de conciliação ora designada. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 10:39

Mero expediente

06/07/2026, 18:48

de Conciliação (designada)

06/07/2026, 16:35

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 16:53

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ARMANDO PNEUS E TRANSPORTES LTDA INTERESSADO: ROBERTO FARIA CARVALHO EXECUTADO: JOAO CARLOS PAULA GAMA = DESPACHO = 01) Por ser dever do Poder Judiciário fomentar a autocomposição entre as partes e estimular os métodos de solução consensual dos conflitos (arts. 3º, § 3º, CPC e 139, inc. V, CPC), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 0009034-16.2013.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DESIGNO sessão de conciliação para o dia 27/07/2026, segunda-feira, às 12:30 horas, a ser realizado pelo 6º CEJUSC, a fim de proceder tentativa de conciliação do objeto desta demanda. 02) A sessão de conciliação será realizada EXCLUSIVAMENTE de forma presencial, tendo em vista o teor do e-mail em anexo, no qual o 6º CEJUSC informa a impossibilidade de realização do ato de modo virtual/on-line, sob a justificativa de que as conciliadoras atuantes não se encontram aptas com a plataforma digital MOL, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça para realização das sessões de conciliação de forma remota. Eventuais dúvidas e/ou pedidos insistindo na participação virtual do ato deverão ser encaminhadas DIRETAMENTE a 6º CEJUSC, via e-mail ([email protected]) e/ou telefone ((28) 3526-5872), pois será o órgão responsável por realizar/operacionalizar/presidir o ato, DESCABENDO QUALQUER INGERÊNCIA DESTE JUÍZO. 03) INTIMEM-SE com URGÊNCIA as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, via DJEN, ou, na ausência de representação nos autos, pessoalmente no último endereço informado nos autos e/ou no de sua citação, para conhecimento e comparecimento a sessão de conciliação, que será realizada no 6º CEJUSC, localizado no térreo do Fórum Desembargador Horta Araújo, com endereço na Avenida Monte Castelo, s/nº, bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, valendo o presente como carta/mandado. 04) COMUNIQUE-SE ao 6º CEJUSC a designação da presente sessão de conciliação, REMETENDO/ENTREGANDO-LHES cópia deste despacho e dos demais documentos que vierem a ser solicitados por referido centro judiciário. 05) No mais, AGUARDE-SE a sessão de conciliação ora designada. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ARMANDO PNEUS E TRANSPORTES LTDA INTERESSADO: ROBERTO FARIA CARVALHO EXECUTADO: JOAO CARLOS PAULA GAMA = D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A = embargos de declaração ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 0009034-16.2013.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Relatório 1. Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos no ID 67165241 pelo executado Roberto Faria Carvalho em face da decisão ID 66571311, alegando que ela contém vício de omissão. Intimado para se manifestar, a empresa credora/embargada apresentou suas contrarrazões aos aclaratórios no ID 70610890, pugnando pelo não provimento em razão de inexistência dos alegados vícios. É o relatório. DECIDO. Fundamentação 2. Passo ao exame dos embargos por meio de decisão, consoante entendimento doutrinário lecionado por Fredie Didier Jr., senão vejamos: “Os embargos de declaração devem ser apreciados e julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Ao apreciar os embargos, o órgão julgador deverá julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato judicial embargado. Assim, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. Se, por sua vez, forem opostos contra acórdão, haverão de ser julgados por novo acórdão. E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, imperfeita ou incompleta” (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 11ª ed. – Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 220). Assim sendo, sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 1.022, incs. I e II, CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 3. Nesta senda, in casu, em relação ao suposto vício apontado pela executada/embargante, tenho que não lhe assiste razão, em relação ao arbitramento de honorários sucumbenciais, porque a decisão objurgada ID 66571311 se limitou a enfrentar as impugnações apresentadas pelos executados e declarar a impenhorabilidade dos valores indisponibilizados nas contas bancárias dos devedores, sem ensejar a extinção da presente execução. Nesta senda, não há se falar em fixação de honorários sucumbenciais, uma vez que não houve parte vencedora