Procedimento Comum Cível 5009454-76.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5009454-76.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Documento (Certidão)

18/07/2026, 00:33

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALINE GRILO FIDELIS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5009454-76.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ALINE GRILO FIDELIS em face de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, por meio da qual pretende a condenação do requerido ao fornecimento do medicamento Nivolumabe (Opdivo) 200 mg, na posologia de uma aplicação intravenosa (IV) a cada 3 semanas, concomitante ao esquema FOLFOX, à Assistida, conforme estrita prescrição médica e enquanto perdurar a necessidade terapêutica, para tratamento em Oncologia. Pois bem. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à autora. Quanto ao pleito liminar, consultei a RENAME do Ministério da Saúde a fim de identificar qual seria a modalidade de aquisição do componente farmacêutico e obtive a informação de que é centralizada. Além disso, a Portaria nº 8.477/2025 do MS dispõe em seu art. 17, I, alínea "e)", que compete à União realizar a aquisição centralizada dos medicamentos incorporados ao tratamento oncológico no SUS no âmbito do AF-Onco. Nesse cenário, passei a análise dos autos com base na recente decisão do STF, no Tema 1234, que homologou o novo acordo extrajudicial interfederativo para alteração dos itens 3.4 e acréscimo dos itens 3.5 e 6.2 às teses do Tema 1.234 da repercussão geral, com modulação de efeitos para o item 6.2, com eficácia ex nunc a contar de 22.10.2025, na qual restou fixado o seguinte critério de competência para os medicamentos oncológicos de aquisição centralizada: "6.2) A competência jurisdicional, quanto às demandas referentes aos fármacos para tratamento oncológico incorporados no SUS: I - será da Justiça Federal para os medicamentos oncológicos de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, aplicando-se o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I relativos aos medicamentos incluídos no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;" Com efeito, entendo que este juízo estadual não detém competência para o processamento e julgamento do feito, em razão da tese firmada pelo STF, como demonstrado acima. Isto posto e sem delongas, declino de competência para a Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim. Remetam-se os autos com urgência. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 8 de julho de 2026. ROBSON LOUZADA LOPES Juiz(a) de Direito

09/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/07/2026, 13:42

Remessa (outros motivos)

08/07/2026, 13:42

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 13:34

Gratuidade da Justiça

08/07/2026, 13:29

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 18:52

Distribuição (sorteio)

07/07/2026, 08:50