Cumprimento de sentença 0003826-74.2020.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 0003826-74.2020.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERVI MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: TOP VALE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 DESPACHO Intimem-se as partes para ciência quanto ao resultado negativo do sistema SISBAJUD. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão (Art. 921, do CPC). GUARAPARI-ES, 3 de julho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0003826-74.2020.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:57

Mero expediente

06/07/2026, 13:46

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 13:36

Documento (Certidão)

09/04/2026, 12:10

Documento (Certidão)

11/02/2026, 17:37

Outras Decisões

11/02/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 12:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

23/12/2025, 16:44

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 22:53

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:33

Evolução da Classe Processual

24/11/2025, 22:18

Documentos

Intimação - Diário

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SERVI MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: TOP VALE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0003826-74.2020.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rito comum aforada em 20/08/2020, proposta pela pessoa jurídica SERVI MIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME em face da empresa TOP VALE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA ME, objetivando, sinteticamente, em sede de tutela antecipada, o bloqueio através do sistema operacional sisbajud de ativos financeiros da ré até o limite de R$ 62.700,00 e, no mérito, pela rescisão do contrato firmado com a ré diante do descumprimento de cláusulas contratuais, bem como a devolução da quantia do valor dispensado pela autora no ato da pactuação do negócio jurídico, perfazendo o montante de R$ 62.700,00, pleitos estes motivados, segundo a narrativa autoral, no fato de que adquiriu 1.900 macacões Tyvek 200 68.9500 13.790,00 TRRCHF5 Branco, todavia, recebeu modelo divergente do adquirido, os quais não atendiam as especificações, fato este que gerou grave prejuízo a empresa demandante, haja vista que a aquisição do material hospitalar foi realizado com o objetivo de ser fornecido à Municipalidade, e esta, ao receber os macacões constatou a irregularidade do material, inviabilizando a utilização, impondo a demandada o recolhimento do material. A inicial foi instruída com notificação extrajudicial, procuração, ofício da secretaria municipal de saúde, notas fiscais, atos constitutivos, transferências bancárias, fotos e DVD/CD, áudios de conversas mantidas via whatsapp entre o representante da autora e os representantes e vendedores da ré (fls. 11/48). O valor da causa foi corrigido e na decisão de fls.53/53v foi indeferida a tutela antecipada e ordenada a citação da ré. Após diversas diligências em inúmeros endereços não foi a ré localizada, resultando no deferimento da citação por edital (fls.78) que, por sua vez, após a regular publicação e silêncio da demandada, consoante o que consta das fls.82, foi nomeado curador especial que apresentou defesa por negativa geral às fls.91/92. Intimadas as partes para dizerem quanto ao interesse na produção de nova provas (fls. 93/94), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fls. 95), contrapartida, a ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. Embora tenha sido determinada a conclusão do feito para julgamento, vindo os autos conclusos em 01/11/2022, esta Magistrada verificou haver possibilidade de nulidade processual, ante a não publicação do edital de citação da ré em diário oficial, motivo pelo qual, no decisum visível às fls. 102/103-v, foi determinada a intimação da parte autora para assim proceder, tendo atendido à ordem, conforme se vê das fls. 108/110. Novamente nomeado Curador especial (fl. 114), o qual ratificou a anterior objeção, consoante o que consta das fls.117. Intimadas as partes para dizerem sobre a possibilidade de acordo e intenção de dilação probatória, a demandada pugnou pelo julgamento antecipado do feito, a teor do petitório de id. 50984564. Já a parte autora requereu oitiva de testemunha, conforme se vê do petitório de id. 51126923. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DOS EFEITOS DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO Neste particular, necessário se faz registrar, que no presente caso não se operam os efeitos da revelia, pelo fato de que reiterados e recentes precedentes pretorianos, afastam a presunção jurídica de verdade em se tratando de defesa por negativa geral ofertada por curador especial, na medida em que a dispensa legal de impugnação específica e a autorizada resposta genérica ao pedido se dá, exatamente, pelo desconhecimento do órgão que exerce a curatela especial quanto aos aspectos fáticos que envolvem a lide e uma vez apresentada a contestação por negação geral, reputam-se controvertidos os fatos declinados pelo autor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL DO CURADOR ESPECIAL. IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. HERANÇA. ABERTURA DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. Réu revel citado por edital não sofre efeitos de revelia, tendo em vista que, nesse caso, é nomeado curador especial, que ingressará no processo como substituto processual, podendo apresentar defesa por negativa geral. (…). (TJMG; APCV 5001270-10.2022.8.13.0084; Décima Sexta Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant; Julg. 22/05/2024; DJEMG 24/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CITAÇÃO DO REQUERIDO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como determina o art. 373, I do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 1.1. 1. Nos moldes do art. 341, parágrafo único, do CPC, se a defesa é apresentada pelo Curador Especial, dispensa-se o ônus da impugnação específica, pois a Lei lhe autoriza a responder genericamente ao pedido, justamente porque o órgão que exerce a curatela especial não conhece os aspectos fáticos da causa. Assim, uma vez apresentada a contestação por negativa geral, reputam-se controvertidos os fatos apresentados na inicial, afastando-se, assim, os efeitos da revelia de presunção de veracidade da matéria fática aventada no feito. 2. O ônus da prova incumbe à parte autora, que deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, do CPC. (Acórdão 1322079, 07016513920198070018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 17/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 1.2. No caso, tornados os fatos controvertidos pela Curadoria Especial, caberia à parte autora/apelante demonstrar a existência do contrato verbal realizado entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 07184.69-43.2021.8.07.0003; 178.6720; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 16/11/2023; Publ. PJe 28/11/2023). Assim, inaplicável no presente caso os efeitos materiais da revelia, contudo, as questões sobre as quais se controvertem as partes não desafiam dilação probatória e se esgotam no acervo documental produzido em contraditório, cuja força persuasiva é suficiente para a formação do convencimento deste juízo e desate definitivo desta lide, sendo inócua a oitiva de testemunhas, como postulado pela demandante, autorizando a resolução antecipadas na forma do Art. 370 c/c inciso I do Art. 355, ambos do CPC. DO MÉRITO Em detida análise do acervo documental carreado aos autos, resta clarividente que houve entre as partes contrato de compra e venda de 1.900 (mil e novecentos) macacões Tyvek 200 68.9500 13.790,00 TRRCHF5 Branco, conforme se vê das notas fiscais de fls. 16 a 20, cujos pagamentos feitos pela demandante, comprovados às fls. 36/39, alcançam o montante de R$ 62.700,00. Já o documento de fl. 44, comprova que os macacões estavam vencidos na época da entrega efetivada pela empresa ré. Soma-se a isto, os áudios juntados, os quais, após análise minuciosa deste juízo, confirmam a tese autoral, no sentido de que a ré entregou itens divergentes dos adquiridos e pagos, mormente pelo fato de que, conforme os áudios “07 Áudio Vinicius Top Vale SP” e áudio “08 Áudio Vinicius Top Vale SP”, tal situação resultada clarividente, inclusive quanto ao confesso erro dos modelos, afirmando o representante legal da demandada, Senhora Sueli, que iria arcar com os custos do erro do modelo e do material especificado no momento das tratativas do negócio. No mesmo sentido estão os áudios da “Vendedora x Edivaldo”, onde resulta comprovada a divergência entre o que foi encomendado e pago e o que foi entregue. Assim, o descumprimento do contrato pela ré resulta efetivamente comprovado e portanto, os pleitos de desfazimento do negócio, bem como de restituição atualizada do valor pago e o recolhimento do material imprestável às custas da demandada, se mostram justos e, portanto, aptos ao acolhimento, especialmente pela faculdade conferida à parte lesada pelo descumprimento contratual pelo Art. 475 do Código Civil. No mais, o pedido de boqueio de ativos financeiros para fins de restituição efetiva do valor pago se mostra absolutamente pertinente e passível de deferimento neste momento, eis que evidenciado o direito da autora em reaver de forma atualizada o valor pago pelo malsucedido negócio de compra e venda. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I do CPC e para tanto, RESCINDO o negócio de compra e venda celebrado entre as partes e CONDENO a ré a restituir de forma atualizada o valor pago pela autora e bem como CONDENO-A, a retirada do equipamento do local onde foi entregue às suas expensas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo, desde já, em R$ 200,00, até o limite máximo de R$ 20.000,00. O valor da restituição deverá ser atualizado pelo índice da taxa SELIC desde o desembolso, sem correção monetária para evitar o bis in idem, eis que no cálculo da aludida taxa já está inserida a correção monetária. Por fim, condeno a demandada no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo, considerando a razoável qualidade do trabalho do profissional que representa a parte autora, o mediano tempo despendido para o desempenho do serviço, a moderada complexidade da lide, a simplificação do trabalho em razão do julgamento antecipado e a localização do escritório do causídico nesta comarca, em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2º do Art. 85 do CPC). P.R.I. Preclusas as vias recursais, arquive-se. GUARAPARI-ES, 7 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

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