e vencida. Quanto ao arbitramento dos honorários por ter atuado como advogado dativo, também sem razão a parte devedora/embargante porque conforme deixei consignado no item ‘04)’ do despacho ID 63342976, que nomeou o Dr. Douglas Lacerda de Oliveira Ferreira como defensor dativo do executado/embargante Roberto Faria Carvalho, seus honorários seriam arbitrados oportunamente, de forma proporcional ao trabalho realizado até que fosse reestabelecido o serviço da Defensoria Pública perante esta unidade judiciária. Contudo, se o advogado dativo queira renunciar ao encargo, seus honorários serão arbitrados imediatamente, na forma do Decreto Estadual nº2.821-R/2021 e do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº1/2021. Dispositivo 4. Dessarte, conheço dos embargos declaratórios apresentados pela parte autora/embargante no ID 67165241, porquanto tempestivos, para, em seu mérito, negar-lhes provimento. Via de consequência, mantenho a decisão ID 66571311 em todos os seus termos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, em caso de novos embargos de declaração, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos conclusos para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser requeridas pelo(a) eminente desembargador(a) relator(a). Advirto as partes que a oposição de novos embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 6. Preclusas as vias recursais, tanto desta decisão, quanto da ID 66571311, certifique-se, e, na sequência, voltem-me os autos conclusos para analisar as medidas executivas requeridas no ID 68120911. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ARMANDO PNEUS E TRANSPORTES LTDA INTERESSADO: ROBERTO FARIA CARVALHO EXECUTADO: JOAO CARLOS PAULA GAMA = D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A = Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 0009034-16.2013.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Relatório 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Armando Pneus e Transportes Ltda. em face de Roberto Faria Carvalho e João Carlos Paula Gama, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Verifica-se que nos ID’s 63948555 e 64974047, os executados João Carlos Paula Gama e Roberto Faria Carvalho apresentaram exceções de pré-executividade, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em suas contas dos Bancos do Brasil e Itaú através do Sistema SisbaJUD possuem natureza alimentar, pois trata-se de quantias provenientes de benefícios assistenciais e previdenciários, além dos valores estarem depositados em poupança, sendo portanto impenhoráveis na forma dos incs. IV e X do art. 833 do CPC. Finalizaram requerendo a concessão da gratuidade judiciária e juntando documentos. Intimada, a parte exequente se manifestou nos ID’s 64582912 e 66215427, pugnando pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de cumprimento dos requisitos legais, além de resistindo a impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros, aduzindo que não foi comprovado pelos executados/impugnantes o caráter impenhorável das quantias tornadas indisponíveis, a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade das verbas alimentares e descaracterização da conta poupança em razão da movimentação excessiva. É o breve relatório. DECIDO. Fundamentação 3. Inicialmente, em complemento as diligências iniciadas no ID 62938793, seguem espelhos do Sistema SisbaJUD, registrando que, ao final do período de 30 (trinta) dias da reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) encerrado em 13/03/2025, resultou no bloqueio do montante de R$11.371,48 (onze mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta em oito centavos), pertinente às contas bancárias de titularidade dos executados. 4. Outrossim, apesar de ambos os executados, nos ID’s 63948555 e 64974047, terem apresentado exceção de pré-executividade, mas considerando que a única e principal matéria alegada pelos devedores é relativa a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis através do Sistema SisbaJUD, recebo referidas objeções como impugnações à indisponibilidade de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, inc. I do CPC. 5. Nesta senda, nos termos do caput do art. 854 do CPC, o juiz poderá, sem a prévia ciência da parte executada, determinar a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema eletrônico SisbaJUD, limitada ao valor da dívida. Em caso de êxito no bloqueio (ainda que parcial), a parte devedora deve ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, cuja cognição está restrita às hipóteses expressamente previstas no § 3º do