Execução de Título Extrajudicial 5007132-85.2023.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5007132-85.2023.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: NATURE BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: HORTI SEICK HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI, FELIPE SEICK Advogados do(a) EXEQUENTE: JANDERSON VAZZOLER - ES8827, MARCELO BONELLI CORDEIRO - ES43264 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da expedição em 07/07/2026 do "Mandado de Ordem de Entrega e Transferência de Veículo"(id 101398103), manifestando-se, se for o caso, no prazo legal. CARIACICA-ES, 8 de julho de 2026. MARCOS ANTONIO BUBACH Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5007132-85.2023.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2026, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 13:42

Documento (Mandado)

07/07/2026, 18:05

Documento (Mandado)

07/07/2026, 18:05

Documento (Certidão)

30/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:09

Documento (Certidão)

29/05/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:45

Publicação

09/05/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: NATURE BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: HORTI SEICK HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI, FELIPE SEICK INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte para proceder ao recolhimento das despesas necessárias à expedição da carta de adjudicação, tendo em vista que tais atos estão condicionados ao prévio recolhimento das custas processuais, conforme o Ato Normativo Conjunto 35/2025. Passo a passo para a emissão das guias de custas e despesas processuais: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas1.cfm ou pelo endereço eletrônico www.tjes.jus.br, acessando a opção “Serviços” e, em seguida, “Custas Processuais”, “Custas Processuais - Processo Eletrônico”, “Emitir Guia / Relatório de Situação das Custas”, clicar no quadrinho conforme abaixo: Cariacica/ES, 6 de maio de 2026 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5007132-85.2023.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NATURE BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: HORTI SEICK HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI, FELIPE SEICK Advogados do(a) EXEQUENTE: JANDERSON VAZZOLER - ES8827, MARCELO BONELLI CORDEIRO - ES43264 Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO SANTANA MAR - SP269229 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Após a decisão de ID 78201049, que determinou a expedição do mandado de avaliação do baú refrigerado, o executado compareceu no ID 79661974 para requerer a nulidade da avalição do caminhão feita em setembro de 2023. Já na petição de ID 87209841, o exequente pleiteia pela expedição de carta de adjudicação do caminhão e a adjudicação do baú frigorífico. Pois bem. 1- Com relação à petição de ID 79661974, analisando detidamente os argumentos ali suscitados, constato que consubstanciam meras reiterações das teses já ventiladas na impugnação à adjudicação de ID 39251635 e já apreciadas na decisão de ID 44854899, que inclusive determinou a expedição de novo mandado de avaliação do baú frigorífico. Verifico, assim, a nítida preclusão da matéria, o que não se admite, pois vedada a rediscussão de matérias já decididas no curso do processo, nos ditames do art. 507 do CPC, motivo pelo qual ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5007132-85.2023.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os argumentos do executado. 2- Ultrapassada essa questão, no que tange ao veículo principal penhorado (caminhão Mercedes Benz Atego 1718, ano/modelo 2008, cor branca, placa MSD 8116, chassi 9BM95807483600788), verifico que o pleito de adjudicação já restou expressamente deferido nos autos, conforme decisão de ID 34800062. Considerando o transcurso dos prazos legais sem oposição de óbices válidos pelas partes, faz-se imperiosa a conclusão do ato expropriatório com a expedição da respectiva documentação, nos termos do art. 877, § 1º, inciso II, do CPC. Expeça-se, assim, a competente carta de adjudicação e a ordem de entrega referentes ao caminhão (placa MSD 8116) em favor da parte exequente. 3- Considerando que o valor do crédito à época do ajuizamento (R$ 176.763,58) é superior ao do bem adjudicado (R$ 129.645,00 - ID 30811521), nos termos do art. 876, §4º, II, CPC, deve a execução ter prosseguimento com relação ao saldo remanescente. Há, nos autos, mandado de avaliação do referido baú, conforme se infere de IDs 80280684 e 84384714, sendo avaliado em R$ 16.000,00. Ocorre que, a despeito da avaliação, o referido bem ainda não foi objeto formal de penhora. É cediço que a adjudicação constitui ato de expropriação judicial, o qual pressupõe, lógica e legalmente, a prévia constrição do bem, a fim de vinculá-lo efetivamente à execução e oportunizar o contraditório. Destarte, mostra-se descabido o deferimento da adjudicação em momento anterior à realização da penhora. Portanto, indefiro por ora a adjudicação do bem. Expeça-se o