Cumprimento de sentença 5000410-08.2023.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5000410-08.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 14:15

Publicação

10/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARA ELISA DA SILVA PORTELA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO PORTO DA SILVA - ES26036 EXECUTADO: RACHEL HECK HOLM, KAREN LEAL HECK INTERESSADO: MICHEL GAVA IMOVEIS - ME Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANA VANCAN PEREIRA CHAGAS - SP428183, VICTORIA REGINA PEREIRA BONETTI - SP490539 DESPACHO 1. Tendo em vista a petição de ID 96814884, ao qual a parte autora requer a desistência dos pedidos formulados em Id 96677631, dou seguimento ao feito. 2. Considerando as comunicações do pagamento, proceda-se a expedição de alvará transferência em favor da parte exequente. 1.1. Havendo requerimento, e, sendo certificado poderes especiais para tanto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 Autos nº.: 5000410-08.2023.8.08.0021 defiro, desde já, a expedição do alvará em nome do patrono da parte autora. Na oportunidade, comunico a parte exequente que em caso de pagamento por meio de transferência bancária a outro banco que não o Banestes, haverá cobrança de tarifa de TED, conforme valor previsto na Tabela de Tarifas e Comissões Bancária em vigor no BANESTES. 3. Comunicada a parte a expedição do alvará, aguarde-se em cartório o pagamento das demais parcelas. 4. Decorrido o prazo acima mencionado, em não havendo manifestação, certifique-se. Após, voltem-me os autos conclusos. 5. Diligencie-se. Guarapari-ES, 22 de junho de 2026. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 16:56

Mero expediente

22/06/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 21:28

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 12:34

Evolução da Classe Processual

02/04/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:24

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARA ELISA DA SILVA PORTELA REQUERIDO: RACHEL HECK HOLM, KAREN LEAL HECK, MICHEL GAVA IMOVEIS - ME Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO PORTO DA SILVA - ES26036 Advogados do(a) REQUERIDO: MARIANA VANCAN PEREIRA CHAGAS - SP428183, VICTORIA REGINA PEREIRA BONETTI - SP490539 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: MICHEL GAVA IMOVEIS - ME, para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [71217544], para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a): "PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5000410-08.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por MARA ELISA DA SILVA PORTELA em face de RACHEL HECK HOLM, KAREN LEAL HECK e MICHEL GAVA IMOVEIS - ME, na qual pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de valores de aluguéis e multas contratuais, totalizando R$ 20.169,23 (vinte mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), em decorrência da rescisão de contrato de locação de imóvel residencial. A requerente celebrou um contrato de aluguel de um apartamento em junho de 2022, intermediado pelo corretor Michel Gava. A locação tinha valor mensal de R$ 1.350,00. Ao tentar alterar a titularidade da conta de energia elétrica junto à EDP, a requerente constatou que o imóvel possuía débitos desde fevereiro de 2021 e apresentava irregularidades, razão pela qual a EDP não promoveu a transferência da titularidade e removeu a unidade medidora. A requerente alegou que pagou três meses de aluguel sem saber da situação do imóvel e sem sequer receber as chaves ou entrar no imóvel. Diante da impossibilidade de habitação, o contrato foi rescindido pelas proprietárias em outubro de 2022. Em virtude disso, a requerente busca reaver os valores dos aluguéis pagos e o pagamento das multas contratuais previstas na Cláusula Quarta (multa de 2 aluguéis, R$ 2.700,00) e na Cláusula Sexta (multa de 30% sobre o contrato de 30 meses, R$ 12.150,00), totalizando R$ 18.900,70, que atualizados somam R$ 20.169,23. As requeridas RACHEL HECK HOLM e KAREN LEAL HECK apresentaram contestação (ID 31757848). Preliminarmente, requereram a suspensão do processo por prejudicialidade externa, alegando a dependência do julgamento de outra causa (processo nº 5035225-56.2022.8.08.0024 – 2ª Vara Cível da Comarca da Capital) que discute a legalidade da conduta da EDP, responsável pelo corte de energia, que seria o fundamento exclusivo da presente ação. Argumentaram também a ilegitimidade passiva da