mencionado art. 854, a saber: "Art. 854. […] § 3º Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o executado será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Dessa forma, o exame da impugnação se restringe a analisar apenas as 2 (duas) hipóteses: (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados e (ii) se houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Via de consequência, a impugnação à indisponibilidade não constitui meio adequado para alegação de matérias amplas de defesa ou para o reexame do próprio mérito da execução. Portanto, neste momento processual, limita-se a cognição judicial à verificação da existência de valores impenhoráveis e/ou de eventual excesso de bloqueio, cabendo ao executado o ônus de demonstrar, de forma objetiva, a ocorrência de uma dessas hipóteses. Passo à análise das alegações da parte executada, em forma de capítulos: 6. Da gratuidade de justiça: Sobre a gratuidade de justiça, diz o art. 98 do CPC que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Embora a declaração de hipossuficiência financeira da pessoa física/natural, pelo CPC, possua presunção absoluta (art. 99, § 3º), para a concessão da gratuidade de justiça as pessoas jurídicas, a Súmula nº481 do STJ exige que a requerente do benefício forneça os elementos que demostrem sua “impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Sendo assim, em relação ao devedor/impugnante João Carlos Paula Gama, constato que seu pedido de gratuidade de justiça veio acompanhado da declaração de hipossuficiência financeira ID 63932141, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 99, § 3º do CPC, não tendo a empresa credora/impugnada para infirmar a declaração de precariedade econômica declarada pelo executado/impugnante. O fato de o executado/impugnante João Carlos ter recebido indenização judicial em sua conta bancária atingida pela indisponibilidade ora impugnada, no valor de R$27.575,36 (vinte e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), provenientes de RPV decorrentes do pagamento das parcelas atrasadas de benefício previdenciário concedido em ação judicial, por si só, não constitui incremento patrimonial suficiente de lhe tirar da hipossuficiência, e, por conseguinte, afastar sua precariedade financeira, vez que referida verba possui natureza indenizatória, referente as parcelas atrasadas de benefício previdenciário não concedido indevidamente, não se revestindo de renda e nem incremento financeiro. Por outro lado, quanto ao devedor/impugnante Roberto Faria Carvalho, apesar de não ter apresentado declaração de hipossuficiência financeira, conseguiu comprovar que é beneficiário do auxílio de prestação de continuada BPC/LOAS, que é concedido apenas àqueles em situação de extrema vulnerabilidade socia, decorrente da idade avançada e/ou impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo e da pobreza (art. 20, LOAS), presumindo portanto sua precaridade financeira. Assim, entendo que a concessão da gratuidade de justiça a ambos os executados/impugnantes mostra-se justa e oportuna, principalmente porque a exequente/impugnada não apresentou qualquer impugnação e/ou comprovação para questionar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Portanto, sem mais delongas, rejeito a impugnação apresentada pela empresa credora/impugnada nos ID’s 64582912 e 66215427, ao tempo em que defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor dos executados Roberto Faria Carvalho e João Carlos Paula Gama, com efeitos prospectivos (ex nunc), a partir da data do pedido. 7. Da impenhorabilidade - João Carlos Paula Gama: Sustenta o executado João Carlos Paula Gama que a indisponibilidade realizada recaiu sobre sua aposentadoria e sobre valor depositado em conta poupança, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo portanto impenhorável. Sendo assim, verifico que o devedor/impugnante João Carlos conseguiu comprovar, através do histórico de crédito ID 63948557, que percebe benefício previdenciário junto ao INSS de aposentadoria por idade (NB 211.398.560-2), no valor de um salário mínimo (SM/2025 = R$1.518,00), que é recebido pelo executado via cartão magnético, ou seja, diretamente na boca do caixa, sem uma conta bancária vinculada. Por outro lado, verifica-se que o executado/impugnante João Carlos exibiu no ID 63948567 da conta bancária que sofreu a constrição ora impugnada, tratando-se, ao contrário do que afirma o devedor/impugnante, de uma conta corrente nº7370-2, agência 7854 do Banco Itaú, caindo por terra a alegação de que a indisponibilidade recaiu sobre saldo depositado em conta