Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003301-82.2025.8.08.0004 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003301-82.2025.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 20:12

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 14:20

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:22

Publicação

10/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JAILZA ESCALFONI MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELINE DIAS LOPES - ES42528 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que há apresentação do recurso inominado (ID 95672635) interposto pela parte Requerida. Assim sendo, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003301-82.2025.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) recebo o recurso inominado com duplo efeito, devolutivo e suspensivo, eis que presentes os pressupostos recursais. A parte Requerente apresentou as contrarrazões do recurso, conforme ID 95884289. Assim, remetem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste juízo. Diligencie-se com as cautelas de estilo. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 15:35

Expedida/certificada

08/07/2026, 15:35

Mero expediente

01/07/2026, 21:11

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 16:27

Petição (Contra-razões)

25/04/2026, 15:00

Petição (Recurso inominado)

23/04/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:15

Documentos

Intimação - Diário

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAILZA ESCALFONI MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELINE DIAS LOPES - ES42528 PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida encontra-se suficientemente comprovada pelos documentos constantes dos autos. A controvérsia central do presente feito reside na validade das sucessivas contratações temporárias realizadas pelo Município de Anchieta para o exercício da função de cuidadora social pela parte Requerente e, consequentemente, no direito desta ao recebimento dos depósitos de FGTS. O art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, preceitua que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Este dispositivo constitucional visa a permitir que a Administração Pública faça frente a situações emergenciais ou transitórias, que não justificam a criação de cargos efetivos a serem preenchidos mediante concurso público. No entanto, a excepcionalidade e a temporariedade são condições intrínsecas e indissociáveis a esse tipo de contratação. O caráter de "necessidade temporária de excepcional interesse público" não pode ser desvirtuado pela reiteração ou sucessivas renovações de contratos, tampouco pela contratação para atividades permanentes e rotineiras da Administração. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que a prorrogação ou a sucessão de contratos temporários, ultrapassando os limites legais ou descaracterizando a excepcionalidade que justificou a contratação originária configura burla à exigência constitucional de concurso público, prevista no art. 37, inciso II, da Carta Magna. Nesses casos de desvirtuamento, o vínculo entre o servidor temporário e a Administração Pública, embora inicialmente administrativo, passa a ser considerado nulo. O Município Requerido, em sua defesa, argumenta que a Lei Municipal nº 156/2003, com suas alterações, confere respaldo às contratações, e que estas teriam atendido ao excepcional interesse público. Contudo, a mera existência de lei local não convalida a contratação quando esta se revela em afronta aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e, sobretudo, da obrigatoriedade do concurso público. No caso dos autos, a parte autora foi contratada para exercer a função de Cuidador Social junto à Casa de Passagem do município, no período de 03/03/2023 a 05/01/2025, totalizando quase dois anos de vínculo (Id 81751016). A defesa do Município se apoia no argumento de que o contrato teve duração inferior a três anos, prazo que considera razoável. No entanto, o critério para aferir a validade do contrato temporário não é apenas a sua duração, mas, fundamentalmente, a natureza da necessidade a ser suprida. A renovação sucessiva de um contrato para o desempenho de atividades rotineiras e permanentes da Administração desvirtua o instituto e configura fraude à exigência constitucional do concurso público. A atividade de "Cuidador Social", especialmente em uma "Casa de Passagem", é, por sua própria natureza, uma atividade-fim do município na área de assistência social. Não se trata de uma necessidade sazonal, de um surto endêmico, de uma calamidade pública ou de qualquer outra situação que se revista do caráter de excepcionalidade e transitoriedade. A necessidade de pessoal para esse serviço é permanente e previsível, devendo ser suprida por servidores aprovados em concurso público. A manutenção da autora no cargo por quase dois anos, por meio de renovações, corrobora a natureza permanente da demanda por esse serviço. Diante do flagrante desvirtuamento das contratações temporárias, que se estenderam por anos para suprir uma necessidade permanente da administração, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos vínculos estabelecidos. A despeito da nulidade do contrato de trabalho, a jurisprudência pátria tem assegurado o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores cujos contratos foram declarados nulos em virtude da inobservância da regra do concurso público, desde que comprovada a prestação do serviço. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 596.478/RR (Tema 191), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação de empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando verificada a culpa da Administração". Essa orientação se coaduna com o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que estabelece ser "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário". No caso dos autos, a nulidade da contratação decorre justamente da inobservância do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, porquanto as sucessivas contratações temporárias desvirtuaram o caráter transitório e excepcional que justificaria o regime jurídico diferenciado. Portanto, ante a comprovação da prestação dos serviços pela parte Requerente e a nulidade do vínculo em face da reiterada prorrogação de contrato temporário, é de rigor o reconhecimento do direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado, a despeito da irregularidade formal do vínculo empregatício. O Município de Anchieta requereu, subsidiariamente, a exclusão de algumas verbas da base de cálculo para os depósitos do FGTS. Conforme entendimento adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o FGTS incide sobre todo o salário daquele que presta o serviço, inclusive sobre o valor que este recebe a título de vale-refeição, uma vez que apenas o auxílio de alimentação “in natura” não integra o salário: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL E EM PECÚNIA. RECOLHIMENTO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT; por outro lado, quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição. Pela mesma razão, o auxílio-alimentação pago em espécie e com habitualidade também sofrerá a incidência do FGTS. Precedente: REsp 719.714/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 24/4/2006, p. 367. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1785717 SP 2018/0328811-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2020) [destaquei] No que tange ao salário-família, a Lei que o institui, Lei nº 4.266/1963, é categórica em seu art. 9º ao dispor que "As quotas do salário-família não se incorporarão, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração devidos aos empregados". Esta disposição legal é clara e não deixa margem para interpretações diversas: o salário-família possui natureza indenizatória/assistencial e, portanto, não constitui parcela remuneratória que integre o salário para qualquer efeito, inclusive para a base de cálculo do FGTS. Quanto às férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, a alínea "d" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 é cristalina ao prever sua não integração ao salário de contribuição, incluindo "o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Isso porque as férias indenizadas e o terço constitucional sobre elas possuem natureza indenizatória, visando compensar o trabalhador por um direito não usufruído em sua época própria ou por sua rescisão. Portanto, não se enquadram no conceito de remuneração para fins de FGTS e devem ser excluídas de sua base de cálculo. Portanto, a exclusão da base de cálculo do FGTS deverá recair especificamente sobre o salário-família, férias indenizadas e o respectivo adicional, conforme as fichas financeiras apresentadas. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: DECLARAR a nulidade dos contratos temporários sucessivamente firmados entre a requerente JAILZA ESCALFONI MORAES e o MUNICÍPIO DE ANCHIETA, referente ao vínculo para o cargo de Cuidador Social no período de 03 de março de 2023 a 05 de janeiro de 2025, em razão do desvirtuamento de sua natureza de excepcional interesse público e temporariedade; CONDENAR o MUNICÍPIO DE ANCHIETA a pagar à parte autora o valor de R$ 5.072,78 (cinco mil e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de depósitos não recolhidos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme cálculos apresentados pela parte autora (Id 82911749), com expressa concordância do Requerido (Id 90292922). Sobre o valor devido, deverá incidir: atualização monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido depositada, até 08/12/2021; juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, contados a partir da citação, até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021), incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, sobre o montante atualizado até 08/12/2021. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à apreciação para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. JULIA S. A. MOULIN Juíza Leiga Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Anchieta/ES, data da assinatura eletrônica. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003301-82.2025.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Recurso inominado)

Petição (Petição (outras))

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