competente mandado de penhora e depósito incidente sobre o implemento rodoviário (baú). Nomeio o exequente como depositário, nos termos do art. 840, II e §1º, do CPC. Realizada a penhora, intime-se o executado, nos moldes do art. 841 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25413326 Petição Inicial Petição Inicial 23051914375529700000024381407 25414708 CONTRATO SOCIAL 14_09_2021 Documento de Identificação 23051914375558300000024382083 25415223 CNPJ Autora Documento de Identificação 23051914375584300000024382744 25415227 CNH Representante Documento de Identificação 23051914375606100000024382748 25420982 Procuraccao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23051914375633900000024388285 25420986 CNPJ 1ª Excecutada Documento de Identificação 23051914375655300000024388289 25421453 QSA 1ª Excecutada Documento de Identificação 23051914375675300000024388806 25421456 Sicoob comprovante (19-05-2023 06-37-35) Documento de comprovação 23051914375695800000024388809 25421457 BALANÇO NATURE BRASIL ASSINADO Documento de comprovação 23051914375728300000024388810 25421463 confissao de divida Documento de comprovação 23051914375750800000024388816 25421491 Promissoria 1 Documento de comprovação 23051914375789800000024388841 25421492 Promissoria 2 Documento de comprovação 23051914375816800000024388842 25421493 Promissoria 3 Documento de comprovação 23051914375842300000024388843 25421497 Promissoria 4 Documento de comprovação 23051914375867000000024388847 25421498 Promissoria 5 Documento de comprovação 23051914375889700000024388848 25421502 Promissoria 6 Documento de comprovação 23051914375917300000024388852 25422203 Promissoria 7 Documento de comprovação 23051914375940500000024388853 25422211 Promissoria 8 Documento de comprovação 23051914375965600000024389461 25422213 Promissoria 9 Documento de comprovação 23051914375998900000024389463 25422216 Promissoria 10 Documento de comprovação 23051914380026900000024389466 25422224 DESCRITIVO DO DÉBITO Documento de comprovação 23051914380051200000024389474 25574644 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23052918032654500000024533993 26106794 Despacho Despacho 23060518134151600000025040474 26269960 Petição (outras) Petição (outras) 23060710450662000000025195747 26269961 02-2023 Documento de comprovação 23060710450694800000025195748 26269962 03-2023 Documento de comprovação 23060710450716000000025195749 26269963 04-2023 Documento de comprovação 23060710450742500000025195750 26649726 Despacho Despacho 23062118220409100000025558348 28644389 Mandado - Citação Mandado - Citação 23072714235637700000027464588 28644390 Mandado - Citação Mandado - Citação 23072714235663700000027464589 30810950 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23091814490042400000029514928 30811509 4600859 capa Certidão 23091814490082100000029514936 30811511 4600859 HORTI Certidão 23091814490118300000029514938 30811512 4600859 certidão Certidão 23091814490150000000029514939 30811514 4600859 certidão 2 Certidão 23091814490176400000029514941 30811519 4600891 capa Certidão 23091814490207900000029514946 30811521 4600891 AVALIAÇÃO AUTOMÓVEL Certidão 23091814490232200000029514948 30811523 4600891 PENHORA Certidão 23091814490287600000029514950 30811527 4600891 certidão Certidão 23091814490320100000029514952 30811528 4600891 certidão 2 Certidão 23091814490354500000029514953 34137385 Petição (outras) Petição (outras) 23112014353385600000032657330 34800062 Decisão Decisão 23121917292553000000033282142 38312972 Despacho Decisão 24022017054202000000036601567 38328402 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24022213034516100000036616077 38328402 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24022213034516100000036616077 38511316 Certidão Certidão 24022312374024900000036786269 39251635 Embargos à Adjudicação Embargos à Adjudicação 24030617233865900000037477485 39251643 Procuração Felipe Seick Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24030617233888300000037477492 39251644 Procuração Horti Seick Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24030617233909800000037477493 39251646 Foto do Caminhão com Baú e complementos Documento de comprovação 24030617233935000000037477495 39251647 Dados Processo Embargos - Horti x Nature Documento de comprovação 24030617233951700000037477496 39734787 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24031415122339800000037929681 40001268 Despacho Despacho 24032218235147800000038177313 41358621 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24041515075876800000039444209 41358629 Avaliação - Calvi Documento de comprovação 24041515075901400000039444217 41358630 avaliação Documento de comprovação 24041515075924300000039444218 41358635 BL BAU LINHARES14032024 Documento de comprovação 24041515075944200000039444223 43275652 Despacho Despacho 24051717344423300000041240126 44854899 Decisão Decisão 24061718371483700000042719257 45042681 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24061815524637600000042893420 45042701 Capa 4917956 Mandado 24061815524689700000042893439 45042702 