requerida Karen Leal Heck, por não ser proprietária do imóvel nem parte no contrato de locação. Por fim, alegaram a inépcia da inicial e a ausência de provas, bem como impugnaram o contrato anexado, sustentando que os prints de WhatsApp foram produzidos unilateralmente. No mérito, as requeridas defenderam a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os supostos danos, atribuindo a responsabilidade exclusiva à EDP, configurando fato exclusivo de terceiro (art. 393 do Código Civil). Afirmaram que a requerente optou por firmar o contrato antes de ocupar o imóvel e não providenciou a alteração da titularidade da conta de energia no prazo contratual. Alegaram ter agido de boa-fé, oferecendo soluções como isenção de aluguéis e eventual distrato. Subsidiariamente, pugnaram pela adequação dos valores pleiteados pela autora, contestando a cumulação de multas (bis in idem) e o cálculo da multa de 30% sobre 30 meses de contrato, sugerindo a aplicação sobre os meses restantes para completar um ano, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Requereram a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a condenação em valor reduzido. O requerido MICHEL GAVA IMOVEIS - ME solicitou nomeação de defensor público, mas não apresentou contestação escrita. Em despacho de 13/10/2023 (ID 32291089), o Juízo decidiu aguardar a realização da audiência de conciliação para se manifestar sobre o pedido de suspensão do feito. A autora apresentou réplica à contestação (ID 33435362), requerendo o afastamento das preliminares e o indeferimento da suspensão, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. As requeridas RACHEL HECK HOLM e KAREN LEAL HECK, por sua vez, reiteraram o pedido de suspensão (ID 33596813), defendendo a validade das provas e a prejudicialidade externa. O requerido MICHEL GAVA IMOVEIS - ME foi intimado para apresentar documentos que comprovassem sua hipossuficiência (ID 36406633). Diante da ausência de manifestação do referido requerido (ID 42807874, 56250302), o Juízo indeferiu o pedido de nomeação de defensor público e determinou a apresentação de defesa (ID 45349395). Em decisão (ID 64125776), o Juízo decretou a revelia de MICHEL GAVA IMOVEIS - ME, tendo em vista a ausência de contestação. Posteriormente, as requeridas RACHEL HECK HOLM e KAREN LEAL HECK apresentaram nova petição (ID 33596004), reiterando o pedido de suspensão do feito, informando que a ação correlata (processo nº 5035225-56.2022.8.08.0024) já teve sentença proferida em 18/12/2024 (ID 55578292), reconhecendo a conduta irregular da EDP e afetando diretamente o nexo causal desta demanda. A requerente, em petição (ID 69558432), reiterou o pedido de indeferimento da suspensão e julgamento antecipado do mérito. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Requerida KAREN LEAL HECK. A requerida Karen Leal Heck alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por não ser proprietária do imóvel nem parte no contrato de locação. O objetivo da presente ação é a devolução de alugueis e multas em decorrência da rescisão contratual locatícia. Dessa forma, terceiro estranho a relação locatícia, que não seja a própria locadora ou a administradora em decorrência de falha de serviço, não possui pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da presente lide. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a ré KAREN LEAL HECK, com suporte no art. 485, VI do CPC. Da Preliminar de Inépcia da Inicial e Impugnação de Provas As requeridas Rachel e Karen alegaram a inépcia da inicial por não demonstrar a realidade dos fatos, a clareza do nexo causal e a comprovação dos danos, além de impugnar os prints de conversas de WhatsApp como meio de prova, por terem sido produzidos unilateralmente. A parte autora, em réplica, rebateu a impugnação dos prints de WhatsApp, argumentando que a ampla liberdade probatória do CPC permite tais provas, e que as requeridas, se discordassem, poderiam ter apresentado seus próprios históricos de conversas, evidenciando a possibilidade de contraditório. A inépcia da inicial ocorre quando ela não preenche os requisitos legais, dificultando a defesa do réu. No caso, a inicial descreve os fatos, ainda que de forma sucinta, e os pedidos são determinados. A questão da comprovação dos fatos e da força probatória dos documentos anexados refere-se ao mérito da causa e à fase de instrução, não à inépcia da inicial em si. Quanto à impugnação dos prints de