Execução de Título Extrajudicial 5000022-46.2020.8.08.0010 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000022-46.2020.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 24070041181. EXEQUENTE: GIULIANO GUINDANHA DA SILVA EXECUTADO: ROSANGELA FONSECA BORGES FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO REZENDE - RJ104890 -SENTENÇA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000022-46.2020.8.08.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” proposta por GIULIANO GUINDANHA DA SILVA, em face de ROSANGELA FONSECA BORGES FERREIRA, ambos devidamente qualificados na peça inicial de ID n°3782893. Após regular iter procedimental, sobreveio acordo entre as partes, que solicitaram sua homologação conforme ID n°93040500. É o relatório. Fundamento. Decido: As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo extrajudicial, bem como a extinção do feito tendo em vista o cumprimento da obrigação. Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado. Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingue-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei). Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil. A teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dispenso as partes do pagamento das custas processuais suplementares. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se.Arquive-se. Bom Jesus do Norte - ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 16:10

Documento (Certidão)

08/07/2026, 16:08

Homologação de Transação

30/03/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:09

Mero expediente

12/03/2026, 11:47

Documento (Certidão)

07/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:07

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 15:54

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIULIANO GUINDANHA DA SILVA EXECUTADO: ROSANGELA FONSECA BORGES FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO REZENDE - RJ104890 -DECISÃO- MILTON - FAZER SISBAJUD - TEIMOSINHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000022-46.2020.8.08.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” proposta por GIULIANO GUINDANHA DA SILVA, em face de ROSANGELA FONSECA BORGES FERREIRA, ambos devidamente qualificados na peça inicial de ID n°3782893. Narra o exequente na inicial, em breve síntese, que firmou contrato de confissão de dívida com a executada, contudo, informa que a mesma pagou apenas uma parcela no valor de R$300,00 (trezentos reais) no dia 30 de setembro de 2018. Diante disso, afirma ser credor da quantia de R$ 17.949,51 (dezessete mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Despacho inicial no ID n°3824920. Certidão de ID n°6564367 juntando a carta precatória enviada para citação da executada. Consta em ID n°6564367, petição da executada junto à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na qual requereu a suspensão do prazo para embargos em virtude da pandemia de Covid-19 e a imediata intimação da Defensoria Pública do Espírito Santo para atuar no feito, na defesa da demandada. Certidão positiva de citação da executada, juntada no ID n°6564367. Despacho de ID n°9208308 determinando a intimação da exequente para esclarecer o fato de que o termo de confissão de dívida anteriormente colacionado (vide ID n°37833016), embora conste duas rubricas, não identifica quais seriam essas testemunhas, o que, aprioristicamente, afasta a força de título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC). A parte exequente manifestou-se no ID n°9652266, informando que a ação tem como objeto uma confissão de dívida assinada pela executada e que a composição foi feita consensualmente. Contudo, a ré não realizou o pagamento. Despacho de ID n°9770285, determinando a intimação da executada para manifestar-se sobre a proposta de pagamento do débito contida no ID n°9652266. Certidão de ID n°30503905, indicando que a executada não foi intimada sobre a proposta de acordo, tendo em vista que não foi encontrada no endereço. A exequente requereu a realização de penhoras online nas contas da executada via sistema SISBAJUD, conforme petição de ID n°33076988. Despacho de ID n°42701315, determinando a nomeação da Defensoria do Espírito Santo para atuar no feito. A executada apresentou exceção de pré-executividade no ID n°43155794, arguindo ausência de pressuposto processuais, pois argumenta que não há um título executivo válido que embase a presente execução. O exequente manifestou no ID n°44776382, apresentando impugnação à exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que ação executiva tem como objeto a cobrança decorrente de dívida acordada e confessada amigavelmente pela parte executada, mediante documento escrito, assinado por ela e por duas testemunha. Acrescentou que a confissão de dívida é um instrumento hábil a conferir exigibilidade ao título executivo, conforme preceitua o art. 527, II, do Código de Processo Civil. Por fim, apresentou novamente uma proposta de parcelamento da dívida. A parte ré apresentou embargos de declaração conforme ID n°49118512. Certidão de tempestividade dos embargos ID n°49398393. Decisão de ID n°68710587, rejeitando os embargos opostos. Sobreveio aos autos manifestação autoral de ID n°69654474, ocasião em que atualizou o débito, restando em R$33.420,29 (trinta e três mil quatrocentos e vinte reais e vinte e nove centavos), bem como pugnou pelo prosseguimento da execução com o bloqueio de todos os ativos financeiros na conta da executada através do sistema SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha” É o relatório. Fundamento. Decido. Em petitório levado a efeito no ID nº69654474, pugnou o exequente pelo prosseguimento da execução mediante consulta e constrição on-line via SISBAJUD, na modalidade “TEIMOSINHA”, eventualmente a fim de verificar possíveis ativos em nome da executada. Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Desse contexto cumpri-me a ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna. Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e na Lei 11.232/05 que buscam dar efetividade às execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido. A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor. Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição on-line de bens que eventualmente estejam em nome do executado revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 635, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do Código de Processo Civil. Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de consulta e constrição on-line de bens e valores depositados/aplicados em instituições financeiras pela parte executada, até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através dos sistemas SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha”. Segue em anexo a ordem de detalhamento da ordem judicial. Intime-se as partes para ciência do resultado. Sem prejuízo, retornem-me conclusos no prazo de 30 (trinta) dias para juntada do novo resultado do SISBAJUD. Diligencie-se, no necessário. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: EXEQUENTE: GIULIANO GUINDANHA DA SILVA Réu: EXECUTADO: ROSANGELA FONSECA BORGES FERREIRA DECISÃO Motivo da conclusão: Análise dos embargos de declaração de ID n. 49118512. Dos autos: A requerida opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão e contradição na decisão, alegando que o título executivo (instrumento particular de confissão e composição de dívida) não poderia ser considerado válido, pois constaria apenas de rubricas e sem identificação das testemunhas, comprometendo, assim, a sua eficácia executiva. O embargado, pugna pelo não provimento - ID n. 62403282. É o relatório. DECIDO. Por certo, os embargos de declaração são destinados à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição ou à supressão da omissão existente no julgado. São três, portanto, consoante se depreende do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os pressupostos específicos ao cabimento dos referidos embargos: obscuridade, contradição e omissão. Notadamente, os embargos declaratórios não são meio hábil para reexaminar questões já analisadas, além disso, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). Ao compulsar os autos verifica-se que não assiste razão ao embargante, pois não há omissão na decisão de ID n. 48454818, visto que Conforme se destacou na decisão originária, o título executivo apresentado (ID nº 3783016) está subscrito pela devedora e por duas testemunhas, sendo suficiente para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, conforme determina o art. 783 do CPC. Ademais, a executada não negou a existência da dívida nem a sua própria assinatura no instrumento de confissão de dívida, como também enfatizado na fundamentação. Destaca-se ainda que, conforme doutrina amplamente acolhida, a jurisprudência tem entendido que as assinaturas das testemunhas possuem caráter meramente instrumentário, podendo ser relativizado o rigor formal em situações como a dos autos Verifico assim, que em verdade, ao manejar os seus embargos de declaração, o recorrente pretende a obtenção do efeito infringente, pois não se conforma com a justiça da decisão, fugindo, portanto aos limites do estreito objeto desta modalidade de impugnação, que possui rígidos contornos processuais, pois não busca afastar qualquer omissão quanto ao ponto necessário à solução da lide, impedir que nele persista alguma obscuridade porventura identificada ou mesmo extinguir eventual contradição entre a premissa argumentada e a conclusão, e sim, submeter à inclusão dos chamados ao processo a nova decisão, dela expungindo a pretensas errôneas in judicando, desiderato que não se compraz com a finalidade integrativa do aludido instituto, sobretudo quando nele não se detecta sequer o intuito prequestionador. Portanto, constato que o presente instrumento busca rediscutir a matéria fática, devendo a sentença ser combatida por outros meios recurso. Nesse sentido, é tangencial a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao definir que os embargos de declaração não constituem meio adequado para o reexame de questões já analisadas, conforme se observa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Decidida a questão em sede de decisão monocrática e agravo interno, o segundo recurso manejado com o propósito de rediscutir a matéria ostenta nítido caráter protelatório, circunstância apta a ensejar a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). 4. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1197459 SP 2017/0260807-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)" Desse modo, não se verifica nas razões do a embargante contradição, omissão, obscuridade ou erro a justificar a oposição dos presentes aclaratórios, conforme preceitua o Artigo 1.022, caput, CPC, limitando-se a querer rediscutir matéria fática, devendo a embargante valer-se dos recursos previstos na legislação processual para esta finalidade. Assim, REJEITO os embargos. Intimem-se para ciência. No mais, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 Processo nº: 5000022-46.2020.8.08.0010 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para atualizar o crédito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ES, 13 de maio de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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