Execução de Título Extrajudicial 5005005-42.2021.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5005005-42.2021.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2026, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HPGM CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: RENAN BOTASSE - ES24853, RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS - ES23761 Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR VERBENO VENDRAMINI - ES21007 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE OLIVEIRA CUNEGUNDES - MG173507 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005005-42.2021.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. Vieram-me os autos conclusos com manifestação da FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO por meio da petição id 91198428, pugnando pela retificação dos polos para a sua exclusão do processo, em respeito à decisão de id 69345662 que indeferiu sua inclusão no polo passivo. Requer, ainda, o imediato desbloqueio da quantia constrita em sua conta bancária no valor de R$26.154,84, referente ao id 83142836. Pois bem. Defiro os pedidos, para tanto: Proceda-se à Secretaria com a retificação no que tange ao polo passivo da autuação, a fim de que seja excluída a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO. Procedo baixa na restrição lançada no sistema SISBAJUD. Considerando a ausência de outros requerimentos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Diligencie-se. Colatina/ES, 08 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO Endereço: Avenida Brasil, 1303, FACULDADE CASTELO BRANCO, Maria das Graças, COLATINA - ES - CEP: 29705-100 Nome: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO Endereço: Avenida Brasil, 1303, - de 702 a 1000 - lado par, Maria das Graças, COLATINA - ES - CEP: 29705-100

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:08

Mero expediente

08/07/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HPGM CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES INTIMAR a parte e seu (sua) douto (a) advogado(a) para ciência de que foram bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, a importância de R$ 26.154,84, em contas de sua titularidade, devendo se manifestar no prazo legal, nos termos do artigo 854, § 2º e § 3º do CPC. Colatina, 12/02/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5005005-42.2021.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HPGM CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: RENAN BOTASSE - ES24853, RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS - ES23761 Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR VERBENO VENDRAMINI - ES21007 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE OLIVEIRA CUNEGUNDES - MG173507 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão de id. 83142836. COLATINA-ES, 12 de fevereiro de 2026. GIOVANIA APARECIDA CARLINI LUXINGER Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005005-42.2021.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HPGM CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES INTIMAR a parte e seu (sua) douto (a) advogado(a) para ciência de que foram bloqueados valores, por meio do sistema SISBAJUD. Colatina, 12/02/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5005005-42.2021.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:20

Documento (Certidão)

14/11/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HPGM CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: RENAN BOTASSE - ES24853, RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS - ES23761 Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR VERBENO VENDRAMINI - ES21007 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE OLIVEIRA CUNEGUNDES - MG173507 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005005-42.2021.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial. Vieram-me os autos conclusos com o petitório de id 73420713, onde a exequente pugna pela consulta de bens em nome dos executados nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Considerando que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, assim como, que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, procedo à pesquisa nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER em face de: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - CNPJ: 27.314.715/0001-75 FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO - CNPJ: 20.533.295/0001-79 a fim de alcançar bens e/ou valores suficientes para quitação do débito - R$66.466,77 (sessenta e seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos). Segue protocolo das pesquisas. 1. Registro, de logo, a ausência de comando específico no sisbajud para esquadrinhar as contas a serem apuradas, incidindo a ordem de bloqueio sobre qualquer ativo nominado a quem for pesquisado: conta-poupança, corrente e outros. 2. Encontrados veículos em nome dos executados por meio do sistema SNIPER, será procedida a inserção de restrição através do RENAJUD. 2.1 Caso a pesquisa Renajud seja positiva e comunique a inserção de gravames (alienação fiduciária, reserva de domínio, arrendamento, etc) no cadastro do(s) automóvel(is), autorizo e determino, a requerimento do Exequente, a expedição de ofício ao DETRAN requisitando o dossiê integral do(s) veículo(s) com a identificação da instituição bancária, financeira ou comercial detentora do gravame. 3. Caso localizados bens imóveis em nome dos executados através do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis) - integrado ao SNIPER - será procedida a inserção de indisponibilidade através do CNIB. 4. Sendo positiva a consulta ao sistema INFOJUD, tramitará o documento em SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se. 5. Intime-se: - Exequente para impulsionar o feito em 15 (quinze) dias com arrimo nas descobertas. - Executado, se operado bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. 6. Decorrido o prazo da impugnação à penhora (SISBAJUD), sem manifestação do executado, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor do exequente. 7. Diligencie-se. Colatina/ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 10:51