poupança. Outrossim, apesar da intensa movimentação de referida conta bancária comprovada através de referido extrato, não é possível extrair dele que os valores indisponibilizados recaíram sobre as parcelas mensais da aposentadoria percebida pelo executado/impugnante João Carlos, notadamente porque consta dos extratos mais saídas de crédito, mediante realização de pagamentos, transferências e saques, do que entradas, sendo que, como visto acima, o benefício previdenciário do devedor/impugnante é percebido via cartão magnético, ou seja, sacado diretamente na boca do caixa. Verifica-se dos extratos ID 63948567 que as únicas entradas de crédito na conta bancária do Banco Itaú de titularidade do executado/impugnante João Carlos, atingida pela indisponibilidade, ocorreram em setembro/2024, encabeçada principalmente pela transferência recebida em 23/09/2024 no importe de R$27.735,18 (vinte e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), referente a verba indenizatória decorrente de valores atrasados de benefício previdenciário concedido judicialmente através do processo nº5019206-46.2023.4.02.5001/TRF2. Nesta senda, concluiu-se que a indisponibilidade recaiu sobre as sobras dos benefícios previdenciários pretéritos disponíveis na conta corrente do devedor/impugnante João Carlos, não utilizados para suprir as despesas básicas do beneficiário no mês, fazendo com que referida verba perdesse sua natureza alimentar com o decurso do tempo, passando a ter caráter meramente indenizatória, afastando assim o seu caráter impenhorável. Para tanto, seguem precedentes jurisprudenciais neste sentido: “Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJRS assim ementado (e-STJ fls. 355): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. A verba acumulada no tempo perde o caráter alimentar, de sobrevivência, assumindo natureza indenizatória, sendo passível de penhora para fins de satisfação de obrigações independente da espécie. Precedentes. No caso, a parte Agravante Executada invoca a exceção de impenhorabilidade (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil) em razão de penhora no rosto dos autos, que recaiu sobre precatórios decorrentes de reconhecimento de direito a auxílio doença. Os valores acumularam-se ao longo do tempo (maio de 2013 a agosto de 2018), assumindo natureza indenizatória. NEGADO PROVIMENTO. […] O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim entendeu (e-STJ fls. 359/360): A parte Agravante busca o levantamento da penhora lançada no rosto dos autos nº 013/1.13.0009976-2, em que figura o Executado/Agravante como credor de verbas pretéritas, a serem recebidas por meio de precatórios, em razão de auxílio-doença. A parte Exequente/Agravada busca a satisfação de obrigação decorrente de negócio bancário. Nos termos da inicial da ação monitória, o débito exigido teve por base a cédula de crédito bancário nº. 488135, em contrato de abertura de cheque especial. A parte Agravante invoca a proteção do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, argumentando que a verba a ser recebida possui natureza alimentar, não se sujeitando à execução deflagrada pelo Agravado. Verifica-se que em dezembro de 2018 o Agravante teria a receber a importância de R$ 82.350,12 (oitenta e dois mil trezentos e cinquenta reais e doze centavos), relativamente ao auxílio doença, cujo fato gerador datou de maio de 2013 (fl. 106@) até agosto de 2018 (fl. 120@). Nessa trilha, constata-se que a verba sobre a qual recaiu a penhora acumulou-se no tempo e perdeu o caráter alimentar, associado à sobrevivência, passando a possuir natureza indenizatória, e perdendo a proteção legal do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. […] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial (STJ - REsp n. 1.990.639, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 25/04/2022). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECATÓRIO REFERENTE A PROVENTOS DE APOSENTADORIA RETROATIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. DECURSO DO TEMPO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu a penhora no rosto dos autos de valores a serem recebidos pelo Agravante em precatório judicial. O Agravante alega que os valores são oriundos de proventos de aposentadoria retroativos e possuem natureza alimentar, o que os tornaria impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores recebidos por meio de precatório judicial, referentes a proventos de aposentadoria retroativos, conservam sua natureza alimentar após o decurso de tempo; (ii) verificar a possibilidade de penhora no rosto dos autos desses valores, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, proventos e verbas congêneres em razão de sua natureza alimentar, exceto para pagamento de prestação alimentícia. 