Monitória 5012430-81.2022.8.08.0048 - TJES

Monitória 5012430-81.2022.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/07/2026, 00:05

Decurso de Prazo

25/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JOSE ELIAS PIANCA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomarem ciência da descida dos autos do TJES, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. SERRA-ES, 8 de julho de 2026 DIRETOR(A) DE SECRETARIA Certidão - Intimação - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5012430-81.2022.8.08.0048 MONITÓRIA (40)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 13:24

Documento (Certidão)

08/07/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

04/07/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: JOSE ELIAS PIANCA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703-A DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5012430-81.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no intuito de modificar a sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada em face de JOSE ELIAS PIANCA, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), ante a ausência de recolhimento das custas iniciais. Sustenta a apelante, em suas razões recursais (ID 10633527), a nulidade da sentença por error in procedendo, alegando a necessidade de sua intimação pessoal antes da extinção. Aduz, ainda, que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça em razão de se encontrar em processo de liquidação, possuindo vultoso prejuízo financeiro. Por meio da decisão ID 14158192, a recorrente foi intimada para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, face ao indeferimento da gratuidade de justiça postulada, não havendo, contudo, qualquer manifestação nos autos (conforme certidão ID 17090049). É o sucinto relatório. Decido. Do exame dos autos é possível perceber que a apelante não comprovou o recolhimento do preparo após intimação para tanto, face ao indeferimento da gratuidade de justiça almejada. Nesta toada, considerando que a determinação judicial ID 14158192 não foi cumprida, o não conhecimento do recurso, por deserção, é medida impositiva. Pelo exposto, com base no art. 932, inc. III, NÃO CONHEÇO da apelação, em virtude da sua manifesta inadmissibilidade. Vitória, 28 de fevereiro de 2026. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: JOSE ELIAS PIANCA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703-A DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5012430-81.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, no intuito de reformar a sentença acostada no id. 10633525, proferida nos autos da ação monitória ajuizada em face de JOSE ELIAS PIANCA, a qual extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC, determinando, via reflexa, o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC. Em suas razões (id. 10633527), pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela reforma da sentença. No id. 12040310 foi determinada a intimação da parte para comprovar sua precariedade econômica, notadamente por se tratar de pessoa jurídica, restando esta, todavia, inerte. Pois bem. In casu, a apelante não trouxe qualquer elemento apto a demonstrar sua alegada precariedade econômica. Rememoro que a pessoa jurídica possui o ônus de demonstrar sua sensível situação financeira, com vias a caracterizar a necessidade da concessão do pedido de gratuidade da justiça, incidindo, assim, o Enunciado nº 481 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, não bastando a mera declaração de insuficiência de recursos. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 7, 83 E 481 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula nº 481/STJ. [...] (STJ; AgInt-AREsp 2.455.347; Proc. 2023/0321484-2; CE; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/03/2024) Do exposto, ausentes os elementos indispensáveis à concessão da gratuidade de justiça, indefiro tal benesse, determinando que a recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o pagamento do preparo recursal, sob pena de negativa de conhecimento, por deserção. Vitória, 13 de junho de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: JOSE ELIAS PIANCA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703-A DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5012430-81.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, no intuito de reformar a sentença acostada no id. 10633525, proferida nos autos da ação monitória, ajuizada em face de JOSE ELIAS PIANCA, a qual extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC, determinando, via reflexa, o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC. Em suas razões recursais (id. 10633527), pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela reforma da sentença. Pois bem. A recorrente é pessoa jurídica, sendo certo que a Súmula 481/STJ enuncia que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. [não existe grifo no original] Neste trilhar, esta Corte se posiciona no sentido de que “em se tratando de pessoa jurídica é dever da parte demonstrar sua sensível situação financeira, através de documentos hábeis, com vias de caracterizar a necessidade da concessão do pedido de gratuidade da justiça” (TJES; AI 5013104-72.2023.8.08.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Publ. 27/02/2024). Logo, nos termos do art. 99, §2º do CPC, intime-se a apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre os pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida, através da apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Vitória, 04 de fevereiro de 2025. DES. SUBST. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES Relator