Auto Adjudicacao_ Remocao e Deposito 1 Outros documentos 24061815524716300000042893440 45043604 [Central de Mandados] - Certidão Certidão 24061815524735300000042893442 45043606 [Central de Mandados] - Certidão 2 Certidão 24061815524758100000042893443 45044267 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24061816002971400000042894352 45044281 Capa Mandado 4917963 Mandado 24061816003003200000042895114 45044282 Auto Adjudicacao_ Remocao e Deposito 1 Outros documentos 24061816003024100000042895115 45044286 Fotos Outros documentos 24061816003045600000042895119 45044292 [Central de Mandados] - Certidão Certidão - Oficial de Justiça 24061816003103000000042895125 45044293 [Central de Mandados] - Certidão 2 Certidão - Oficial de Justiça 24061816003124200000042895126 45061350 Mandado Mandado 24061817195648500000042910912 45063422 Certidão Certidão 24061817291976700000042912181 45064182 Certidão Certidão 24061817434043100000042912940 45173330 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24062009531013300000043014881 49506200 Decisão Decisão 24082717323128800000047044940 51152185 Poder Judiciário - TJES- CAPA Mandado 24092015391821500000048573396 51152188 [Central de Mandados] - Certidão- NEGATIVO Certidão - Oficial de Justiça 24092015391908700000048573399 51152183 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24092015392003600000048573394 55026737 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24112117054811800000052144884 55980060 Petição (outras) Petição (outras) 24120610304056200000053030241 61651494 Petição (outras) Petição (outras) 25012208090823500000054751245 63730351 Despacho Despacho 25022116171923100000056631858 63730351 Despacho Despacho 25022116171923100000056631858 64963053 Petição (outras) Petição (outras) 25031316364538600000057673930 64963055 Balanço 2024 ASS Documento de comprovação 25031316364558300000057673932 64963056 dctf de inatividade da nature Documento de comprovação 25031316364573600000057673933 68820127 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25051415584337400000061097805 71395754 Decisão Decisão 25062314143439200000063229271 71395754 Decisão Decisão 25062314143439200000063229271 72019391 Petição (outras) Petição (outras) 25070114343546700000063950408 72019395 Impressão de Guia iniciais Documento de comprovação 25070114343567400000063950412 72019394 comprovante recolhimento de custas Documento de comprovação 25070114343593400000063950411 78201049 Despacho Despacho 25091017515418700000074103312 79580554 Habilitação nos autos Petição (outras) 25092808171501100000075363707 79580556 SUBSTABELECIMENTO_SEM_RESERVAS_-_FELIPE_SEICK_e_HORTI_SEICK_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25092808171524000000075363709 79661974 Petição (outras) Petição (outras) 25092916083217500000075439607 80280684 Mandado Mandado 25100713582730200000076002987 80286702 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25100714264109000000076008835 84384713 Mandado entregue: 5980611 Expediente: 14309551 Certidão 25120401043205900000079754766 84384714 Laudo de Avaliação Baú.pdf Arquivo Anexo Mandado 25120401043217900000079754767 87164374 Habilitação nos autos Petição (outras) 25120916044998400000080037989 87164383 SUBSTABELECIMENTO MARCELO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120916045023700000080037998 87209841 Petição (outras) Petição (outras) 25121009252028000000080080978 87209843 atualização 09.12.25 Documento de comprovação 25121009252050300000080080980

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NATURE BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: HORTI SEICK HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI, FELIPE SEICK DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5007132-85.2023.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e etc. Intimada para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, a exequente ratificou o pedido juntando os documentos de id. 64963055 e 64963056. Verifico, contudo, que o balanço patrimonial é inservível para comprovar sua hipossuficiência. Ao contrário, evidencia que a exequente pode, sem comprometer seu funcionamento, pagar as custas processuais, já que o documento apresentado indica quantia em caixa e ativo circulante. Ademais, o documento de id. 64963056 nada revela acerca de suas finanças, sobretudo porque o fato de não declarar bens e rendimentos não significa que é hipossuficiente nos termos da lei, especialmente considerando que a declaração de renda é decorrente de informações unilaterais do interessado. Com isso, não há elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, a qual, registro, não tem presunção absoluta. Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à exequente. Intime-a para recolher as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, com a consequente condenação na referida despesa. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Diligencie-se. Cariacica/ES, 23 de junho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

24/06/2025, 00:00

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