Reintegração / Manutenção de Posse 5001097-24.2023.8.08.0008 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5001097-24.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5001097-24.2023.8.08.0008 RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando a petição retro, por meio da qual o peticionante manifesta o interesse em realizar sustentação oral, determino a retirada do presente feito da pauta de julgamento da sessão virtual para posterior inclusão do processo em pauta de julgamento da sessão presencial. Cumpra-se. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ERLY ALVES DE SOUZA APELADOS: JOCIMAR HELMER BRUM e EDSON CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os Apelados, em sede de contrarrazões (Id. 19701028), suscitaram preliminar de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sustentam os recorridos que a pretensão suspensiva restou esvaziada de utilidade prática, uma vez que a Apelante já teria desocupado o imóvel voluntariamente, tendo os autores sido reintegrados na posse em 27 de fevereiro de 2026, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça exarada no mandado nº 6141285 (Id. 19701014). Assim, em observância ao princípio do contraditório e a fim de evitar decisão surpresa (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001097-24.2023.8.08.0008 INTIME-SE a Apelante, por seus advogados, para que se manifeste especificamente sobre a alegada perda de objeto e sobre a situação fática da posse do imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise dos pressupostos recursais e do pedido de efeito suspensivo. Diligencie-se. Vitória/ES, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 12:50

Documento (Certidão)

24/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:12

Petição (Contra-razões)

23/03/2026, 17:44

Expedida/certificada

18/03/2026, 08:07

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/03/2026, 00:49

Documento (Certidão)

18/03/2026, 00:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/03/2026, 03:50

Documento (Certidão)

12/03/2026, 03:50

Documento (Certidão)

11/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:12

Documento (Certidão)