Documentos

Despacho - Carta

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HPGM CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: RENAN BOTASSE - ES24853, RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS - ES23761 Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR VERBENO VENDRAMINI - ES21007 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE OLIVEIRA CUNEGUNDES - MG173507 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005005-42.2021.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial. Vieram-me os autos conclusos com o petitório de id 73420713, onde a exequente pugna pela consulta de bens em nome dos executados nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Considerando que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, assim como, que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, procedo à pesquisa nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER em face de: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - CNPJ: 27.314.715/0001-75 FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO - CNPJ: 20.533.295/0001-79 a fim de alcançar bens e/ou valores suficientes para quitação do débito - R$66.466,77 (sessenta e seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos). Segue protocolo das pesquisas. 1. Registro, de logo, a ausência de comando específico no sisbajud para esquadrinhar as contas a serem apuradas, incidindo a ordem de bloqueio sobre qualquer ativo nominado a quem for pesquisado: conta-poupança, corrente e outros. 2. Encontrados veículos em nome dos executados por meio do sistema SNIPER, será procedida a inserção de restrição através do RENAJUD. 2.1 Caso a pesquisa Renajud seja positiva e comunique a inserção de gravames (alienação fiduciária, reserva de domínio, arrendamento, etc) no cadastro do(s) automóvel(is), autorizo e determino, a requerimento do Exequente, a expedição de ofício ao DETRAN requisitando o dossiê integral do(s) veículo(s) com a identificação da instituição bancária, financeira ou comercial detentora do gravame. 3. Caso localizados bens imóveis em nome dos executados através do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis) - integrado ao SNIPER - será procedida a inserção de indisponibilidade através do CNIB. 4. Sendo positiva a consulta ao sistema INFOJUD, tramitará o documento em SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se. 5. Intime-se: - Exequente para impulsionar o feito em 15 (quinze) dias com arrimo nas descobertas. - Executado, se operado bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. 6. Decorrido o prazo da impugnação à penhora (SISBAJUD), sem manifestação do executado, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor do exequente. 7. Diligencie-se. Colatina/ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HPGM CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: RENAN BOTASSE - ES24853, RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS - ES23761 Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR VERBENO VENDRAMINI - ES21007 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE OLIVEIRA CUNEGUNDES - MG173507 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005005-42.2021.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por HPGM CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em face da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO. No decorrer do feito, a Exequente requereu a inclusão da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO (FUNAM) no polo passivo da demanda, alegando a ocorrência de sucessão empresarial, sob o fundamento de que esta teria assumido a mantença da instituição executada. Em síntese, sustentou que houve transferência da atividade de ensino para a FUNAM, que passou a explorar a mesma atividade que a Executada, no mesmo endereço, com a utilização do mesmo bem imóvel e demais móveis, o que configuraria sucessão empresarial, nos termos do artigo 1.146 do Código Civil. Devidamente intimada, a FUNAM manifestou-se nos autos (ID 52014387), esclarecendo que a relação firmada com a Executada se tratava de mero "contrato de cessão de uso por prazo determinado de bens móveis e imóveis com parceria educacional de ensino", celebrado apenas em maio de 2022. Informou ainda que, segundo as cláusulas 4.5 e 4.6 do referido instrumento, permaneceu como obrigação da FUNCAB "responder por todos os débitos em nome da FUNCAB" e "responsabilizar-se pelo pagamento de todos os débitos existentes junto a fornecedores, prestadores de serviços (pessoas físicas e/ou jurídicas), obrigações fiscais, encargos sociais e acertos trabalhistas contraídos até a data da assinatura deste CONTRATO". Ressaltou, ademais, que a dívida em execução é referente a serviços prestados entre maio e agosto de 2021, ou seja, em período anterior à celebração do contrato entre as fundações, ocorrida apenas em maio de 2022. O Ministério Público, por sua vez, emitiu parecer (ID 63143970) manifestando-se contrariamente ao reconhecimento da sucessão empresarial, destacando peculiaridades do caso, como a natureza jurídica das instituições envolvidas - fundações privadas sem fins lucrativos - e a ausência de elementos que demonstrem a assunção de responsabilidade pela FUNAM quanto ao pagamento do crédito da Exequente. É o relatório. DECIDO. A questão posta em análise cinge-se à verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial entre a Executada FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO (FUNCAB) e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO (FUNAM), para fins de inclusão desta última no polo passivo da execução. Pois bem. A sucessão empresarial, no âmbito civil, encontra-se disciplinada no artigo 1.146 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Para a configuração da sucessão empresarial, nos moldes do dispositivo legal acima transcrito, exige-se a efetiva transferência de estabelecimento ou de fundo de comércio de uma empresa para outra, com a consequente assunção das atividades empresariais pela adquirente, em continuidade ao negócio antes explorado pela sucedida. No caso em análise, após detida análise do contrato de cessão - ID 52015165, não verifico a presença dos requisitos necessários à caracterização da sucessão empresarial alegada, pelos fundamentos que seguem. Conforme demonstrado, o vínculo existente entre as fundações baseia-se em contrato de cessão de uso por prazo determinado de bens móveis e imóveis com parceria educacional de ensino, e não em transferência definitiva de estabelecimento ou fundo de comércio. No referido instrumento contratual, restou expressamente pactuado que a FUNCAB (Executada) permaneceria esponsável pelo pagamento de todos os débitos contraídos em seu nome até a data da assinatura do contrato, conforme cláusulas 4.5 e 4.6; 4.5 Responder por todos os débitos em nome da FUNCAB, bem como dar continuidade ao cumprimento de defesa das ações postas em juízo. 4.6 Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os débitos existentes junto a fornecedores, prestadores de serviços (pessoas físicas e/ou jurídicas), obrigações fiscais, encargos sociais e acertos trabalhistas contraídos até a data da assinatura deste CONTRATO. A dívida objeto da presente execução refere-se a honorários contábeis relativos às competências de maio a agosto de 2021, ao passo que o contrato entre as fundações foi celebrado apenas em maio de 2022, ou seja, o débito é anterior à relação estabelecida entre as instituições. Como bem pontuado pelo Ministério Público, não há nos autos elementos que demonstrem que a FUNAM tinha ciência inequívoca do débito em questão ou que assumiu expressamente a responsabilidade por seu pagamento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO no polo passivo da presente execução, por não restar configurada a sucessão empresarial alegada. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Colatina/ES, [ data da assinatura eletrônica ]. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(91)