Monitória 0004689-94.2015.8.08.0024 - TJES

Monitória 0004689-94.2015.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/07/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REQUERIDO: WELLINGTON RIBEIRO ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA - DF45861 Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA - DF45861 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomarem ciência da descida dos autos do TJES, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. SERRA-ES, 16 de julho de 2026 DIRETOR(A) DE SECRETARIA Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0004689-94.2015.8.08.0024 MONITÓRIA (40)

22/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 13:02

Expedida/certificada

16/07/2026, 19:27

Documento (Certidão)

16/07/2026, 19:27

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 15:06

Recebimento

11/07/2026, 06:43

Petição (Petição (outras))

11/07/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REQUERIDO: WELLINGTON RIBEIRO ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA - DF45861 Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA - DF45861 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomarem ciência da descida dos autos do TJES, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. SERRA-ES, 8 de julho de 2026 DIRETOR(A) DE SECRETARIA Certidão - Intimação - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0004689-94.2015.8.08.0024 MONITÓRIA (40)

09/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2026, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 13:24

Expedida/certificada

08/07/2026, 13:16

Documentos

Intimação - Diário

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRADIÇÃO NO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto AERUS de Seguridade Social em Liquidação Extrajudicial em razão do acórdão da 2ª Câmara Cível que, ao dar provimento à apelação para afastar a prescrição e julgar procedente a ação monitória, constituiu título executivo judicial e fixou a incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão ao fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em data posterior ao vencimento da obrigação, apesar de se tratar de dívida líquida, positiva e com vencimento certo, oriunda de contrato de mútuo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado aplicou regra geral de incidência dos encargos moratórios, apesar de reconhecer a constituição de título executivo judicial fundado em contrato de mútuo com parcelas previamente definidas. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora do devedor se configura automaticamente no vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil (mora ex re). A correção monetária pelo INPC e os juros de mora de 1% ao mês devem incidir desde o vencimento de cada prestação inadimplida, momento em que se verifica o prejuízo do credor e o inadimplemento culposo do devedor. A fixação dos encargos moratórios a partir da citação ou do ajuizamento da ação contraria a natureza da obrigação material e implica mitigação da recomposição integral do crédito. A jurisprudência reconhece que, mesmo em ações monitórias, os juros de mora e a correção monetária fluem desde o vencimento quando a obrigação é líquida, positiva e com termo certo. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos providos. Tese de julgamento: Em obrigações líquidas, positivas e com vencimento certo, a mora constitui-se automaticamente no vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora, ainda que cobrados em ação monitória, devem incidir a partir do vencimento da obrigação inadimplida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, 389, parágrafo único, 406, §1º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.250.382/RS, Corte Especial; TJES, Apelação Cível nº 002453202.2017.8.08.0048, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 07.02.2024; TJMG, Apelação Cível nº 5007760-98.2024.8.13.0271, Rel. Des. Fernando Lins, j. 04.12.2025.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Instituto Aerus de Seguridade Social em Liquidação Extrajudicial contra sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Vitória/ES, que julgou improcedente pedido formulado em ação monitória proposta em face de Wellington Ribeiro Alves, ao reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo. O apelante sustenta que a prescrição não se operou, pois o prazo prescricional de cinco anos teria se iniciado em junho de 2005, data do vencimento da última parcela, sendo a ação ajuizada em 02/06/2010, portanto tempestivamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de cobrança da dívida está fulminada pela prescrição; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa de juros pactuada no contrato de mútuo firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002, iniciado na data do vencimento da última parcela do contrato de mútuo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A última prestação contratual venceu em junho de 2005 e a ação monitória foi ajuizada em 02/06/2010, dentro do prazo prescricional, o que afasta a ocorrência da prescrição reconhecida na sentença recorrida. 5. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (1% ao mês) está dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, não configurando abusividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 382 do STJ. 6. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar, conforme orientação sumulada do STJ. 7. Inviável acolher a tese de mitigação de perdas (“duty to mitigate the loss”), uma vez que não restou demonstrado comportamento abusivo por parte do credor ou interesse efetivo do devedor em solver o débito. 8. A prova documental apresentada é idônea para a constituição do título executivo judicial, preenchendo os requisitos legais da ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo inicia-se na data do vencimento da última parcela contratual. 2. A pactuação de juros remuneratórios em valor igual a 1% ao mês, por si só, não caracteriza abusividade. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos firmados com entidades fechadas de previdência complementar. 4. A mitigação de perdas não pode ser imposta ao credor quando inexistente ilegalidade na cobrança ou demonstração de tentativa de adimplemento pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, §5º, I, e 333; CPC, arts. 702, §2º, e 487, I; Súmula 382/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.366.996/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.332.016/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.06.2024, DJe 27.06.2024.

12/09/2025, 00:00

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