4. A jurisprudência, contudo, reconhece que valores acumulados ao longo do tempo, mesmo quando originalmente de natureza alimentar, perdem essa característica, assumindo natureza indenizatória, o que permite sua penhora. 5. No caso em análise, os valores em questão, decorrentes de proventos de aposentadoria retroativos devidos pelo INSS, referem-se a período anterior a 2019, configurando verba acumulada e, portanto, indenizatória. Assim, aplica-se o entendimento consolidado de que a verba não se enquadra na regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 6. A penhora no rosto dos autos é medida menos gravosa, pois recai sobre valores já acumulados e não interfere diretamente na subsistência do Agravante, em comparação à penhora de parte dos vencimentos ou proventos atuais. 7. Precedentes de Tribunais Superiores e Estaduais confirmam a possibilidade de penhora sobre verbas acumuladas que perderam seu caráter alimentar em razão do decurso de tempo ou por sua natureza indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Valores acumulados ao longo do tempo, recebidos por meio de precatório judicial, mesmo que originalmente de natureza alimentar, assumem caráter indenizatório e podem ser penhorados. 2. A penhora no rosto dos autos é medida menos gravosa e atende ao princípio da efetividade da tutela executiva, sem prejuízo direto à subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.954.382/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 01/08/2022. TRF-4, AI nº 50502619420214040000, Rel. Rogerio Favreto, j. 06/12/2022. TJ-RS, AI nº 70085248508, Rel. Alberto Delgado Neto, j. 29/10/2021. TJ-DF, AI nº 07012823620188070000, Rel. Vera Andrighi, j. 02/05/2018. TJ-DF, AI nº 07090836120228070000, Rel. Fátima Rafael, j. 15/06/2022” (TJ/ES - AI nº5009378-56.2024.8.08.0000, Desembargador(a): Raphael Americano Camara, Órgão: 2ª Câmara Cível, Data: 20/02/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PELO LEVANTAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA EM QUE A DEVEDORA RECEBEU VALORES ATRASADOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. Agravante que alega que os valores discutidos, oriundos da ação que reconhece benefícios previdenciários atrasados, possuem natureza indenizatória e são penhoráveis. Valores provenientes de aposentadorias são, em regra, impenhoráveis, conforme o art. 833, IV, do CPC. Caso em concreto em que a natureza pretérita dos valores recebidos em ação previdenciária, que não foram utilizados para a subsistência mensal, afasta a impenhorabilidade das verbas. 2. Proteção legal que visa resguardar os proventos mensais, não os valores acumulados ao longo do tempo, que perdem o caráter alimentar e assumem natureza indenizatória. Precedentes do E. STJ e TJSP. Possibilidade de penhora e levantamento dos valores discutidos. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento 2195742-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE NUMERÁRIO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR (ART. 833, IV e X, DO CPC). DESCABIMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. RENDIMENTOS MENSAIS REMANESCENTES QUE ATENDEM AO MINIMO EXISTENCIAL. VERBA DECORRENTE DE AÇÃO AJUIZADA PELO EXECUTADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE PERDEU O CARÁTER ALIMENTAR APÓS DECURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO. IMPORTE REVESTIDO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE ADMITE CONSTRIÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC QUE ABARCA VERBA SALARIAL PRESENTE E FUTURA, NÃO PRETÉRITA. SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO SE MOSTRA COMPROMETIDA IN CASU, MORMENTE POR CONTINUAR RECEBENDO SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MENSAIS REGULARMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, com determinação” (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2229758-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Se não fosse por esse motivo, a indisponibilidade deveria ser mantida porque apesar do atual entendimento do STJ no sentido de que “reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)” (REsp nº1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014), para aplicação da interpretação extensiva do citado inc. X do art. 833 do CPC à conta bancária de qualquer natureza, conforme orientação do STJ (neste sentido: STJ - AgInt no REsp n. 2.018.134/PR, AgInt no REsp