Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR FABRA
REQUERIDO: JENYFFER LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5028997-90.2022.8.08.0048 MONITÓRIA (40)
Trata-se de ação em que, após regular iter procedimental, a autora foi devidamente intimada para impulsionar o feito, rumo à citação da parte requerida, notadamente diante da necessidade de adoção das providências necessárias ao prosseguimento processual. Não obstante, a autora se quedou inerte, deixando de promover qualquer medida útil ao andamento do processo, seja para recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça, seja para indicar novo endereço da parte requerida, seja, ainda, para impulsionar o feito de qualquer outro modo. É, pois, a síntese do necessário. DECIDO.
Cuida-se de questão singela, porquanto não se incumbiu a autora das diligências necessárias ao impulsionamento do feito e, por via de consequência, à citação da parte requerida. Como é cediço, a ausência de triangularização da relação processual impede a perfectibilização da lide, configurando ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, considerando a desídia reportada, vislumbro ser caso de extinção da demanda, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em consonância com a orientação do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, em razão da inércia da parte autora em promover a citação do réu. A Apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando: (i) erro na aplicação do dispositivo legal, argumentando que deveria ser aplicado o art. 485, III, do CPC/2015; (ii) ausência de intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, conforme o art. 485, § 1º, do CPC/2015; e (iii) afastamento da multa por embargos de declaração, alegando inexistência de caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo, sem prévia intimação pessoal, por ausência de citação, é válida diante da interpretação dos arts. 485, III, IV e § 1º, do CPC/2015; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios foi legítima à luz do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação constitui pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, conforme o art. 239 do CPC/2015. Sua ausência impede o prosseguimento do feito, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015. O art. 485, § 1º, do CPC/2015, que exige intimação pessoal da parte para suprir eventual inércia, aplica-se exclusivamente às hipóteses de abandono de causa (art. 485, III), não sendo exigível no caso de ausência de pressuposto processual, como a citação, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TJES. A sentença de extinção fundamentou-se corretamente na ausência de citação, sem violar o princípio da cooperação processual ou o dever de intimação pessoal, uma vez que a parte autora foi previamente intimada, via patrono, para indicar novo endereço do réu, permanecendo inerte. Quanto à multa por embargos de declaração, entende-se que estes não apresentaram caráter protelatório, pois estavam fundamentados em eventual contradição da sentença, ainda que não acolhidos. Assim, não se verificou abuso do direito de recorrer ou intuito de retardar o desfecho processual, conforme interpretação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de citação do réu constitui causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, prescindindo de intimação pessoal da parte autora. Multa por embargos de declaração protelatórios exige demonstração inequívoca de abuso do direito de recorrer ou de intento manifestamente protelatório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, 485, III, IV e § 1º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0020890-30.2020.8.08.0011, Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024. TJES, Apelação Cível nº 0000822-25.2021.8.08.0011, Rel. Des. Convocado Aldary Nunes Júnior, julgado em 17/07/2024. STJ, AgInt no REsp nº 2.070.207/AC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 14/08/2023. Portanto, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de angularização da relação processual. Ao final, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito