Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO ROQUE I
EXECUTADO: DEBORA DOS REIS PEREIRA Advogado do(a)
EXEQUENTE: IVO SANTOS DA VITORIA - ES18802 SENTENÇA/OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5004945-07.2023.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO ROQUE I em desfavor de DEBORA DOS REIS PEREIRA. A executada foi intimada para pagar o débito exequendo, contudo, quedou-se inerte. Intimado para indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo, como certificado no id. 97863994. Como é sabido, a Lei nº 9.099/95, ao tratar dos títulos executivos extrajudiciais, dispõe, expressamente, no § 4º do art. 53, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Por seu turno, o Enunciado nº 75 do FONAJE estabelece: A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Pelo exposto, julgo extinta a execução, na forma do disposto no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários indevidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de lei. Ciente a parte exequente que o feito somente será desarquivado se for apresentado bens disponíveis à penhora em nome da executada. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente