Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037907-84.2013.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037907-84.2013.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CRISTINA MONTEIRO DA COSTA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO MAZARIM FERNANDES - ES9281 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCIA ALESSANDRA CORREA - ES7108 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da expedição dos alvarás. VITÓRIA-ES, 8 de julho de 2026. JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0037907-84.2013.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 15:38

Documento (Alvará)

08/07/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 17:02

Documento (Certidão)

26/06/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 09:58

Expedida/certificada

11/06/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 09:51

Documento (Certidão)

10/06/2026, 00:14

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:14

Expedida/certificada

08/04/2026, 12:44

Documento (Ofício)

07/04/2026, 22:31

Documento (Ofício)

07/04/2026, 22:30

Trânsito em julgado

07/04/2026, 14:34

Documentos

Intimação - Diário

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CRISTINA MONTEIRO DA COSTA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0037907-84.2013.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) VISTOS ETC... Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença movida por CRISTINA MONTEIRO DA COSTA e advogados em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes já qualificadas. No ID 71573182, a parte exequente iniciou a execução do julgado, apontando como devido o total de R$ 59.242,65 de principal. O Município de Vitória foi intimado da execução, mas quedou-se inerte, conforme ID 78155304. No ID 81182333, a parte exequente pleiteou o prosseguimento da execução, com a expedição do competente RPV, renunciando expressamente ao que exceder o teto das OPV’s, conforme ID 81182340. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sem mais delongas, observo que os cálculos de ID 71573182, apresentados pela parte exequente, observaram as balizas atinentes às condenações da Fazenda Pública. Além disso, verifico que o Município de Vitória não impugnou os referidos valores, o que entendo como anuência tácita. Em face do exposto, para que surtam os seus regulares efeitos de direito, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 71573182, em tempo que HOMOLOGO a renúncia da parte exequente ao que exceder o teto das OPV’s do Município de Vitória (30 salários mínimos), o que perfaz atualmente R$ 48.630,00. Eventuais retenções tributárias e previdenciárias incidentes sobre esse crédito deverão ocorrer no ato do pagamento, uma vez que a requisição judicial deve ser em valores brutos. Em tempo, ARBITRO os honorários sucumbenciais advindos da fase de conhecimento em 10% sobre o crédito total homologado (R$ 4.863,00), na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Dessa forma, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 925 do CPC. Sem condenação em custas processuais nesta fase processual. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE ofícios requisitórios em relação aos valores homologados, sendo: – R$ 48.630,00 de principal em favor de CRISTINA MONTEIRO DA COSTA - CPF: 022.110.877-79, observando-se a glosa de 20% (vinte por cento) de honorários contratuais em favor de MAZARIM FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ nº 24.814.594/0001-32, conforme contrato de ID 71573199. – R$ 4.863,00 de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de MAZARIM FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ nº 24.814.594/0001-32. Havendo a comprovação de pagamento do valor requisitado pela via de RPV, EXPEÇA-SE o competente alvará (preferencialmente de transferência/TED) em favor da parte beneficiária da requisição, a fim de que levante os valores depositados na respectiva conta judicial. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Vitória-ES, 07 de janeiro de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

12/01/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(146)