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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 126.008,24

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

PARATODOS CONSTRUCOES EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PARATODOS CONSTRUCOES EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 28/01/2026.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Intimação - Diário.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio