Execução Fiscal 5000068-12.2020.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 5000068-12.2020.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: DACIRLENE RODRIGUES FERREIRA, FERNANDA COITINHO NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA MAROCHIO DE FREITAS - ES19822 Advogado do(a) EXECUTADO: MARVILEN DE PAULO CRUZ - ES8398 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da sentença de ID nº 88895659, no prazo de 15 (quinze) dias. VIANA-ES, 08 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Guarapari, Casa do Cidadão, Arlindo Angelo Villaschi, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574579 PROCESSO Nº 5000068-12.2020.8.08.0050 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 15:18

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:02

Publicação

08/04/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 Email: [email protected] SENTENÇA Vistos em Inspeção. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face das DACIRLENE RODRIGUES FERREIRA e FERNANDA COITINHO NUNES, ambas devidamente qualificadas nos autos. Aos IDs 15795615 e 15796042, foram anexados os avisos de recebimento das cartas de citação das executadas. Na decisão de ID 36614252, o feito foi extinto em relação à executada Dacirlene Rodrigues Ferreira, prosseguindo apenas quanto à Sra. Fernanda. Na petição de ID 34354810, a Sra. Fernanda apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese: (i) a inexistência de relação jurídica tributária quanto às CDAs anteriores ao exercício de 2019, pois adquiriu o imóvel apenas em dezembro de 2018; (ii) a nulidade da citação, por ter sido recebida por terceiro; (iii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratar de verba de natureza alimentar. A exceção foi rejeitada conforme a decisão de ID 67976914. Por meio da petição de ID 65599286, o Município informou que a parte executada quitou integralmente o débito principal. No entanto, considerando que o valor da causa atualizado perfaz o montante de R$ 8.629,96, o Exequente requereu o levantamento do valor de R$862,99, referente aos honorários advocatícios (10%), pedido este reforçado na petição de ID 75815872. Ante o pagamento do débito pela parte executada, DEFIRO o pedido de levantamento do valor de R$862,99 (oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos) a título de verba sucumbencial, a ser transferida para a conta bancária da municipalidade, a saber: Titular: Município de Viana - Honorários Advocatícios Sucumbenciais (CNPJ: 27.165.547/0001-01), Conta Corrente nº 862861-2, Agência 092-Viana, Banco Banestes. Ademais, DEFIRO também a expedição de alvará dos valores remanescentes constritos nas contas bancárias da executada, devendo esta informar a este juízo seus dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente. É necessário que a sentença seja proferida para extinguir o estado de litispendência que perdura enquanto o provimento judicial não é pronunciado. Por essa razão, o art. 925 do CPC afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Considerando que os honorários sucumbenciais já foram objeto de deferimento de levantamento nesta oportunidade conforme o cálculo apresentado pelo Exequente, condeno a executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do Município de Viana, no valor de R$862,99 (oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos) a título de verba sucumbencial, a ser transferida para a conta bancária da municipalidade, a saber: Titular: Município de Viana - Honorários Advocatícios Sucumbenciais (CNPJ: 27.165.547/0001-01), Conta Corrente nº 862861-2, Agência 092-Viana, Banco Banestes. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da executada FERNANDA COITINHO NUNES, dos valores remanescentes constritos nas contas bancárias da executada, devendo esta ser INTIMADA para informar a este juízo seus dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias para confecção do alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Diligencie-se com as formalidades legais. VIANA/ES, 20 de janeiro de 2026. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:52

Expedida/certificada

01/04/2026, 17:52

Sem descrição

22/01/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 16:10

Documento (Certidão)

18/09/2025, 01:12

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 19:12

Documentos

Intimação - Diário

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 Email: [email protected] SENTENÇA Vistos em Inspeção. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face das DACIRLENE RODRIGUES FERREIRA e FERNANDA COITINHO NUNES, ambas devidamente qualificadas nos autos. Aos IDs 15795615 e 15796042, foram anexados os avisos de recebimento das cartas de citação das executadas. Na decisão de ID 36614252, o feito foi extinto em relação à executada Dacirlene Rodrigues Ferreira, prosseguindo apenas quanto à Sra. Fernanda. Na petição de ID 34354810, a Sra. Fernanda apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese: (i) a inexistência de relação jurídica tributária quanto às CDAs anteriores ao exercício de 2019, pois adquiriu o imóvel apenas em dezembro de 2018; (ii) a nulidade da citação, por ter sido recebida por terceiro; (iii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratar de verba de natureza alimentar. A exceção foi rejeitada conforme a decisão de ID 67976914. Por meio da petição de ID 65599286, o Município informou que a parte executada quitou integralmente o débito principal. No entanto, considerando que o valor da causa atualizado perfaz o montante de R$ 8.629,96, o Exequente requereu o levantamento do valor de R$862,99, referente aos honorários advocatícios (10%), pedido este reforçado na petição de ID 75815872. Ante o pagamento do débito pela parte executada, DEFIRO o pedido de levantamento do valor de R$862,99 (oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos) a título de verba sucumbencial, a ser transferida para a conta bancária da municipalidade, a saber: Titular: Município de Viana - Honorários Advocatícios Sucumbenciais (CNPJ: 27.165.547/0001-01), Conta Corrente nº 862861-2, Agência 092-Viana, Banco Banestes. Ademais, DEFIRO também a expedição de alvará dos valores remanescentes constritos nas contas bancárias da executada, devendo esta informar a este juízo seus dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente. É necessário que a sentença seja proferida para extinguir o estado de litispendência que perdura enquanto o provimento judicial não é pronunciado. Por essa razão, o art. 925 do CPC afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Considerando que os honorários sucumbenciais já foram objeto de deferimento de levantamento nesta oportunidade conforme o cálculo apresentado pelo Exequente, condeno a executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do Município de Viana, no valor de R$862,99 (oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos) a título de verba sucumbencial, a ser transferida para a conta bancária da municipalidade, a saber: Titular: Município de Viana - Honorários Advocatícios Sucumbenciais (CNPJ: 27.165.547/0001-01), Conta Corrente nº 862861-2, Agência 092-Viana, Banco Banestes. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da executada FERNANDA COITINHO NUNES, dos valores remanescentes constritos nas contas bancárias da executada, devendo esta ser INTIMADA para informar a este juízo seus dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias para confecção do alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Diligencie-se com as formalidades legais. VIANA/ES, 20 de janeiro de 2026. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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