WhatsApp, embora a unilateralidade possa levantar questões sobre a autenticidade, as requeridas tiveram a oportunidade de apresentar contraprova e até ofereceram meios para validação, como a apresentação do celular, o que demonstra que a controvérsia pode ser dirimida por outros meios probatórios no decorrer do processo, sem que a inicial seja considerada inepta por essa razão. Assim, não há que se acolher a preliminar de inépcia da inicial. Da Preliminar de Prejudicialidade Externa e Pedido de Sobrestamento. As requeridas pleitearam a suspensão do presente feito por prejudicialidade externa, com fundamento no art. 313, inciso V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, em razão da pendência de julgamento da ação judicial nº 5035225-56.2022.8.08.0024, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, na qual se discute a legalidade e licitude da conduta da EDP que motivou o corte de energia no imóvel objeto desta locação. As requeridas informaram que, inclusive, já houve sentença proferida nos autos correlatos (ID 33596004), a qual reconheceu a conduta irregular da EDP (ID 55578292), o que, a seu ver, afeta diretamente o nexo causal da presente demanda. O Código de Processo Civil estabelece que o processo será suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, “a”). Conforme a documentação juntada e a petição das requeridas (ID 33596004), o processo nº 5035225-56.2022.8.08.0024 já teve sentença (ID 55578292) proferida em 18/12/2024. A referida sentença JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados pelas requerentes (Rachel Heck Holm e Karen Leal Heck) para DECLARAR INEXISTENTE o débito de R$ 6.410,82 referente à suposta irregularidade apurada pela EDP, e CONFIRMAR a liminar de restabelecimento da energia elétrica, além de condenar a EDP ao pagamento de danos morais. A sentença daquele processo é explícita ao afirmar que a EDP não observou o devido processo legal na apuração da irregularidade e que a inspeção foi realizada unilateralmente. Ademais, a sentença concluiu pela falha na prestação de serviços da EDP e pela inscrição indevida do CPF de Karen no cadastro de inadimplentes. Essa decisão, ainda não transitada em julgado, não impede o julgamento da presente demanda, tendo em vista que o fato gerador da rescisão contratual entre as partes (falta de relógio no imóvel alugado) é fato incontroverso, e a natureza da sua causa, não impede a parte autora de buscar seu direito de rescisão e cobrança de valores que entende devidos. Caso haja alguma condenação das partes requeridas, poderão as mesmas buscarem ressarcimento junto à EDP, em ação de regresso, própria para este fim, não cabendo à autora a espera por decisão final do processo correlato, tendo em vista que sequer é parte daquela demanda. Do Mérito A requerente pleiteia o reembolso de aluguéis pagos e a aplicação de multas contratuais, sob a alegação de que não pôde utilizar o imóvel devido à falta de energia e à não entrega das chaves. As requeridas, por sua vez, refutam a responsabilidade, atribuindo a culpa à EDP e alegando que a requerente não cumpriu sua parte no contrato (não alterou a titularidade da energia no prazo) e que as chaves estavam disponíveis. Quanto ao pedido de reembolso dos aluguéis, a requerente alega ter pago três meses de aluguel sem utilizar o imóvel e sem receber as chaves. As requeridas afirmam que os aluguéis foram pagos em cumprimento contratual e que as chaves estavam com a imobiliária, disponíveis para a requerente. A controvérsia sobre a efetiva entrega das chaves é um ponto fático. No entanto, o problema principal que inviabilizou a ocupação do imóvel foi a falta de energia. A Sentença do processo nº 5035225-56.2022.8.08.0024 (ID 55578292) é crucial ao reconhecer a irregularidade da conduta da EDP no corte de energia e na cobrança, e ao condenar a concessionária por danos morais. Esta decisão judicial reforça o argumento das requeridas de que a causa da impossibilidade de uso do imóvel foi um ato ilícito de terceiro. Ainda que as requeridas não tenham agido com culpa para o corte de energia (fato exclusivo de terceiro, conforme arts. 393, 145 e 146 do Código Civil), a questão que se coloca é se a proprietária do imóvel tem a obrigação de garantir a habitabilidade do bem, independentemente da causa da inviabilidade. Contudo, o caso concreto demonstra que as requeridas buscaram solucionar a questão, oferecendo isenção de aluguéis e eventual