Execução de Título Extrajudicial 5016353-86.2024.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5016353-86.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2026, 00:15

Publicação

10/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL COSTA DO SOL II EXECUTADO: EDI ALVES ROCHA, MARILENE RODRIGUES RESENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO - ES9557, KARINA BRAVIN GOMES GUERZET - ES15508 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL COSTA DO SOL II. O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência das situações previstas no art. 1022 do CPC/15, ou seja, com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Por conseguinte, não é permitida a oposição dos embargos declaratórios amparado por razões que pressupõem a intenção de rediscutir o mérito da lide, totalmente dissociadas com suas estritas hipóteses, conforme constato no caso presente. Nessa ótica, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, contudo, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a sentença objurgada. Intimem-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: EDI ALVES ROCHA Endereço: Rua Costa do Sol, 56, Domingos Martins, Apt 301, Cond. Costa do Sol II, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-675 Nome: MARILENE RODRIGUES RESENDE Endereço: Rua Costa do Sol, 56, Ed. Domingos Martins, Apt 301, Cond. Costa do Sol, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-675 Requerente(s): Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL COSTA DO SOL II Endereço: Alameda Erothildes Penna Medina, 357, CONDOMINIO COSTA DO SOL 2, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-370 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5016353-86.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/07/2026, 15:39

Movimentação processual

08/07/2026, 15:29

Movimentação processual

08/07/2026, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 15:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2026, 20:08

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 14:54

Provisório

15/12/2025, 14:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/10/2025, 16:49

Petição (Embargos de declaração)

07/10/2025, 19:48

Publicação

04/10/2025, 00:41

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL COSTA DO SOL II EXECUTADO: EDI ALVES ROCHA, MARILENE RODRIGUES RESENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO - ES9557, KARINA BRAVIN GOMES GUERZET - ES15508 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, observo que a presente execução se alastra por longo período, sem, contudo, ter êxito na constrição de bens da parte Executada, embora tenha sido realizado tentativas para tanto, tais como utilização do sistema SISBAJUD e RENAJUD, além de expedição de mandado de penhora. Imperioso lembrar que incumbe ao credor demonstrar indícios de alteração da situação econômica da parte executada para o requerimento de uma nova pesquisa em sistemas administrativos, principalmente para não transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade da parte exequente. Aliás, nesse ponto registro que também encontra-se à disposição da parte credora diversos mecanismos de buscas para encontrar bens em nome do devedor, tais como: a) pesquisa de bens imóveis diretamente em cartórios de registro de imóveis ou via sítio eletrônico especializado, tais como http://registradoresbr.org.br/ etc...; b) pesquisa de veículos diretamente junto ao DETRAN ou sítio eletrônico especializado, tais como https://jusfy.com.br/ etc...; c) pesquisa de propriedades rurais através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - PORTAL SIGEF - https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/sistemas); d) informações sobre empresas na Junta Comercial local ou PORTAL REDESIM; e) INPI (pesquisa de marcas, patentes, franquias etc...); f) ANAC - CNPA (aviões, helicóptero etc...); g) INQUEST e CENSEC (pesquisas acerca de herança testamentos, escrituras públicas, bens partilhados etc... No mais, é fato de conhecimento público que no mercado existe várias empresas especializadas no fornecimento de relatórios e busca de ativos financeiros e patrimônio. A certidão do cartório imobiliário acostada no Id. 76711595 demonstra que o apartamento foi objeto de contrato de alienação fiduciária entre a parte Executada e a Caixa Econômica Federal, além de outras restrições: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 1.485.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 1º/10/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.819.448/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/3/2020.) Esse também é o posicionamento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJES: EMENTA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Data: 16/Aug/2024 Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma Número: 5001814-90.2020.8.08.0024 Magistrado: THAITA CAMPOS TREVIZAN Classe: Recurso Inominado Cível Assunto: Condomínio Assim, entendo que não é possível submeter o bem objeto do financiamento à penhora, pois este, em verdade, não pertence ao executado, mas à instituição financeira (credor fiduciário). Nada impede, porém, que os direitos do devedor fiduciante sejam constritos, contudo, tais direitos só serão adquiridos após extinção da dívida perante a instituição financeira credora. E no Juizado Especial Cível não é possível a suspensão da execução para aguardar tal momento, face ao que prevê o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995. Neste passo, dispõe o §4º do Art. 53 da Lei n.º 9.099/95 que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A toda evidência, é o caso, já que não foram encontrados bens passíveis de penhora. Corroborando com a sistemática adotada, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um "processo de resultado", donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5016353-86.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do parágrafo 4º do artigo 53, da Lei 9.099/1995. Havendo requerimento, expeça-se certidão do crédito, nos moldes fixados no § 1º, do artigo 3º, do Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 c/c Enunciado 75 do Fonaje. Sem custas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL COSTA DO SOL II Endereço: Alameda Erothildes Penna Medina, 357, CONDOMINIO COSTA DO SOL 2, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-370 Nome: EDI ALVES ROCHA Endereço: Rua Costa do Sol, 56, Domingos Martins, Apt 301, Cond. Costa do Sol II, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-675 Nome: MARILENE RODRIGUES RESENDE Endereço: Rua Costa do Sol, 56, Ed. Domingos Martins, Apt 301, Cond. Costa do Sol, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-675

30/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Movimentação processual

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Provisório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Embargos de declaração)

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