Procedimento Comum Cível 0020700-92.2016.8.08.0048 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461, MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA - ES23720 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0020700-92.2016.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Devolução de Valores Pagos Indevidamente ajuizada por OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ nº13.466.398/001-06) em face de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP (CNPJ nº10.550.089/0001-13), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (fl.02-08 - autos físicos - ID 29719054), que realizou pagamentos de tributos (REDARF's) que totalizaram R$ 12.122,17 (doze mil, cento e vinte e dois reais e dezessete centavos) em março e abril de 2016. Alega que, por equívoco, tais pagamentos foram efetuados em nome da empresa requerida, que possui nome empresarial similar, mas CNPJ distinto. Informa a autora que, ao tentar reaver os valores administrativamente junto à Receita Federal, foi surpreendida com a notícia de que o crédito não estava mais disponível, o que a levou a concluir que a requerida teria se beneficiado indevidamente dos valores. Fundamenta seu pedido no instituto do enriquecimento sem causa, previsto nos artigos 884 a 886 do Código Civil. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fl. 53-67 - autos físicos - ID 29719054). Em sua defesa, embora admita o equívoco no recolhimento dos tributos em seu nome, nega ter se apropriado ou utilizado os valores. Argumenta que a responsabilidade pelo erro e pela não recuperação dos valores é exclusiva da parte autora, que não diligenciou a tempo de solicitar a restituição administrativa. Aponta que o direito à restituição do crédito tributário prescreveu, por culpa da própria requerente. Durante a fase de instrução, este juízo determinou a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que esclarecesse o destino dos valores recolhidos. Em resposta (ID 61784484), a autoridade fiscal confirmou que: Os recolhimentos foram, de fato, efetuados no CNPJ da empresa requerida. O direito de pleitear a restituição do crédito foi alcançado pela prescrição de 5 (cinco) anos, conforme o Art. 168 do Código Tributário Nacional. Somente a requerida (titular do CNPJ) teria legitimidade para pleitear a restituição, mas tal direito encontra-se prescrito. As partes apresentaram suas razões finais (ID’s 91086364 e 91306184)reiterando as teses iniciais. É o relatório. DECIDO. O cerne da controvérsia reside em verificar se a empresa requerida foi indevidamente beneficiada pelos pagamentos de tributos realizados por engano pela empresa autora e, em caso afirmativo, se cabe a restituição dos valores sob a ótica do enriquecimento sem causa. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil, e a solução da lide passa pela análise do instituto do enriquecimento sem causa, previsto no Art. 884 do Código Civil, que dispõe: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Para a configuração do enriquecimento sem causa, são necessários quatro requisitos:(1) enriquecimento de uma parte;(2) empobrecimento da outra;(3) nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; (4) ausência de justa causa (contrato ou lei) que fundamente o deslocamento patrimonial. Analisando os autos, todos os requisitos se mostram presentes. A própria requerida, em sua contestação, confessa que os valores foram recolhidos equivocadamente em seu nome. Tal confissão judicial, nos termos do Art. 389 do Código de Processo Civil, faz prova contra o confitente. O enriquecimento da requerida é evidente. O pagamento de um tributo em seu nome extinguiu uma obrigação fiscal que lhe pertencia, ou gerou um crédito tributário a seu favor. Em ambos os cenários, houve um acréscimo patrimonial, seja pela eliminação de um passivo, seja pela criação de um ativo. O ofício da Receita Federal (ID 61784484) é inequívoco ao confirmar que "os recolhimentos foram efetuados no CNPJ da Requerida". O empobrecimento da autora é igualmente claro, correspondendo ao exato valor de R$ 12.122,17 (doze mil cento e vinte e dois reais e dezessete centavos) que saiu de seu patrimônio para quitar débitos de terceiro. Já o nexo causal é direto: o pagamento feito pela autora foi a causa direta do benefício obtido pela ré. Por fim, a ausência de justa causa é o pilar da demanda. Não havia qualquer relação contratual ou obrigação legal que justificasse o pagamento dos tributos da requerida pela autora. Tratou-se, como admitido por ambas as partes, de um erro. A principal tese da defesa se baseia na prescrição do direito de reaver o crédito junto à Receita Federal, atribuindo a culpa à autora por sua inércia. Contudo, tal argumento não prospera. Ora, a prescrição mencionada pela autoridade fiscal refere-se ao prazo de 5 anos que o contribuinte (no caso, a requerida) tem para pleitear a restituição de um tributo pago indevidamente (Art. 168, CTN). Essa prescrição rege a relação entre o contribuinte e o Fisco, e não a relação civil entre as duas empresas. O fato de a requerida não ter podido (ou não ter querido) solicitar a restituição administrativa após o lapso temporal não exime sua responsabilidade de devolver o valor à autora. A impossibilidade de reaver o montante administrativamente apenas consolida o prejuízo da autora e a necessidade de buscar a reparação na esfera cível. A requerida, ao ter um débito seu quitado com dinheiro alheio, foi a única beneficiária do equívoco e não pode, sob o manto da inércia da autora em outra esfera, reter para si um valor que não lhe pertence. Portanto, a devolução integral da quantia é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa, restaurando o equilíbrio patrimonial entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a ré, OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP (CNPJ nº10.550.089/0001-13), a restituir à autora, OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, a quantia de R$ 12.122,17 (doze mil, cento e vinte e dois reais e dezessete centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça do TJES desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Resolvo o mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SERRA-ES, 11 de maio de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0136/2026)

13/05/2026, 00:00

Julgado procedente o pedido de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (REQUERENTE).

11/05/2026, 09:11

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 13:05

Juntada de Petição de razões finais

25/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de razões finais

23/02/2026, 16:10

Juntada de Certidão

21/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461, MARCOS MENEZES C Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0020700-92.2016.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

26/01/2026, 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2026, 10:44

Conclusos para despacho

04/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

01/07/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2025, 14:26

Expedição de Intimação - Diário.

10/06/2025, 14:39

Juntada de Certidão

23/01/2025, 15:12

Juntada de Informação interna

25/10/2024, 16:28

Juntada de Informação interna

25/10/2024, 16:15

Expedição de Ofício.

25/10/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:46

Processo Inspecionado

03/04/2024, 15:26

Juntada de Aviso de Recebimento

08/03/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 14:14

Juntada de Aviso de Recebimento

01/11/2023, 15:49

—

Julgado procedente o pedido de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de razões finais

Juntada de Petição de razões finais

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/02/2026 23:59.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

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