n. 1.906.872/SP, AgInt no AREsp 1718297/SP, AgInt no AREsp 1767245/PR e AgInt no REsp 1880586/SP), é necessário que a parte executada apresente indícios mínimos de que a conta que sofreu a constrição é sua única reserva financeira e a manutenção de referida constrição poderá comprometer sua subsistência e de sua família. No presente caso, como a ordem judicial ID 62938793 logrou êxito na indisponibilidade de ativos financeiros do executado/impugnante João Carlos Paula Gama em 2 (duas) instituições financeiras distintas, revela-se assim que os valores bloqueados não estão depositados na única reserva financeira da parte devedora, de modo que não há como se aplicar ao caso o entendimento firmado pela Corte Superior quanto à interpretação extensiva do citado inc. X do art. 833 do CPC. Para arrematar, entendo que também deve ser mantido o bloqueio dos demais valores indisponibilizados nas contas bancárias do executado/impugnante João Carlos Paula Gama perante a Nu Pagamentos - IP, no montante de R$1.424,48 (hum mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), vez que não apresentou qualquer tipo de impugnação a referida constrição, muito menos demonstrou que referidas quantias são proveniente de salário, aposentadoria e/ou possuem algum outro tipo de proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, motivo porque a indisponibilidade deles também deve ser mantida. 8. Da impenhorabilidade - Roberto Faria Carvalho: A seu turno, alega o devedor/impugnante Roberto Faria Carvalho que a parcela mensal de seu benefício de prestação continuada BPC/LOAS foi indisponibilizada, sendo que referida verba possui caráter alimentar, e, por consequência, é impenhorável. Na hipótese, constato que referido executado/impugnante apresentou no ID 64974048 extratos bancários, histórico de créditos e de empréstimo consignado, que comprovam que ele percebe benefício assistencial de prestação continuada BPC/LOAS (NB 702.650.075-0), no valor de um salário mínimo (SM/2025 = R$1.518,00), que é depositado mensalmente em sua conta corrente nº53.247-9 da agência 3298-0 do Banco do Brasil, tendo a indisponibilidade realizada recaído exatamente sobre tal benefício recebido no mês de fevereiro/2025, sendo portanto protegida pela regra de impenhorabilidade disposta no inc. IV do art. 833 do CPC. Dispositivo 9. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo devedor/impugnante Roberto Faria Carvalho no ID 64974047. Nesta linha, amparado no art. 854, § 4º do CPC, realizei o desbloqueio dos valores restringidos na conta bancária do executado/impugnante Roberto Faria Carvalho e ora declarados impenhoráveis, conforme faz certo espelho do Sistema SisbaJUD que segue. 10. Por outro lado, rejeito a impugnação apresentada pelo executado/impugnante João Carlos Paula Gama no ID 63948555. Via de consequência, amparado no § 5º do art. 854 do CPC, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros do devedor/impugnante João Carlos Paula Gama em penhora, e, consequentemente, a dou por perfeita e consolidada. Postergo o desbloqueio e/ou a liberação dos valores indisponibilizados/penhorados nas contas bancárias do executado João Carlos Paula Gama para depois da preclusão das vias recursais. Entretanto, segue espelho do Sistema SisbaJUD, comprobatório da transferência de todos os valores bloqueados em nome do devedor João Carlos para contas judiciais do Banestes, conforme espelhos que seguem, e faço isso porque, independentemente se esta decisão for mantida ou não, referidos valores ficarão custodiados em banco oficial e sofrerão remuneração específica pela instituição financeira depositária/custodiadora. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, em caso de embargos de declaração, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos conclusos para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser requeridas pelo(a) eminente desembargador(a)-relator(a). Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 12. No mesmo ato de intimação desta decisão, deverá a empresa credora, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, (i) indicando medida(s) executória(s) suficiente(s) à satisfação do seu crédito (observada a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC), além de (ii) apresentar planilha atualizada de seu crédito (com abatimento dos valores indisponibilizados/penhorados), sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, CPC). 13. Preclusas as vias recursais e vencido o prazo fixado no item anterior, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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