Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002448-95.2024.8.08.0008 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002448-95.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: IOLANDA VITAL ROCHA, A. C. R. G., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744 Advogado do(a) INTERESSADO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 DESPACHO Compulsando os autos, constato que já fora proferida sentença extintiva da execução no ID 88879868, inclusive com trânsito em julgado certificado no ID 94216459. O município executado manifestou-se no ID 95494820, informando o cumprimento da obrigação de fazer. Por seu turno, a causídica dos exequentes pugnou no ID 100811237 pelo levantamento do valor adimplido pelo estado executado no ID 88815092, em relação aos valores a título de honorário sucumbencial. Assim, EXPEÇA-SE a serventia alvará/transferência em face da causídica dos exequentes, conforme dados bancários fornecidos no ID 100811237, em relação ao valor pago no ID 88815092. Após, tudo em ordem e não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Barra de São Francisco-ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002448-95.2024.8.08.0008 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/07/2026, 00:00

Definitivo

08/07/2026, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 15:25

Mero expediente

01/07/2026, 13:15

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 11:19

Reativação

01/07/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 16:46

Definitivo

31/03/2026, 16:01

Trânsito em julgado

31/03/2026, 16:01

Documento (Certidão)

06/03/2026, 02:58

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:01

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:33

Documentos

Intimação - Diário

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IOLANDA VITAL ROCHA, A. C. R. G., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744 Advogado do(a) REQUERIDO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 SENTENÇA requerida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL GRAU III. MÉTODO PEDIASUIT. INDICAÇÃO MÉDICA. OBTENÇÃO DE RESULTADOS MODESTOS COM O TRATAMENTO CONVENCIONAL. MÉTODO REGISTRADO NA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. I – A Constituição Federal estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196), sendo tal obrigação solidária entre todos os entes da federação. II – Compete ao médico a escolha do tratamento adequado para cada paciente, eis que o referido profissional é quem detém o conhecimento técnico para deliberar acerca da melhor terapêutica em cada caso concreto. III - O método PEDIASUIT fora registrado pela ANVISA, teve sua eficácia reconhecida pelo Conselho Federal de Fisioterapia e foi recomendado pela Associação Brasileira de Fisioterapia em Neurologia para Desenvolvimento e Divulgação dos Conceitos Neuro funcionais (ABRADIMENE), afastando sua natureza experimental. IV – O método Pediasuit revela-se adequado como alternativa terapêutica a criança portadora de paralisia cerebral grau III com obtenção de modestos resultados com o tratamento convencional, sobretudo em razão de indicação médica do profissional que a acompanha. V – Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5002061-41.2023.8.08.0000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT. APROVADOS PELA ANVISA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O tema já foi objeto de diversos recursos julgados neste e. Tribunal, tendo por muito tempo prevalecido o entendimento de inexistência do dever do Estado em fornecer tratamentos que sejam experimentais e que não possuem eficácia comprovada. 2. Ocorre que os tratamentos pelos métodos Therasuit e o Pediasuit não mais se enquadram entre aqueles de natureza experimental, uma vez que foram aprovados pela ANVISA com registro sob números 80431160001 (Therasuit) e 81265770001 (Pediasuit). 3. Decisão mantida. 4. Tese vencida: Ausência de evidência comprovada de desfecho eficaz do tratamento. 5. Recurso improvido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003551-06.2020.8.08.0000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) Ademais, é pacífico o entendimento de que a escolha do tratamento compete ao médico responsável, e que o direito à saúde não pode ser negado sob justificativas meramente administrativas ou orçamentárias. Dessa forma, restando evidenciada a necessidade do tratamento, a prescrição médica, a ausência de resposta satisfatória a terapias convencionais e o risco de agravamento da condição clínica do infante, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002448-95.