Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSE MARCELO COELHO MARCHESI, MOACIR COELHO MARCHESI
REQUERIDO: SEBASTIAO DAMIAO DA ROCHA, ELENY ALVES VIANA DA ROCHA Advogado do(a)
REQUERENTE: IRACEMA ROSA VIANA MORAES - ES12988 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Dado o regular processamento à execução, restou frutífera a diligência de bloqueio de valores realizada por meio do Sistema Sisbajud, tendo sido bloqueado o valor de R$ 949,20 (novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). Em seguida, a parte requerida se manifestou nos autos informando que o valor bloqueado em sua conta é decorrente de sua aposentadoria, tendo apresentado os documentos probatórios (Id 81868088), razão pela qual este Juízo acolheu os embargos à execução e determinou a liberação do valor bloqueado por se tratar de verba impenhorável. Decorrido prazo sem que a parte exequente indicasse bens passíveis de penhora para o prosseguimento da execução. O art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, aplicável também às execuções judiciais com base no Enunciado no 75 do FONAJE, estabelece que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, deverá ser extinto o processo. Isto porque a celeridade que se espera do Juizado Especial Cível não admite que o processo fique paralisado indefinidamente à espera da localização do devedor ou de seus bens. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. Porventura postulado, expeça-se certidão de crédito. P.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Viana(ES), data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000511-21.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)