distrato, o que denota boa-fé de sua parte.No entanto, tendo a autora sido impedida do uso do imóvel, cabe a devolução dos valores pagos, a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito das requerida. Além disso, o inadimplemento da obrigação de disponibilizar o imóvel em condições de uso, ainda que o inadimplemento não decorresse de culpa direta das requeridas, é risco do negócio que, por sua vez, já está sendo judicialmente compensado pelo terceiro responsável. O valor pago pela autora, foi de 3 meses de aluguel, o que equivale a R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). Quanto às multas contratuais (Cláusula Quarta e Cláusula Sexta), entendo que merece parcial acolhida. Certo é que art. 408 do Código Civil estabelece que a cláusula penal incide quando o devedor, culposamente, deixa de cumprir a obrigação. No presente caso, a principal causa da inviabilidade do contrato de locação foi a conduta irregular de terceiro (EDP), conforme reconhecido judicialmente no processo correlato. Não obstante ter se evidenciado nos autos que a causa da impossibilidade de utilização do imóvel fora por falha da concessionária de serviço público, não retira a responsabilidade pela rescisão contratual. Isso porquanto que a locadora, bem como a administradora de imóvel, somente poderia ter locado a unidade estando ela desembaraçada de qualquer óbice a plena utilização pela inquilina. Portanto, a autora faz jus a multa correspondente a dois aluguéis. Entretanto, a cumulação da multa da Cláusula Quarta (2 aluguéis) com a multa da Cláusula Sexta (30% sobre 30 meses) configuraria bis in idem, isto é, dupla penalização pelo mesmo fato gerador, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e poderia levar a um enriquecimento ilícito da parte requerente, nos termos do art. 884 do Código Civil. Quanto à responsabilidade do réu Michel Gava Imóveis – ME, entendo que ao atuar como corretor, deveria ter garantido que o imóvel estivesse em condições de habitação e que não houvesse impedimentos para a plena utilização pelo locatário. A existência de débitos prévios de energia e a impossibilidade de transferência de titularidade, que culminaram na remoção da unidade medidora e falta de energia, configuram um problema grave que inviabilizou a ocupação do imóvel. Presume-se que o corretor tinha ou deveria ter tido conhecimento dessas irregularidades ou que falhou em seu dever de diligência e informação. O fato de a autora ter pago vários meses de aluguel sem poder usufruir do imóvel ou sequer receber as chaves, devido a uma situação preexistente ou de conhecimento do corretor, aponta para uma falha nesse dever. Embora se trate de um contrato de locação, a intermediação por uma imobiliária (Michel Gava Imóveis - ME) caracteriza uma relação de consumo, especialmente no que tange aos serviços prestados ao locatário na busca e efetivação da locação. A imobiliária é fornecedora de serviços locatícios e, assim, como integrante da cadeia de fornecimento, ( artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC), tem responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) Extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação a KAREN LEAL HECK. b)PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: b.1) CONDENAR os Réus, SOLIDARIAMENTE ao pagamento de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), referente aos alugueis pagos, com correção segundo índice da Tabela da Corregedoria de Justiça do TJES do desembolso (ID 20853378) até a citação, e após, até o efetivo pagamento, através da SELIC. b.2) julgar procedente em parte o pedido de aplicação de multa contratual, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$2700,00 (dois mil e setecentos reais), quantia que deverá ser atualizada pela taxa Selic (taxa que engloba juros e correção monetária) a partir da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o devedor para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença. Registro que o pagamento do débito exequendo deverá ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES S.A., nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de o pagamento realizado em desacordo com tais atos normativos, em instituição financeira diversa, ser considerado ato atentatório à Justiça. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, trazendo aos autos, em caso de requerimento de cumprimento de sentença, a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. Kristiny de Vasconcelos Concha Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito" Guarapari/ES, 23 de julho de 2025 Diretor de Secretaria

