Embargos à Execução 5025230-83.2022.8.08.0035 - TJES

Embargos à Execução 5025230-83.2022.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MARIO PAULO LOBOS LOMBARDI EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: VANDERLEI BERGER Advogado do(a) EMBARGANTE: MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO - ES12068 Advogados do(a) EMBARGADO: LAURA PERDIGAO ZIGONI - ES34673, LUCAS ZIGONI CAMPOS - ES11868, SANDOVAL ZIGONI JUNIOR - ES4715 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o REQUERENTE e o REQUERIDO, por meio de seu patrono, Advogado do(a) EMBARGANTE: MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO - ES12068 e o Advogados do(a) EMBARGADO: LAURA PERDIGAO ZIGONI - ES34673, LUCAS ZIGONI CAMPOS - ES11868, SANDOVAL ZIGONI JUNIOR - ES4715 do inteiro teor da manifestação do Perito Judicial ID 99805800 e intimadas da proposta de honorários para nos termos do art. 465, § 3º do CPC, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. VILA VELHA-ES, na data da assinatura eletrônica. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone: (27)3149-2539 PROCESSO Nº 5025230-83.2022.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 13:09

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 12:06

Expedida/certificada

20/05/2026, 16:20

Perito

20/05/2026, 06:41

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 12:32

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/01/2026, 13:57

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/11/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:21

Documento (Certidão)

18/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 05:07

Documentos

Intimação - Diário

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIO PAULO LOBOS LOMBARDI EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: VANDERLEI BERGER Advogado do(a) EMBARGANTE: MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO - ES12068 Advogados do(a) EMBARGADO: LAURA PERDIGAO ZIGONI - ES34673, SANDOVAL ZIGONI JUNIOR - ES4715 DECISÃO (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 5025230-83.2022.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução em que, saneado o feito por meio da decisão de id 61952176, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Na petição de id 63565674, a parte embargante pugnou pela produção de prova pericial contábil, com o fito de demonstrar a suposta cobrança de juros e encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, o que, em sua tese, descaracterizaria a mora e evidenciaria o excesso de execução. Requereu, ademais, a inversão do ônus do custeio da referida prova, sob o argumento de sua hipossuficiência e do poderio econômico da instituição financeira embargada. É o breve relatório. DECIDO. A prova pericial contábil se mostra pertinente, relevante e necessária para o deslinde da causa, sendo o meio idôneo para aferir a correção dos cálculos apresentados na execução e a eventual existência de abusividades que possam impactar o valor devido. Assim sendo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte embargante. No que tange ao requerimento de "perícia contábil com ônus invertido", ou seja, a atribuição do custeio da prova ao embargado, o pleito deve ser indeferido. Conforme estabelecido na decisão de id 28585382, este Juízo concedeu à parte embargante os benefícios da gratuidade da justiça de forma parcial, isentando-a do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas mantendo expressamente sua obrigação de antecipar o pagamento de honorários periciais, na hipótese de a prova ser por ela requerida e admitida. A referida decisão fundamentou-se no disposto no artigo 98, parágrafos 1º e 5º, do CPC, que permite a modulação do benefício. O parágrafo 5º do citado artigo é claro ao dispor que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Portanto, tendo sido a gratuidade de justiça deferida de forma parcial, com a exclusão expressa da cobertura dos honorários periciais, e tendo somente a parte embargante requerido a produção da prova, recai sobre ela o ônus de adiantar a remuneração do perito, nos termos do art. 95 do CPC, que estabelece que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Ante o exposto: DEFIRO a produção de prova pericial contábil requerida pela parte embargante. INDEFIRO o pedido de inversão do ônus de custeio da perícia. Para a realização do encargo, NOMEIO perito do Juízo, na especialidade de perícia contábil, a ser nomeado oportunamente pelo Juiz Titular da Vara. INTIME-SE a parte autora para apresentar o (s) contrato (s) originais objeto dos autos. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, arguam eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, bem como apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, vindo conclusos em caso de rejeição por qualquer deles. Com a manifestação positiva ou aceitação tácita, intime-se o perito para ciência da nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do múnus que lhe é atribuído, indicando o valor de seus honorários, cujo depósito deverá ser providenciado pela parte requerente no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a determinação, intime-se o profissional nomeado para iniciar os trabalhos visando à confecção do laudo, ficando-lhe desde já outorgados poderes para definir dia, hora e local, devendo comunicar ao Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, em formato impresso (devidamente assinado) e em arquivo digital, via mídia (CD, DVD ou pen drive). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Encerradas as manifestações, expeça-se alvará em favor do perito, intimando-o para o recebimento do valor depositado. Diligencie-se. Vila Velha/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 17 [Ofício DM n. 1098/2025] Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, 574, - até 320 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-360 Nome: VANDERLEI BERGER Endereço: estrada de são floriano, km 78, distrito de aracê, domingo martins, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000

21/10/2025, 00:00

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