26/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2024, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 09:06

Decurso de Prazo

22/08/2024, 06:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 15:42

Expedida/certificada

13/08/2024, 17:23

Documentos

Certidão - Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: JOSE ELIAS PIANCA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703-A DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5012430-81.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no intuito de modificar a sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada em face de JOSE ELIAS PIANCA, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), ante a ausência de recolhimento das custas iniciais. Sustenta a apelante, em suas razões recursais (ID 10633527), a nulidade da sentença por error in procedendo, alegando a necessidade de sua intimação pessoal antes da extinção. Aduz, ainda, que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça em razão de se encontrar em processo de liquidação, possuindo vultoso prejuízo financeiro. Por meio da decisão ID 14158192, a recorrente foi intimada para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, face ao indeferimento da gratuidade de justiça postulada, não havendo, contudo, qualquer manifestação nos autos (conforme certidão ID 17090049). É o sucinto relatório. Decido. Do exame dos autos é possível perceber que a apelante não comprovou o recolhimento do preparo após intimação para tanto, face ao indeferimento da gratuidade de justiça almejada. Nesta toada, considerando que a determinação judicial ID 14158192 não foi cumprida, o não conhecimento do recurso, por deserção, é medida impositiva. Pelo exposto, com base no art. 932, inc. III, NÃO CONHEÇO da apelação, em virtude da sua manifesta inadmissibilidade. Vitória, 28 de fevereiro de 2026. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: JOSE ELIAS PIANCA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703-A DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5012430-81.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, no intuito de reformar a sentença acostada no id. 10633525, proferida nos autos da ação monitória ajuizada em face de JOSE ELIAS PIANCA, a qual extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC, determinando, via reflexa, o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC. Em suas razões (id. 10633527), pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela reforma da sentença. No id. 12040310 foi determinada a intimação da parte para comprovar sua precariedade econômica, notadamente por se tratar de pessoa jurídica, restando esta, todavia, inerte. Pois bem. In casu, a apelante não trouxe qualquer elemento apto a demonstrar sua alegada precariedade econômica. Rememoro que a pessoa jurídica possui o ônus de demonstrar sua sensível situação financeira, com vias a caracterizar a necessidade da concessão do pedido de gratuidade da justiça, incidindo, assim, o Enunciado nº 481 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, não bastando a mera declaração de insuficiência de recursos. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 7, 83 E 481 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula nº 481/STJ. [...] (STJ; AgInt-AREsp 2.455.347; Proc. 2023/0321484-2; CE; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 18/03/2024) Do exposto, ausentes os elementos indispensáveis à concessão da gratuidade de justiça, indefiro tal benesse, determinando que a recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o pagamento do preparo recursal, sob pena de negativa de conhecimento, por deserção. Vitória, 13 de junho de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: JOSE ELIAS PIANCA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703-A DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5012430-81.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, no intuito de reformar a sentença acostada no id. 10633525, proferida nos autos da ação monitória, ajuizada em face de JOSE ELIAS PIANCA, a qual extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC, determinando, via reflexa, o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC. Em suas razões recursais (id. 10633527), pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela reforma da sentença. Pois bem. A recorrente é pessoa jurídica, sendo certo que a Súmula 481/STJ enuncia que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. [não existe grifo no original] Neste trilhar, esta Corte se posiciona no sentido de que “em se tratando de pessoa jurídica é dever da parte demonstrar sua sensível situação financeira, através de documentos hábeis, com vias de caracterizar a necessidade da concessão do pedido de gratuidade da justiça” (TJES; AI 5013104-72.2023.8.08.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Publ. 27/02/2024). Logo, nos termos do art. 99, §2º do CPC, intime-se a apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre os pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida, através da apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Vitória, 04 de fevereiro de 2025. DES. SUBST. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES Relator

26/02/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

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