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARA ELISA DA SILVA PORTELA REQUERIDO: RACHEL HECK HOLM, KAREN LEAL HECK, MICHEL GAVA IMOVEIS - ME Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO PORTO DA SILVA - ES26036 Advogados do(a) REQUERIDO: MARIANA VANCAN PEREIRA CHAGAS - SP428183, VICTORIA REGINA PEREIRA BONETTI - SP490539 PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5000410-08.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por MARA ELISA DA SILVA PORTELA em face de RACHEL HECK HOLM, KAREN LEAL HECK e MICHEL GAVA IMOVEIS - ME, na qual pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de valores de aluguéis e multas contratuais, totalizando R$ 20.169,23 (vinte mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), em decorrência da rescisão de contrato de locação de imóvel residencial. A requerente celebrou um contrato de aluguel de um apartamento em junho de 2022, intermediado pelo corretor Michel Gava. A locação tinha valor mensal de R$ 1.350,00. Ao tentar alterar a titularidade da conta de energia elétrica junto à EDP, a requerente constatou que o imóvel possuía débitos desde fevereiro de 2021 e apresentava irregularidades, razão pela qual a EDP não promoveu a transferência da titularidade e removeu a unidade medidora. A requerente alegou que pagou três meses de aluguel sem saber da situação do imóvel e sem sequer receber as chaves ou entrar no imóvel. Diante da impossibilidade de habitação, o contrato foi rescindido pelas proprietárias em outubro de 2022. Em virtude disso, a requerente busca reaver os valores dos aluguéis pagos e o pagamento das multas contratuais previstas na Cláusula Quarta (multa de 2 aluguéis, R$ 2.700,00) e na Cláusula Sexta (multa de 30% sobre o contrato de 30 meses, R$ 12.150,00), totalizando R$ 18.900,70, que atualizados somam R$ 20.169,23. As requeridas RACHEL HECK HOLM e KAREN LEAL HECK apresentaram contestação (ID 31757848). Preliminarmente, requereram a suspensão do processo por prejudicialidade externa, alegando a dependência do julgamento de outra causa (processo nº 5035225-56.2022.8.08.0024 – 2ª Vara Cível da Comarca da Capital) que discute a legalidade da conduta da EDP, responsável pelo corte de energia, que seria o fundamento exclusivo da presente ação. Argumentaram também a ilegitimidade passiva da requerida Karen Leal Heck, por não ser proprietária do imóvel nem parte no contrato de locação. Por fim, alegaram a inépcia da inicial e a ausência de provas, bem como impugnaram o contrato anexado, sustentando que os prints de WhatsApp foram produzidos unilateralmente. No mérito, as requeridas defenderam a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os supostos danos, atribuindo a responsabilidade exclusiva à EDP, configurando fato exclusivo de terceiro (art. 393 do Código Civil). Afirmaram que a requerente optou por firmar o contrato antes de ocupar o imóvel e não providenciou a alteração da titularidade da conta de energia no prazo contratual. Alegaram ter agido de boa-fé, oferecendo soluções como isenção de aluguéis e eventual distrato. Subsidiariamente, pugnaram pela adequação dos valores pleiteados pela autora, contestando a cumulação de multas (bis in idem) e o cálculo da multa de 30% sobre 30 meses de contrato, sugerindo a aplicação sobre os meses restantes para completar um ano, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Requereram a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a condenação em valor reduzido. O requerido MICHEL GAVA IMOVEIS - ME solicitou nomeação de defensor público, mas não apresentou contestação escrita. Em despacho de 13/10/2023 (ID 32291089), o Juízo decidiu aguardar a realização da audiência de conciliação para se manifestar sobre o pedido de suspensão do feito. A autora apresentou réplica à contestação (ID 33435362), requerendo o afastamento das preliminares e o indeferimento da suspensão, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. As requeridas RACHEL HECK HOLM e KAREN LEAL HECK, por sua vez, reiteraram o pedido de suspensão (ID 33596813), defendendo a validade das provas e a prejudicialidade externa. O requerido MICHEL GAVA IMOVEIS - ME foi intimado para apresentar documentos que comprovassem sua hipossuficiência (ID 36406633). Diante da ausência de manifestação do