Cumprimento de sentença 5011382-66.2025.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5011382-66.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANATALIA SILVA JAMES Advogado do(a) AUTOR: INGRIDE CRUZ DA SILVA - BA81888 REQUERIDO: ELIZA THIMOTEO CARDOSO CORREA Advogado do(a) REQUERIDO: THALES AHOUAGI AMARAL MILO - ES24271 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1) INTIMAÇÃO das partes para ciência da sentença proferida no ID 99094422. 2) INTIMAÇÃO da requerida para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos embargos declaratórios ID 99107520. 3) INTIMAÇÃO da autora para ciência da certidão ID 101491185. Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 PROCESSO Nº 5011382-66.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 15:41

Documento (Certidão)

08/07/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

21/06/2026, 22:47

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 19:01

Petição (Embargos de declaração)

08/06/2026, 18:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/06/2026, 17:17

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 17:12

Documento (Alvará)

08/06/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 18:06

Documento (Certidão)

28/05/2026, 16:32

Documentos

Intimação - Diário

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: ANATALIA SILVA JAMES REQUERIDA: ELIZA THIMOTEO CARDOSO CORREA S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011382-66.2025.8.08.0021 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Vistos etc. Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por Anatalia Silva James em face de Eliza Thimoteo Cardoso Correa. Narra a autora ter adquirido da ré um imóvel residencial pelo valor de R$ 750.000,00, mediante contrato de promessa de compra e venda. Sustenta que o saldo parcelado de R$ 150.000,00 foi dividido em 24 prestações mensais, garantidas por notas promissórias. Alega que, apesar de manter os pagamentos em dia, a requerida passou a se recusar a devolver os títulos quitados, agindo de forma evasiva e desidiosa. Pleiteia a autorização para depósito das 5 parcelas remanescentes e a declaração de extinção da obrigação, com a condenação da ré à entrega de todos os títulos. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 83198029). No mérito, alegou inexistência de recusa injustificada, imputando a demora na entrega dos títulos a dificuldades logísticas, visto que a autora reside no exterior. Concordou com os valores depositados e requereu a expedição de alvará para levantamento, pugnando pela improcedência da ação sob o argumento de falta de interesse de agir. É o relatório, em síntese. Decido. I. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. Como cediço, cumpre ao impugnante o ônus da prova necessária para desconstituir a presunção que se estabelece em favor do beneficiado. Este é o entendimento que grassa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...] 4. Este Tribunal Superior possui entendimento no sentido de que é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (AgInt no REsp n. 1.983.899/MG, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/04/2023, DJe 11/04/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, rel. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 22/08/2017, DJe 30/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1233077/MA, rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/05/2011, DJe 09/05/2011) No mesmo sentido caminham os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRIDO – ÔNUS DE PROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA E A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É DA PARTE IMPUGNANTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O RECORRIDO POSSUI RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2289360-59.2022.8.26.0000, rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2022, Data de Registro: 20/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA APELANTE - REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO APELADO - BENEFÍCIO MANTIDO - (...) - RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o requerente não possui condições de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, o que ocorreu na hipótese dos autos. Assistência Judiciária Gratuita deferida em favor da apelante. 2. Sobre a impugnação à assistência judiciária, é firme o entendimento de que não compete ao assistido/impugnado fazer a prova do seu estado de hipossuficiência econômica, sendo tal ônus atribuído ao impugnante, que tem o dever de produzir prova capaz de demonstrar que aquele possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Sobre o afastamento do benefício, o art. 7º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus, rejeita-se a impugnação e mantem-se o benefício deferido em favor do apelado. (...) 7. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160227481, rel. Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara Cível, j. 15/05/2018, DJES 23/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. I. Impugnação à concessão da gratuidade judiciária. A parte que impugna o benefício concedido é quem tem o ônus de comprovar a situação de desnecessidade do impugnado. No caso, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de derrubar a presunção de veracidade da necessidade do benefício concedido. (...) (TJRS, Apelação Cível n. 70080643257, rel. Ergio Roque Menine, Décima Sexta Câmara Cível, j. 21/03/2019, DJe 25/03/2019) PROVA DE QUE A PARTE NÃO MERECE O FAVOR LEGAL. Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACívSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18/10/1989) Assim, olvidando a impugnante em cumprir com o ônus que lhe competia, não resta outra alternativa senão desacolher a sua pretensão. Portanto, rejeito a impugnação e defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora. II. Do mérito. Vencida a impugnação, entendo ser plenamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem prejuízo da observância ao disposto no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, sobretudo quando prescindível a fase instrutória, em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34). No caso concreto, o Código de Processo Civil vigente manteve incólume o princípio do livre convencimento motivado do julgador. Como já salientado, o ordenamento processual brasileiro, bem como a doutrina pátria, adotou, quanto à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado — ou da persuasão racional —, não se admitindo, portanto, a existência de provas com valores pré-estabelecidos (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. São Paulo: Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia é estritamente de direito, não se mostrando necessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Pois bem. A controvérsia cinge-se à legalidade da recusa da ré em fornecer quitação mediante a devolução das notas promissórias. O direito à quitação é prerrogativa do devedor diligente. O art. 319 do Código Civil é categórico ao afirmar que "o devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada". No âmbito cambial, a nota promissória é título autônomo. Sua permanência em mãos do credor após o pagamento representa risco grave de nova cobrança, dada a literalidade e abstração do título. A análise das provas, especialmente os IDs 81757804 e 83198033, revela que a autora solicitou reiteradamente a entrega dos títulos. As justificativas da ré (gripe, trabalho, residência da autora em Londres) não possuem o condão de afastar o dever jurídico de restituição da cártula. O credor tem o dever de cooperação, conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). A ré concordou com o levantamento dos depósitos realizados em juízo, o que demonstra que não há divergência sobre o valor, mas apenas resistência injustificada quanto ao modo de quitação. Tal resistência configura a hipótese do art. 335, inciso I, do Código Civil, legitimando a via consignatória. A ação de consignação em pagamento possui natureza dúplice e, no caso de prestações sucessivas (trato continuado), permite que o devedor consigne as parcelas à medida que vencerem. No caso em apreço, embora a autora tenha demonstrado a recusa/embaraço da ré na entrega das notas promissórias (justificando o ajuizamento da ação), verificou-se que o depósito efetuado nos autos é insuficiente para a quitação integral, havendo saldo remanescente a ser pago, além das parcelas que se vencerem no curso da demanda. A insuficiência do depósito não acarreta a improcedência do pedido, mas sim a extinção parcial da obrigação, remanescendo o dever de pagar a diferença. A aplicação do art. 545, § 2º, do Código de Processo Civil é imperativa neste cenário. O dispositivo legal estabelece que a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará o montante devido e valerá como título executivo judicial. Portanto, fica desde já assentado que o não pagamento do saldo remanescente apurado ou das parcelas vincendas facultará à credora (ré) promover a execução do valor devido nestes mesmos autos. A sentença, ao reconhecer a validade parcial da consignação, constitui título executivo em favor do réu quanto à parcela não depositada ou depositada a menor, garantindo a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional sem necessidade de nova ação de cobrança. Quanto à obrigação de fazer (entrega das notas promissórias), o pedido é procedente em relação às parcelas incontroversamente quitadas. A retenção indevida dos títulos gera insegurança jurídica, devendo a ré liberá-los na medida em que os pagamentos forem confirmados. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). III. Da conclusão. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) Reconhecer a eficácia liberatória dos depósitos judiciais realizados, declarando extinta a obrigação da autora quanto às parcelas consignadas, ressalvada a quitação integral, a qual permanece condicionada ao depósito da diferença devida; (ii) Determinar que a ré proceda ao depósito, em cartório, de todas as notas promissórias já quitadas, bem como daquelas correspondentes aos depósitos judiciais efetuados, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comprovado o depósito, autorizo a autora a retirá-las junto à Secretaria deste Juízo; (iii) Determinar que a autora deposite judicialmente o valor remanescente — correspondente à diferença entre o valor efetivamente devido e aquele já consignado — sucessivamente, no dia 27 de cada mês, observando-se rigorosamente os termos e prazos estabelecidos no instrumento contratual constante do ID 81757803; (iv) Determinar, ainda, que a ré promova a entrega das demais notas promissórias relativas às parcelas vincendas, após a respectiva consignação em Juízo, nos exatos termos do item “iii” desta sentença, sob pena de imposição de multa a ser oportunamente arbitrada; (v) Autorizar, de forma expressa e imediata, a expedição de alvará judicial em favor da ré, Eliza Thimoteo Cardoso Correa, para levantamento da integralidade dos valores já depositados pela autora nestes autos, independentemente do trânsito em julgado ou do depósito do saldo remanescente, haja vista tratar-se de quantia incontroversa. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em atenção ao princípio da causalidade, uma vez que sua recusa injustificada em fornecer quitação administrativa deu origem à demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

23/01/2026, 00:00