06/03/2026, 01:43

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:43

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOCIMAR HELMER BRUM, EDSON CAMPOS REQUERIDO: ERLY ALVES DE SOUZA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001097-24.2023.8.08.0008 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ERLY ALVES DE SOUZA em face da sentença de ID. 83355279, que julgou procedente o pedido autoral de reintegração de posse. A Embargante alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado da lide suprimiu a fase de instrução e a oportunidade de apresentação de alegações finais. Afirma que a sentença ignorou a necessidade de dilação probatória sinalizada em sede de Agravo de Instrumento, o que teria impedido a comprovação de sua posse legítima. Eis a síntese necessária. DECIDO. Nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios buscam suprir omissão (quando não há pronunciamento sobre ponto relevante), obscuridade (quando o julgado não permite compreender o pensamento que lhe está incorporado), contradição (possui fundamentos conflitantes) ou erro material. A tese de cerceamento de defesa arguida pela Embargante não encontra amparo na realidade processual constante dos autos. Compulsando o caderno eletrônico, verifica-se que este Juízo, por meio da decisão de ID. 69328602, publicada em 29/05/2025, determinou expressamente a intimação das partes para que: 1. Informassem interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC); 2. Manifestassem-se sobre as provas que pretendiam efetivamente produzir; 3. Manifestassem interesse na designação de audiência de autocomposição. O prazo fixado foi de 10 (dez) dias. Enquanto a parte autora (Embargados) respondeu através da petição de ID. 70849187, a parte requerida (Embargante) quedou-se inerte. Dessa forma, operou-se a preclusão consumativa do direito à produção de provas pela Ré. O ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio de que "o direito não socorre aos que dormem" (dormientibus non succurrit ius). Tendo sido oportunizada a especificação de provas e tendo a parte deixado o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, presume-se a desnecessidade de dilação probatória e o interesse no julgamento do estado em que o processo se encontrava. Não há que se falar em nulidade por julgamento antecipado quando a própria parte, por sua desídia, abdica do direito de instruir o feito. O magistrado, como destinatário da prova, deve julgar o processo quando este se encontra maduro, evitando diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 355, I, e art. 370 do CPC. Quanto à alegação de contradição com o acórdão do Agravo de Instrumento, esclareço que a decisão superior reformou a liminar por entender haver, naquele momento processual, dúvida que impedia a concessão de tutela de urgência. No entanto, tal decisão não retirou deste Juízo o dever de sanear o feito e, diante da inércia da Ré em produzir novas provas, sentenciar o mérito com base nos elementos já constantes dos autos. Veja que o dispositivo do acórdão de ID. 82416356, deixa claro que a reforma da decisão é “especificamente no que tange à ordem de reintegração de posse e à cominação de multa.” (Cópia do original/descrição literal) Portanto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, visto que a fase instrutória foi devidamente oportunizada e ignorada pela ora Embargante, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de ID. 83355279 em seus exatos termos. Intimem-se. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOCIMAR HELMER BRUM, EDSON CAMPOS REQUERIDO: ERLY ALVES DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: ALLAN SIMOES CARVALHO - ES23490, RHUAN AFONSO PULCENO - ES24303 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEX LEAL GUEDES - ES30522 SENTENÇA I – RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001097-24.2023.8.08.0008 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada por JOCIMAR HELMER BRUM e EDSON CAMPOS em face de ERLY ALVES DE SOUZA. Narram os autores, em síntese, que adquiriram, em 03/01/2023, a posse e propriedade de um imóvel urbano constituído por parte do lote nº 03, quadra 01, localizado na Rua Astrogildo Romão dos Anjos, Centro, Barra de São Francisco/ES, contendo diversas edificações. O imóvel foi adquirido dos herdeiros de José Alves de Souza (Sr. Wander Marcos de Souza e outros), conforme Contrato Particular de Compra e Venda acostado aos autos. Alegam que, após a aquisição e imitidos na posse, passaram a exercer atos de proprietários/possuidores, inclusive transferindo a titularidade das contas de consumo. No entanto, afirmam que a requerida, tia dos vendedores, passou a turbar a posse de uma das unidades (apartamento no 2º andar e garagem), que à época estava locada ao Sr. Ronildo Ramos de Paulo ("Chico Amortecedores"). Relatam que, em 10/02/2023, houve tentativa de invasão repelida pelo autor Edson e, em 13/02/2023, concretizou-se o esbulho, quando a requerida teria trocado as fechaduras e colocado correntes no imóvel após a saída do locatário. A inicial veio instruída com Contrato de Compra e Venda, Certidão de Óbito do antigo proprietário, Notificação Extrajudicial, Boletins de Ocorrência, Ata Notarial de Declaração e de Constatação de Mensagens de WhatsApp, declarações de testemunhas e comprovantes de despesas. O pedido liminar de reintegração de posse foi DEFERIDO por este Juízo em decisão de ID 25634580, determinando a desocupação voluntária no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária e uso de força policial. A requerida compareceu espontaneamente aos autos e apresentou Contestação com Pedido Contraposto e Pedido de Revogação da Liminar (ID 26691008). Em sua defesa, arguiu preliminarmente a necessidade de tramitação prioritária (Estatuto do Idoso). No mérito, sustentou que a unidade objeto do litígio (apartamento nº 101) não pertencia ao espólio de José Alves de Souza, mas sim a ela própria e seus irmãos (Maria Alves de Souza e outros), em condomínio, por herança de sua genitora, Sra. Adelina Joana Máxima. Alegou a requerida que o imóvel possui inscrição imobiliária autônoma em seu nome na Prefeitura Municipal (Inscrição nº 01.03.035.0016.002/001) e conta de energia elétrica em sua titularidade. Afirmou que os herdeiros de José Alves de Souza venderam bem que não lhes pertencia e que sua posse é justa e baseada em direito de propriedade pré-existente. Pleiteou a revogação da liminar, a improcedência da ação e a proteção possessória em seu favor. Juntou documentos, incluindo Boletins de Cadastro Imobiliário. Os autores apresentaram Réplica (ID 27843662), refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da inicial e a validade da aquisição feita junto aos herdeiros aparentes e possuidores anteriores. Realizada audiência de justificação/conciliação (ID 46974656), sem acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo suficiente a prova documental produzida para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação possessória, onde se discute o ius possessionis (direito de posse), e não o ius possidendi (direito à posse decorrente da propriedade), embora a propriedade tenha sido invocada por ambas as partes como fundamento da posse. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a perda da posse, na ação de reintegração. In casu, a parte autora logrou êxito em demonstrar sua posse anterior e o esbulho praticado pela requerida. A posse dos autores fundamenta-se na traditio decorrente do Contrato Particular de Compra e Venda firmado em 03/01/2023 com os herdeiros de José Alves de Souza, momento em que foram imitidos na posse de todo o complexo imobiliário ("um lote urbano com diversas edificações"). A posse foi exercida de forma direta e indireta, através dos inquilinos já existentes, fato corroborado pelas declarações dos locatários Cosme Santos Castro e pela Ata Notarial de Declaração ID 24231870. O esbulho restou comprovado pelos Boletins de Ocorrência nº 50251602 e 50851258 (ID’s 24231867/24231869), pelas fotografias do imóvel trancado com correntes e cadeados e pela Ata Notarial de Verificação de Mensagens de WhatsApp ID’s 24231871/24231870, que transcreve áudios do antigo inquilino (Sr. Ronildo) confirmando que a Sra. Erly (requerida) invadiu o local, trocou as fechaduras e o impediu de continuar na posse. A data do esbulho fixou-se em 13/02/2023 (ID 24231867). A alegação da requerida de que "não cometeu esbulho porque estava em imóvel de sua propriedade" é defesa petitória (baseada no domínio) que, via de regra, não elide a proteção possessória de quem detinha a posse fática e pacífica (autores e seus antecessores). O art. 1.210, § 2º, do Código Civil é claro: "Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". A requerida sustenta que o imóvel, unidade específica, pertence a ela e seus irmãos, herdeiros de Adelina Joana Máxima, e que possui cadastro imobiliário municipal em seu nome. Contudo, em sede de juízo possessório, a discussão dominial é secundária. A prova dos autos indica que a posse fática era exercida pelo falecido José Alves de Souza e, posteriormente, por seus herdeiros (vendedores), que a transmitiram aos autores. A própria requerida admite que precisou "invadir" (trocar fechaduras na ausência do inquilino) para retomar o bem, o que configura exercício arbitrário das próprias razões e esbulho possessório, não amparado pelo ordenamento jurídico. Se a requerida entende ter direito de propriedade ou herança sobre parte do imóvel vendido indevidamente pelos sobrinhos, deve buscar a via processual adequada (ação petitória, anulatória de negócio jurídico ou de petição de herança) para discutir o domínio e a validade da venda, e não valer-se da força para desapossar quem adquiriu o bem de boa-fé e exercia a posse mansa. A "melhor posse" neste cenário é a dos autores, amparada em justo título, contrato de compra e venda, acostado ID 24231865 e no exercício fático anterior ao ato de força da requerida. Do Pedido Contraposto Diante do reconhecimento do esbulho praticado pela requerida e da legitimidade da posse dos autores, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de proteção possessória formulado na contestação, uma vez que a posse da requerida, obtida mediante clandestinidade e força (troca de fechaduras e expulsão indireta de inquilino), é injusta e não merece proteção contra os possuidores esbulhados. Confirmo a decisão liminar em todos os seus termos, tornando definitiva a reintegração de posse. A multa cominatória fixada cumpriu sua função coercitiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONFIRMAR A LIMINAR deferida e REINTEGRAR os autores JOCIMAR HELMER BRUM e EDSON CAMPOS, de forma definitiva, na posse do imóvel objeto da lide (apartamento e garagem situados na Rua Astrogildo Romão dos Anjos/Av. Castelo Branco, nº 109, Centro, Barra de São Francisco/ES), consolidando a posse plena e exclusiva em suas mãos. Pari passu, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida. CONDENO a requerida ERLY ALVES DE SOUZA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO que a requerida se abstenha de praticar novos atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal por desobediência. Expeça-se mandado de reintegração de posse definitivo, se necessário, autorizando o uso de força policial e arrombamento, caso haja resistência, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOCIMAR HELMER BRUM, EDSON CAMPOS REQUERIDO: ERLY ALVES DE SOUZA DECISÃO - MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001097-24.2023.8.08.0008 Vistos em inspeção. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOCIMAR HELMER BRUM e EDSON CAMPOS em face de ERLY ALVES DE SOUZA, na qual os autores buscam a restituição da posse de parte de imóvel urbano situado na Rua Astrogildo Romão dos Anjos, n.º 109, Centro, Barra de São Francisco/ES, consistente em um apartamento no segundo pavimento e uma garagem voltada para a Av. Castelo Branco. Em breve síntese, os autores sustentam que adquiriram o imóvel de forma legítima mediante contrato de compra e venda celebrado em 03/01/2023 com os herdeiros do falecido José Alves de Souza, e desde então exercem a posse de todo o bem, conforme demonstram os documentos juntados, como contas de consumo, boletins de ocorrência, atas notariais, declarações de terceiros e registros fotográficos. Relatam que a requerida invadiu a unidade locada a um inquilino (Sr. Ronildo), substituiu as fechaduras e impôs impedimentos ao uso do bem pelos autores, fatos registrados em boletim de ocorrência e ata notarial. É o breve relato. DECIDO. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE ID. 62529311 Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelos autores em face da decisão que corrigiu de ofício o valor da causa para R$600.000,00 (seiscentos mil reais), com fundamento no art. 292, IV, do Código de Processo Civil, em razão do valor constante no contrato de compra e venda juntado aos autos. A parte autora sustenta que o litígio não abrange a totalidade do imóvel adquirido, mas apenas uma das unidades que o compõem — especificamente, um apartamento e uma vaga de garagem —, razão pela qual o valor da causa não deve corresponder ao valor integral da transação imobiliária. Com razão a parte requerente. Nos termos do art. 292, IV, do CPC, o valor da causa nas ações que tenham por objeto a posse ou o domínio de bem imóvel deve corresponder ao valor do bem. No entanto, a fixação do valor da causa deve refletir o bem jurídico efetivamente controvertido nos autos, observando-se o princípio da proporcionalidade e da adequação. No caso em tela, conforme se extrai da petição inicial e demais documentos que instruem os autos, o objeto litigioso restringe-se à reintegração de posse de apenas uma das unidades autônomas do imóvel adquirido, não se estendendo ao todo da propriedade. O valor do contrato de compra e venda refere-se ao conjunto de unidades, mas a controvérsia posta nos autos recai sobre fração específica desse bem. Assim, é razoável e proporcional que o valor da causa corresponda à estimativa do valor da unidade sub judice, e não ao total do empreendimento adquirido pelos autores. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração, para tornar sem efeito a decisão que corrigiu de ofício o valor da causa para R$600.000,00. Mantenho, portanto, o valor da causa indicado na petição inicial, de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). PROCEDAM-SE as correções necessárias. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, a ação possessória será regida pelas normas do procedimento especial (art. 544 e seguintes do CPC) quando intentada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho (força nova) afirmado na petição inicial. Assim, conclui-se que o referido procedimento especial é determinado por circunstância da natureza temporal, devendo ser verificado, no caso concreto, a existência de força nova. Verifico, no entanto, que a presente ação trata-se de ação de força nova, ou seja, proposta há menos de ano e dia, tendo em vista que o esbulho ocorreu entre os meses de fevereiro e março de 2023, conforme o narrado pela parte requerente e pela requerida. A liminar deve ser deferida, tendo em vista que já estão presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, e a urgência da situação recomenda a aplicação do artigo 562 do Código de Processo Civil, uma vez que os requisitos necessários para a concessão da liminar podem ser apenas documentais, não restando dúvida de que, in casu, esses requisitos ficaram demonstrados quanto satis. A posse dos autores é comprovada mediante contrato de compra e venda firmado com os herdeiros legítimos do proprietário falecido (ID. 24231865), corroborado por atos materiais de posse, como a administração direta do bem, a transferência das contas de consumo, declarações de terceiros, boletins de ocorrência e registros fotográficos. O esbulho perpetrado pela requerida ocorreu em 13/02/2023, data em que foi constatada a violação da fechadura do imóvel anteriormente locado, a colocação de corrente e cadeado, e o subsequente impedimento do uso do bem pelos autores e pelo inquilino. A própria requerida confirmou, em sede de audiência de justificação, que possui uma casa própria em outro endereço e que passou a residir na unidade ora litigiosa apenas após a venda para os autores, fato que enfraquece qualquer alegação de posse anterior ou legítima. A alegação de que a unidade seria de propriedade da genitora da requerida carece de respaldo documental, estando baseada exclusivamente na existência de registro de IPTU em nome de Adelina Joana Máxima, falecida há mais de vinte anos. Ademais, a presente ação é possessória, sendo irrelevante a discussão acerca da propriedade. Dessa forma, resta caracterizado o esbulho possessório e a perda da posse legítima por parte dos autores, os quais demonstraram de forma satisfatória o exercício anterior da posse. O perigo de dano é evidente diante da perda de disponibilidade do bem e do prejuízo locatício já suportado, e a reversibilidade da medida é plenamente possível, inexistindo qualquer irreversibilidade capaz de justificar o indeferimento da liminar. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA REQUERIDA, com fulcro nos artigos 300 e 562 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a imediata reintegração de posse dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, qual seja, apartamento localizado no segundo pavimento do n.º 109 da Rua Astrogildo Romão dos Anjos, com respectiva garagem voltada para a Av. Castelo Branco, ambos no Centro de Barra de São Francisco/ES, devendo os requeridos serem compelidos a desocupar a área no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, desocupação coercitiva do imóvel locado, além de responder a requerida por crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Fica AUTORIZADO o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. FIXO multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da presente ordem judicial. Em razão do exposto, pela lógica, fica indeferido o pedido de revogação da tutela formulado no ID. 26691007. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando que a requerida já fora citada e já apresentou contestação c/c pedido contraposto no ID. 26691008. Posteriormente, o Requerente apresentou réplica à contestação, através da manifestação de ID. 55247401. Não há providências preliminares a sarem tomadas por este Juízo na forma do Capítulo IX do Título I, Livro I, Parte Especial do Código de Processo Civil, pelo que, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para: 1 - Informarem se têm interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; 2 - Manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 369, 370 e 374, todos do CPC; 3 - Manifestarem o interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC). Após, venham os autos conclusos. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24197145 Petição Inicial Petição Inicial 23042022013507600000023220437 24231859 01. Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23042022013535600000023252529 24231860 02. Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23042022013559300000023252530 24231861 03. CNH Edson Documento de Identificação 23042022013586800000023252531 24231862 04. CNH Jocimar Documento de Identificação 23042022013617100000023252532 24231863 05. Comprovante de Residencia Documento de Identificação 23042022013650800000023252533 24231864 06. Contrato-Recibo de Compra e Venda - Ozeias para Jose Alves de Souza Documento de comprovação 23042022013678500000023252534 24231865 07. Contrato de Compra e Venda - Herdeiros para Edson e Jocimar Documento de comprovação 23042022013699200000023252535 24231879 08. Certidao de Obito Jose Alves de Souza Documento de comprovação 23042022013742700000023252549 24231866 09. Notificacao Extrajudicial de Desocupacao Documento de comprovação 23042022013771300000023252536 24231867 10. BU - Tentativa de invasao Documento de comprovação 23042022013799900000023252537 24231869 11. BU - Apos o esbulho Documento de comprovação 23042022013824800000023252539 24231870 12. Ata notarial declaratoria dos fatos Documento de comprovação 23042022013855500000023252540 24231871 13. Ata notarial conversa de Whatsapp Jocimar - Ronildo Documento de comprovação 23042022013913300000023252541 24231872 14. Declaracao Cosme Documento de comprovação 23042022013935800000023252542 24231873 15. Declaracao Diego Documento de comprovação 23042022013964800000023252543 24231874 16. Declaracao Matheus Documento de comprovação 23042022013987300000023252544 24231875 17. Conta de Agua e Comprovante de Pagamento em nome dos Requerentes Documento de comprovação 23042022014015900000023252545 24231876 18. IPTU dos Imoveis em nome de Erly Documento de comprovação 23042022014045700000023252546 24231877 19. Audio recebido de Ronildo - Chico amortecedores Documento de comprovação 23042022014069200000023252547 24231878 20. Audio recebido de Ronildo - Chico Amortecedores 2 Documento de comprovação 23042022014096600000023252548 24231883 21. Guia de Custas e Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 23042022014113100000023252553 24339858 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23042514052735100000023356027 25938278 Decisão Decisão 23052915475876800000024590494 25938278 Mandado Mandado 23052915475876800000024590494 26691007 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 23061911195074100000025597984 26691008 01-CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência em PDF 23061911195092000000025597985 26691010 02-PROCURAÇOES E DOCUMENTOS PESSOAIS DAS PARTES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23061911195118800000025597987 26691011 03-BOLETIM DE CADASTRO IMÓVEL CONTESTANTES E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE Documento de comprovação 23061911195151600000025597988 26691012 04-DECLARAÇÕES LOCATÁRIOS Documento de comprovação 23061911195195100000025597989 26691013 05-REQUERIMENTO CERTIDÃO MUNICIPALIDADE Documento de comprovação 23061911195225400000025597990 26691015 06-TAXA MUNICIPALIDADE Documento de comprovação 23061911195249800000025597992 26691016 07-CERTIDÃO MUNICIPALIDADE Documento de comprovação 23061911195267600000025597993 26691017 08-CERTIDÃO DE ÓBITO GENITORA DOS CONTESTANTES Documento de comprovação 23061911195289200000025597994 26691036 09-ATA NOTARIAL E COMPROVANTES ANEXOS Documento de comprovação 23061911195309700000025598263 26691043 10-DEMAIS BOLETINS DE CADASTRO DAS UNIDADES DIVERSAS NO IMÓVEL Documento de comprovação 23061911195335200000025598270 27583915 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23070614454965100000026449972 27843662 Réplica Réplica 23071118104461200000026698231 27843677 Conta de agua em nome de Jocimar Documento de comprovação 23071118104484900000026698246 27843678 IPTU Documento de comprovação 23071118104509200000026698247 27874189 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23071213223229300000026728125 28429394 Pedido de Providências Pedido de Providências 23072410025531400000027259747 28429395 Fotos - Descumprimento Documento de comprovação 23072410025549600000027259748 30978748 Despacho Despacho 23091817383432700000029674091 30978748 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091817383432700000029674091 30978748 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091817383432700000029674091 30978748 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091817383432700000029674091 40043336 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032012404847300000038216355 40043337 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032012404876700000038217406 40043338 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032012404887400000038217407 46332571 Petição (outras) Petição (outras) 24070915163730700000044095179 46342425 Certidão Certidão 24070915584485600000044103895 46342425 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070915584485600000044103895 46342425 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070915584485600000044103895 46342425 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070915584485600000044103895 46421044 Petição (outras) Petição (outras) 24071014583655100000044178120 46639222 Petição (outras) Petição (outras) 24071420310491400000044380608 46840582 Petição (outras) Petição (outras) 24071712472785700000044566589 46840589 Subs gesualdo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24071712472810400000044566596 46974656 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 24071816354599300000044690572 49088078 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24082111081711900000046657325 62529311 Decisão Decisão 25020511595881400000055543807 62529311 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020511595881400000055543807 64425892 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25030516051765700000057197717 64425893 03-BOLETIM DE CADASTRO IMÓVEL CONTESTANTES E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE Documento de comprovação 25030516051785300000057197718 64805203 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25031118500622900000057528776 64805204 03-BOLETIM DE CADASTRO IMÓVEL CONTESTANTES E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE Documento de comprovação 25031118500656400000057528777