referido requerido (ID 42807874, 56250302), o Juízo indeferiu o pedido de nomeação de defensor público e determinou a apresentação de defesa (ID 45349395). Em decisão (ID 64125776), o Juízo decretou a revelia de MICHEL GAVA IMOVEIS - ME, tendo em vista a ausência de contestação. Posteriormente, as requeridas RACHEL HECK HOLM e KAREN LEAL HECK apresentaram nova petição (ID 33596004), reiterando o pedido de suspensão do feito, informando que a ação correlata (processo nº 5035225-56.2022.8.08.0024) já teve sentença proferida em 18/12/2024 (ID 55578292), reconhecendo a conduta irregular da EDP e afetando diretamente o nexo causal desta demanda. A requerente, em petição (ID 69558432), reiterou o pedido de indeferimento da suspensão e julgamento antecipado do mérito. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Requerida KAREN LEAL HECK A requerida Karen Leal Heck alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por não ser proprietária do imóvel nem parte no contrato de locação. O objetivo da presente ação é a devolução de alugueis e multas em decorrência da rescisão contratual locatícia. Dessa forma, terceiro estranho a relação locatícia, que não seja a própria locadora ou a administradora em decorrência de falha de serviço, não possui pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da presente lide. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a ré KAREN LEAL HECK, com suporte no art. 485, VI do CPC. Da Preliminar de Inépcia da Inicial e Impugnação de Provas As requeridas Rachel e Karen alegaram a inépcia da inicial por não demonstrar a realidade dos fatos, a clareza do nexo causal e a comprovação dos danos, além de impugnar os prints de conversas de WhatsApp como meio de prova, por terem sido produzidos unilateralmente. A parte autora, em réplica, rebateu a impugnação dos prints de WhatsApp, argumentando que a ampla liberdade probatória do CPC permite tais provas, e que as requeridas, se discordassem, poderiam ter apresentado seus próprios históricos de conversas, evidenciando a possibilidade de contraditório. A inépcia da inicial ocorre quando ela não preenche os requisitos legais, dificultando a defesa do réu. No caso, a inicial descreve os fatos, ainda que de forma sucinta, e os pedidos são determinados. A questão da comprovação dos fatos e da força probatória dos documentos anexados refere-se ao mérito da causa e à fase de instrução, não à inépcia da inicial em si. Quanto à impugnação dos prints de WhatsApp, embora a unilateralidade possa levantar questões sobre a autenticidade, as requeridas tiveram a oportunidade de apresentar contraprova e até ofereceram meios para validação, como a apresentação do celular, o que demonstra que a controvérsia pode ser dirimida por outros meios probatórios no decorrer do processo, sem que a inicial seja considerada inepta por essa razão. Assim, não há que se acolher a preliminar de inépcia da inicial. Da Preliminar de Prejudicialidade Externa e Pedido de Sobrestamento As requeridas pleitearam a suspensão do presente feito por prejudicialidade externa, com fundamento no art. 313, inciso V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, em razão da pendência de julgamento da ação judicial nº 5035225-56.2022.8.08.0024, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, na qual se discute a legalidade e licitude da conduta da EDP que motivou o corte de energia no imóvel objeto desta locação. As requeridas informaram que, inclusive, já houve sentença proferida nos autos correlatos (ID 33596004), a qual reconheceu a conduta irregular da EDP (ID 55578292), o que, a seu ver, afeta diretamente o nexo causal da presente demanda. O Código de Processo Civil estabelece que o processo será suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, “a”). Conforme a documentação juntada e a petição das requeridas (ID 33596004), o processo nº 5035225-56.2022.8.08.0024 já teve sentença (ID 55578292) proferida em 18/12/2024. A referida sentença JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados pelas requerentes (Rachel Heck Holm e Karen Leal Heck) para DECLARAR INEXISTENTE o débito de R$ 6.410,82 referente à suposta irregularidade apurada pela EDP, e CONFIRMAR a liminar de restabelecimento da energia elétrica, além de condenar a EDP ao pagamento de danos morais. A sentença daquele processo é explícita ao afirmar que a EDP não observou o devido processo legal na apuração da irregularidade e que a inspeção foi realizada unilateralmente. Ademais, a sentença concluiu pela falha na prestação de serviços da EDP e pela inscrição indevida do CPF de Karen no cadastro de inadimplentes. Essa decisão, ainda não transitada em julgado, não impede o julgamento da presente demanda, tendo em vista que o fato gerador da rescisão contratual entre as partes (falta de relógio no imóvel alugado) é fato incontroverso, e a natureza da sua causa, não impede a parte autora de buscar seu direito de rescisão e cobrança de valores que entende devidos. Caso haja alguma condenação das partes requeridas, poderão as mesmas buscarem ressarcimento junto à EDP, em ação de regresso, própria para este fim, não cabendo à autora a espera por decisão final do processo correlato, tendo em vista que sequer é parte daquela demanda. Do Mérito A requerente pleiteia o reembolso de aluguéis pagos e a aplicação de multas contratuais, sob a alegação de que não pôde utilizar o imóvel devido à falta de energia e à não entrega das chaves. As requeridas, por sua vez, refutam a responsabilidade, atribuindo a culpa à EDP e alegando que a requerente não cumpriu sua parte no contrato (não alterou a titularidade da energia no prazo) e que as chaves estavam disponíveis. Quanto ao pedido de reembolso dos aluguéis, a requerente alega ter pago três meses de aluguel sem utilizar o imóvel e sem receber as chaves. As requeridas afirmam que os aluguéis foram pagos em cumprimento contratual e que as chaves estavam com a imobiliária, disponíveis para a requerente. A controvérsia sobre a efetiva entrega das chaves é um ponto fático. No entanto, o problema principal que inviabilizou a ocupação do imóvel foi a falta de energia. A Sentença do processo nº 5035225-56.2022.8.08.0024 (ID 55578292) é crucial ao reconhecer a irregularidade da conduta da EDP no corte de energia e na cobrança, e ao condenar a concessionária por danos morais. Esta decisão judicial reforça o argumento das requeridas de que a causa da impossibilidade de uso do imóvel foi um ato ilícito de terceiro. Ainda que as requeridas não tenham agido com culpa para o corte de energia (fato exclusivo de terceiro, conforme arts. 393, 145 e 146 do Código Civil), a questão que se coloca é se a proprietária do imóvel tem a obrigação de garantir a habitabilidade do bem, independentemente da causa da inviabilidade. Contudo, o caso concreto demonstra que as requeridas buscaram solucionar a questão, oferecendo isenção de aluguéis e eventual distrato, o que denota boa-fé de sua parte. No entanto, tendo a autora sido impedida do uso do imóvel, cabe a devolução dos valores pagos, a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito das requerida. Além disso, o inadimplemento da obrigação de disponibilizar o imóvel em condições de uso, ainda que o inadimplemento não decorresse de culpa direta das requeridas, é risco do negócio que, por sua vez, já está sendo judicialmente compensado pelo terceiro responsável. O valor pago pela autora, foi de 3 meses de aluguel, o que equivale a R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). Quanto às multas contratuais (Cláusula Quarta e Cláusula Sexta), entendo que merece parcial acolhida. Certo é que art. 408 do Código Civil estabelece que a cláusula penal incide quando o devedor, culposamente, deixa de cumprir a obrigação. No presente caso, a principal causa da inviabilidade do contrato de locação foi a conduta irregular de terceiro (EDP), conforme reconhecido judicialmente no processo correlato. Não obstante ter se evidenciado nos autos que a causa da impossibilidade de utilização do imóvel fora por falha da concessionária de serviço público, não retira a responsabilidade pela rescisão contratual. Isso porquanto que a locadora, bem como a administradora de imóvel, somente poderia ter locado a unidade estando ela desembaraçada de qualquer óbice a plena utilização pela inquilina. Portanto, a autora faz jus a multa correspondente a dois aluguéis. Entretanto, a cumulação da multa da Cláusula Quarta (2 aluguéis) com a multa da Cláusula Sexta (30% sobre 30 meses) configuraria bis in idem, isto é, dupla penalização pelo mesmo fato gerador, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e poderia levar a um enriquecimento ilícito da parte requerente, nos termos do art. 884 do Código Civil. Quanto à responsabilidade do réu Michel Gava Imóveis – ME, entendo que ao atuar como corretor, deveria ter garantido que o imóvel estivesse em