Execução de Título Extrajudicial 5021022-89.2022.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5021022-89.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 22:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SUPPLY FOMENTO MERCANTIL LTDA. EXECUTADO: FILIPE MARIANI OLIVEIRA, FILIPE MARIANI OLIVEIRA - ME INTIMAÇÃO Foi encaminhada a intimação das partes para ciência do inteiro teor do(a) id 87273266 - Certidão - Juntada (Comprovante de protocolo interno), para requerer(em)o que entender(em)de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Vitória-ES, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4711 PROCESSO Nº 5021022-89.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 12:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/12/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 16:22

Documento (Ofício)

10/12/2025, 16:04

Mero expediente

05/12/2025, 11:17

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/11/2025, 11:05

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 14:01

Documento (Certidão)

24/09/2025, 04:55

Decurso de Prazo

24/09/2025, 04:55

Decurso de Prazo

24/09/2025, 04:55

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:47

Documentos

Intimação - Diário

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUPPLY FOMENTO MERCANTIL LTDA. EXECUTADO: FILIPE MARIANI OLIVEIRA, FILIPE MARIANI OLIVEIRA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO GARCIA CORASSA - ES12010 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5021022-89.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de manifestação apresentada pelos executados e por seu advogado FERNANDO GARCIA CORASSA, na qual se discute, entre outros pontos, o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pela parte executada. A exequente argumenta que tal pleito já foi objeto de análise e indeferimento pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Vila Velha, nos autos do processo nº 5002071-82.2020.8.08.0035, motivo pelo qual defende a impossibilidade de reapreciação da matéria neste feito. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 505, que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". No caso em apreço, verifica-se que o Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Vila Velha já se pronunciou expressamente sobre a questão, indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais. Naquela ocasião, foi consignado que tal questão deveria ser objeto de ação própria, considerando a natureza extrajudicial do contrato de honorários apresentado. Tal decisão se encontra devidamente registrada nos autos e goza dos efeitos da coisa julgada formal no que se refere àquela instância processual. É o que se extraí da decisão acostada ao ID 34982227 e ID 53090765. Ademais, o princípio da preclusão processual, que norteia o andamento do processo, visa assegurar a segurança jurídica e a celeridade na solução dos litígios. Assim, resta evidente que não é cabível a reapreciação deste pedido neste juízo, uma vez que já foi regularmente decidido pelo juízo competente. Mesmo que se pudesse ultrapassar a barreira processual da preclusão, o próprio mérito da questão conduz ao indeferimento do pedido de reserva de honorários contratuais. A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em seu artigo 22, § 4º, estabelece que a cobrança de honorários contratuais deve ser promovida por via processual própria, desde que apresentados os requisitos legais para tanto. Embora a jurisprudência reconheça a natureza alimentar dos honorários advocatícios, tal reconhecimento não afasta a necessidade de observância do procedimento adequado para sua proteção, especialmente quando se trata de valores pactuados de forma contratual, sem relação direta com o processo em execução. Neste caso, a decisão proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Vila Velha observou corretamente os contornos legais da questão, ao afirmar que o pleito deveria ser objeto de ação própria por parte do causídico interessado. A análise ali empreendida encontra respaldo no ordenamento jurídico, bem como em precedentes de tribunais superiores, sendo certo que o presente pedido carece de fundamentos para superação do quanto já decidido. Ante o exposto, REJEITO o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pela parte executada, reiterando a validade e a eficácia da decisão proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Vila Velha, que analisou a matéria de forma adequada. Por conseguinte, resta indeferido o pleito de tutela provisória de urgência vinculado ao referido pedido. Intimem-se as partes, e procedam-se às diligências necessárias. Preclusas as visas recursais, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito quanto aos valores disponíveis em conta judicial. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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