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOCIMAR HELMER BRUM, EDSON CAMPOS REQUERIDO: ERLY ALVES DE SOUZA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001097-24.2023.8.08.0008 Vistos em inspeção. Trata-se a presente de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por JOCIMAR HELMER BRUM e EDSON CAMPOS em face de ERLY ALVES DE SOUZA. As partes pugnaram pela concessão liminar de reintegração/restituição da posse de um imóvel urbano constituído por parte do lote n°3, da quadra 1, localizado na Rua Astrogildo Romão dos Anjos do loteamento Rezende, confrontando-se pela frente com a Rua Astrogildo Romão dos Anjos, e pelos fundos com Martinho Kister, pelo lado direito com Sandra Regina Burman Silva e pelo lado esquerdo com a Av. Castelo Branco (Rodovia do Café), Centro, de Barra de São Francisco – ES sob o fundamento de que o bem foi esbulhado pela requerida no dia 10/02/2023. A oportunidade é de análise da tutela pleiteada, saneamento e organização processual, no entanto, verifico que há pendências no processo que deverão ser sanadas antes do proferimento da decisão saneadora. A priori, compulsando os autos, verifico incorreção do valor atribuído a causa, a qual lega lógica, passo a analisá-la aprioristicamente. É o relatório. Salienta que o valor atribuído a causa é requisito indispensável da petição inicial e, consequentemente, sua ausência pode caracterizar inépcia da petição inicial, requerendo pela intimação do requerente para que emende, regularizando-o. Em análise aos pedidos formulados e a teor do art. 292, IV do CPC, tenho que o requerente pugna pela à reintegração definitiva do imóvel, atribuindo a causa do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com o devido recolhimento das custas (ID. 24231883). Entretanto, em análise do contrato de compra e venda de ID. 24231865, verifico que os requerentes adquiriram o imóvel por R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Assim, vez que o requerente atribuiu como valor da causa o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), não observando o determinado no art. 292 e seus incisos do CPC, e que nos termos do art. 292, §3º do CPC, o Juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, modifico o valor atribuído a causa para fixá-lo no montante de R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Proceda o cartório com as anotações pertinentes. Após, INTIMEM-SE a parte autora para, no prazo de lei, recolher a complementação das custas prévias com base no novo valor atribuído à causa. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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