condições de habitação e que não houvesse impedimentos para a plena utilização pelo locatário. A existência de débitos prévios de energia e a impossibilidade de transferência de titularidade, que culminaram na remoção da unidade medidora e falta de energia, configuram um problema grave que inviabilizou a ocupação do imóvel. Presume-se que o corretor tinha ou deveria ter tido conhecimento dessas irregularidades ou que falhou em seu dever de diligência e informação. O fato de a autora ter pago vários meses de aluguel sem poder usufruir do imóvel ou sequer receber as chaves, devido a uma situação preexistente ou de conhecimento do corretor, aponta para uma falha nesse dever. Embora se trate de um contrato de locação, a intermediação por uma imobiliária (Michel Gava Imóveis - ME) caracteriza uma relação de consumo, especialmente no que tange aos serviços prestados ao locatário na busca e efetivação da locação. A imobiliária é fornecedora de serviços locatícios e, assim, como integrante da cadeia de fornecimento, ( artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC), tem responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) Extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação a KAREN LEAL HECK. b)PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: b.1) CONDENAR os Réus, SOLIDARIAMENTE ao pagamento de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), referente aos alugueis pagos, com correção segundo índice da Tabela da Corregedoria de Justiça do TJES do desembolso (ID 20853378) até a citação, e após, até o efetivo pagamento, através da SELIC. b.2) julgar procedente em parte o pedido de aplicação de multa contratual, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$2700,00 (dois mil e setecentos reais), quantia que deverá ser atualizada pela taxa Selic (taxa que engloba juros e correção monetária) a partir da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o devedor para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença. Registro que o pagamento do débito exequendo deverá ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES S.A., nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de o pagamento realizado em desacordo com tais atos normativos, em instituição financeira diversa, ser considerado ato atentatório à Justiça. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, trazendo aos autos, em caso de requerimento de cumprimento de sentença, a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. Kristiny de Vasconcelos Concha Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARA ELISA DA SILVA PORTELA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO PORTO DA SILVA - ES26036 REQUERIDO: RACHEL HECK HOLM, KAREN LEAL HECK, MICHEL GAVA IMOVEIS - ME Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA VANCAN PEREIRA CHAGAS - SP428183 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: MICHEL GAVA IMOVEIS - ME, para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [64125776], para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a): "DECISÃO (visto em inspeção) 1. Inicialmente, proceda-se a retificação da autuação, visto que a presente demanda Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5000410-08.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de ação de cobrança vinculada a contrato de aluguel e não de busca e apreensão. 2. Tendo em vista o teor da certidão de ID 56250302, registro que a consequência jurídica da ausência de apresentação de contestação se traduz em revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Desse modo, uma vez que devidamente intimado(a), o requerido MICHEL GAVA IMOVEIS não contestou a ação, decreto-lhe a revelia, nos termos da lei. 2.1. Intime-se, na forma do artigo 346, do CPC. 3. Não obstante, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a petição de Id 33596813. 4. Intime-se, ainda, as partes para, no mesmo prazo acima indicado, informar se pretendem o julgamento antecipado ou se há provas a produzir em audiência de instrução e julgamento. Em havendo, deverão especificar o objeto e a finalidade da prova, sob pena de indeferimento nos termos do art. 370 do CPC. 5. Decorrido o prazo, certifique-se. Após, conclusos. 6. Diligencie-se. Guarapari-ES, 27 de fevereiro de 2025. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito". Guarapari/ES, 25 de maio de 2025 Diretor de Secretaria

26/05/2025, 00:00

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