Monitória 0000478-20.2013.8.08.0045 - TJES | JusConsulta

Monitória 0000478-20.2013.8.08.0045 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALEXANDRA WON DOELINGER, ALEXANDRE WON DOELINGER, JOAO CARLINS WON DOELINGER, ANGELA MADALENA LUCHI WON DOELINGER, FABRICIA MORGADO, MARCOS CARLOS JACOBSEN, A.W.D. JEANS LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES - ES19579-A, IGOR REMONATO BRESSANELLI - ES27979-A, KEILA TOFANO SOARES - ES17706, PEDRO PAULO PESSI - ES6615 DESPACHO Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por A.W.D. JEANS LTDA - ME, ALEXANDRA DOELINGER JACOBSEN, ALEXANDRE WON DOELINGER, JOAO CARLINS WON DOELINGER, MARCOS CARLOS JACOBSEN e FABRICIA MORGADO WON DOELINGER, em razão da Sentença proferida nos autos da ação monitória, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou os embargos monitórios apresentados, constituindo o título judicial representativo da obrigação, condenando os apelantes ao pagamento da quantia de R$ 573.377,73 (quinhentos e setenta e três mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos). Cuidam os autos de ação monitória lastreada em contrato de desconto de título. Todavia, do atento compulsar do caderno processual, verifico que o Banco Apelado não juntou à inicial as cópias dos títulos inadimplidos ou dos respectivos instrumentos de protesto, documentos indispensáveis para a higidez da ação monitória em contratos de desconto. Nestes termos, por se tratar de pressuposto processual afeto à ordem pública, passível de conhecimento ex officio pelo Juízo, determino a intimação do Banco Apelado, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, para que se manifeste acerca da eventual ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, oportunidade em que deverá, ainda, pronunciar-se sobre eventual interesse na juntada do documento. Vitória-ES, 18 de março de 2026. DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0000478-20.2013.8.08.0045 APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALEXANDRA WON DOELINGER, ALEXANDRE WON DOELINGER, JOAO CARLINS WON DOELINGER, ANGELA MADALENA LUCHI WON DOELINGER, FABRICIA MORGADO, MARCOS CARLOS JACOBSEN, A.W.D. JEANS LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES - ES19579-A, KEILA TOFANO SOARES - ES17706, PEDRO PAULO PESSI - ES6615 DESPACHO O art. 8º, da Lei Estadual nº. 9.974/2013, dispõe que “na interposição de apelação cível e dos embargos infringentes, as custas são da ordem de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) e 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente, sobre o valor da pretensão recursal, respeitado o limite mínimo de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs”. De outro lado, o art. 12, do referido diploma legal preceitua que “o valor da causa, para fins de apuração das custas, deve observar a legislação vigente, sendo devidamente atualizado”. No caso vertente, intimados para trazerem aos autos documentos que justificassem o deferimento da assistência judiciária gratuita pleiteada, os apelantes recolheram o preparo recursal (id. 13581406). Todavia, infere-se do referido documento que os recorrentes calcularam o preparo recursal sem informar o valor da causa, ao arrepio das disposições legais acima citadas. Deste modo, tendo em vista que a sentença condenou os apelantes ao pagamento de R$ 573.377,73 (quinhentos e setenta e três mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos) a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios desde a propositura da ação, intimem-se os recorrentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem a complementação do preparo, sob pena de deserção. Retifique-se a autuação, cadastrando-se os advogados que patrocinam ANGELA MADALENA LUCHI WON DOELINGER, FABRICIA MORGADO, MARCOS CARLOS JACOBSEN e A.W.D. JEANS LTDA. Diligencie-se. Vitória-ES, (na data da assinatura eletrônica). DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0000478-20.2013.8.08.0045 APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALEXANDRA WON DOELINGER, ALEXANDRE WON DOELINGER, JOAO CARLINS WON DOELINGER, ANGELA MADALENA LUCHI WON DOELINGER, FABRICIA MORGADO, MARCOS CARLOS JACOBSEN, A.W.D. JEANS LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES - ES19579-A, KEILA TOFANO SOARES - ES17706, PEDRO PAULO PESSI - ES6615 DESPACHO Do compulsar dos autos, nota-se que os apelantes não comprovaram o pagamento do preparo recursal, requerendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Sucede que não houve a comprovação da sua hipossuficiência financeira. Destarte, intimem-se os apelantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos documentos capazes de demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, renove-se a conclusão dos autos. Vitória-ES, 31 de março de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0000478-20.2013.8.08.0045 APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALEXANDRA WON DOELINGER, ALEXANDRE WON DOELINGER, JOAO CARLINS WON DOELINGER, ANGELA MADALENA LUCHI WON DOELINGER, FABRICIA MORGADO, MARCOS CARLOS JACOBSEN, A.W.D. JEANS LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES - ES19579-A, KEILA TOFANO SOARES - ES17706, PEDRO PAULO PESSI - ES6615 DESPACHO Do compulsar dos autos, nota-se que os apelantes não comprovaram o pagamento do preparo recursal, requerendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Sucede que não houve a comprovação da sua hipossuficiência financeira. Destarte, intimem-se os apelantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos documentos capazes de demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, renove-se a conclusão dos autos. Vitória-ES, 31 de março de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0000478-20.2013.8.08.0045 APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2025, 00:00

Documentos

•09/07/2026, 00:00