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA ROCHA GABRIEL, representado por sua genitora, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que o infante, nascido em 26/11/2019, de forma prematura, apresentou intercorrências perinatais graves, tendo sido necessária reanimação neonatal com intubação orotraqueal, permanecendo internado em unidade de terapia intensiva neonatal pelo período de 03 meses e 25 dias. Em razão de sequelas neurológicas, foi diagnosticado com Encefalopatia Crônica Não Progressiva Quadriparética Espástica, conforme laudos médicos e exames de imagem. Sustenta que, embora realize fisioterapia convencional uma vez por semana, o tratamento não tem surtido os efeitos esperados, sendo recomendada, por especialista, a adoção de abordagem terapêutica mais intensiva, mediante o método Pediasuit, a ser realizado junto à clínica “VIVENSER CLÍNICA MULTIPROFISSIONAL LTDA.”, com módulos estruturados de reabilitação neurofuncional, cujo orçamento totaliza R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Aduz, ainda, que a negativa administrativa dos entes públicos, associada à condição econômica da família, inviabiliza o acesso ao tratamento adequado, sendo iminente o risco de perda do período ideal de neuroplasticidade infantil, com prejuízos permanentes ao desenvolvimento motor e cognitivo do autor. Com base nesses fundamentos, pleiteou, liminarmente, o custeio do tratamento especializado pelos réus, e, ao final, a procedência da ação. Foram acostados aos autos laudos médicos, exames, orçamentos e documentação pessoal pertinente. Foi proferida decisão indeferindo a tutela provisória pleiteada (ID nº 50571909), especialmente com fundamento no parecer técnico do NAT-JUS, que apontou ausência de evidência científica robusta quanto à superioridade do método em relação à fisioterapia convencional e ausência de urgência clínica. Os réus apresentaram contestação. O Estado do Espírito Santo, ao ID nº 51935485, alegou a inexistência de comprovação científica da eficácia do método proposto e a ausência de obrigatoriedade de custeio de terapias experimentais. Já o Município de Barra de São Francisco, ao ID nº 55084943, arguiu preliminar de incompetência do juízo em razão da complexidade da causa (necessidade de prova pericial) e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID nº 55084943). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA A alegação de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, fundada na suposta complexidade da matéria, não merece acolhimento. Embora o réu sustente a necessidade de prova pericial, observa-se que a demanda está suficientemente instruída com laudos médicos atualizados, prescrição terapêutica detalhada, documentação sobre a condição clínica do autor, bem como parecer técnico emitido pelo NAT-JUS. A meu ver, a mera controvérsia sobre a eficácia do tratamento não enseja, por si só, a necessidade de produção de prova pericial, especialmente quando a controvérsia jurídica puder ser resolvida com base em prova documental. Ademais, o rito dos Juizados Especiais não impede o enfrentamento de causas que exijam análise técnica, desde que os documentos colacionados aos autos sejam suficientes para a formação do juízo. Preliminar rejeitada. II – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Quanto à impugnação ao valor da causa, acolho parcialmente o pedido do réu para retificá-lo, considerando que a pretensão principal é de natureza obrigacional e que, para os efeitos legais, o valor a ser atribuído nos Juizados pode ser simbólico, sem prejuízo da efetivação do direito. Assim, determino a retificação do valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais), com as anotações cartorárias cabíveis. III – DO MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se à obrigatoriedade de fornecimento de tratamento de fisioterapia intensiva no método Pediasuit por parte dos entes públicos, ante a negativa administrativa de custeio. O artigo 196 da Constituição Federal dispõe que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Tal comando normativo consagra a saúde como direito fundamental de caráter prestacional, atribuindo aos entes da federação o dever solidário de garantir o acesso à terapêutica necessária à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III; art. 6º e art. 196). No caso concreto, os documentos médicos comprovam que o autor é portador de condição neurológica grave e que não vem respondendo de forma eficaz aos protocolos convencionais, sendo recomendado o tratamento intensivo pelo método Pediasuit, com técnicas combinadas de fisioterapia neurológica intensiva. Embora o parecer do NAT-JUS tenha apontado ausência de superioridade científica comprovada do método, o entendimento prevalente na jurisprudência é no sentido de que, havendo prescrição médica justificada e fundamentada, e registro do método perante a ANVISA, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao profissional de saúde quanto à escolha do tratamento mais adequado ao caso concreto. Com efeito, o método Pediasuit possui registro regular perante a ANVISA (nº 81265770001), o que afasta sua classificação como experimental. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é firme no sentido de reconhecer o dever do Estado em custear terapias como a aqui Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO CARLOS DA ROCHA GABRIEL, para DETERMINAR que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, solidariamente, procedam ao custeio integral do tratamento de fisioterapia no MÉTODO PEDIASUIT, conforme a prescrição médica constante dos autos, a ser realizado junto à clínica VIVENSER CLÍNIA MULTIPROFISSIONAL LTDA., incluindo as sessões, módulos e manutenções necessárias, até ulterior deliberação médica. Por consequência, resolvo o mérito da presente demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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