Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: MADEROL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, JOSE MAURO BERGAMI, LADAHIDES TERFINO BERGAMI Advogado do(a)
EXEQUENTE: MARIO PIRES MARTINS FILHO - ES2442 Advogado do(a)
EXECUTADO: NATHALIA DOS SANTOS FEU - ES38979 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 0045458-09.2003.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de pedido de liberação da restrição incidente sobre o veículo VW/Gol, placa OYG-8217, Renavam 1002369000. Conforme se verifica dos autos digitalizados (Id 95354604, págs. 192/196 e 199), a presente execução foi extinta por sentença em 18/07/2022, tendo o respectivo trânsito em julgado ocorrido em 19/04/2023. Dessa forma, considerando que a execução foi definitivamente extinta e não subsiste qualquer fundamento jurídico que legitime a manutenção da restrição incidente sobre o referido veículo, impõe-se o seu imediato levantamento.
Ante o exposto, defiro o pedido, determinando o levantamento da restrição incidente sobre o veículo VW/Gol, placa OYG-8217, Renavam 1002369000, promovendo-se as providências necessárias por meio do sistema competente. Intime-se a parte interessada e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente. Robson Louzada Lopes Juiz de Direito