Cumprimento de sentença 0009975-57.2018.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 0009975-57.2018.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 16:48

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CRISTIANI MORAES DE SOUZA VASCONCELOS INTERESSADO: SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, SACANNI.SALLES EMPREENDIMENTOS LTDA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, IVAN FONTES LOUZADA Advogado do(a) INTERESSADO: NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR - MT23137/O Advogados do(a) INTERESSADO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, FLAVIO DA COSTA MORAES - ES12015, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogados do(a) INTERESSADO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogados do(a) INTERESSADO: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617, FLAVIO DA COSTA MORAES - ES12015, LEONARDO FIRME LEAO BORGES - ES8760 Advogados do(a) INTERESSADO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785, CELSO BITTENCOURT RODRIGUES - ES8226 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 08/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0009975-57.2018.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CRISTIANI MORAES DE SOUZA VASCONCELOS INTERESSADO: SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, SACANNI.SALLES EMPREENDIMENTOS LTDA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, IVAN FONTES LOUZADA Advogado do(a) INTERESSADO: NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR - MT23137/O Advogados do(a) INTERESSADO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, FLAVIO DA COSTA MORAES - ES12015, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogados do(a) INTERESSADO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogados do(a) INTERESSADO: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617, FLAVIO DA COSTA MORAES - ES12015, LEONARDO FIRME LEAO BORGES - ES8760 Advogados do(a) INTERESSADO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785, CELSO BITTENCOURT RODRIGUES - ES8226 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 08/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0009975-57.2018.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CRISTIANI MORAES DE SOUZA VASCONCELOS INTERESSADO: SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, SACANNI.SALLES EMPREENDIMENTOS LTDA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, IVAN FONTES LOUZADA Advogado do(a) INTERESSADO: NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR - MT23137/O Advogados do(a) INTERESSADO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, FLAVIO DA COSTA MORAES - ES12015, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogados do(a) INTERESSADO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogados do(a) INTERESSADO: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617, FLAVIO DA COSTA MORAES - ES12015, LEONARDO FIRME LEAO BORGES - ES8760 Advogados do(a) INTERESSADO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785, CELSO BITTENCOURT RODRIGUES - ES8226 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 08/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0009975-57.2018.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CRISTIANI MORAES DE SOUZA VASCONCELOS INTERESSADO: SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, SACANNI.SALLES EMPREENDIMENTOS LTDA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, IVAN FONTES LOUZADA Advogado do(a) INTERESSADO: NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR - MT23137/O Advogados do(a) INTERESSADO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, FLAVIO DA COSTA MORAES - ES12015, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogados do(a) INTERESSADO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogados do(a) INTERESSADO: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617, FLAVIO DA COSTA MORAES - ES12015, LEONARDO FIRME LEAO BORGES - ES8760 Advogados do(a) INTERESSADO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785, CELSO BITTENCOURT RODRIGUES - ES8226 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 08/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0009975-57.2018.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CRISTIANI MORAES DE SOUZA VASCONCELOS INTERESSADO: SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, SACANNI.SALLES EMPREENDIMENTOS LTDA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, IVAN FONTES LOUZADA Advogado do(a) INTERESSADO: NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR - MT23137/O Advogados do(a) INTERESSADO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, FLAVIO DA COSTA MORAES - ES12015, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogados do(a) INTERESSADO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogados do(a) INTERESSADO: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617, FLAVIO DA COSTA MORAES - ES12015, LEONARDO FIRME LEAO BORGES - ES8760 Advogados do(a) INTERESSADO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785, CELSO BITTENCOURT RODRIGUES - ES8226 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 08/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0009975-57.2018.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CRISTIANI MORAES DE SOUZA VASCONCELOS INTERESSADO: SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, SACANNI.SALLES EMPREENDIMENTOS LTDA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, IVAN FONTES LOUZADA Advogado do(a) INTERESSADO: NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR - MT23137/O Advogados do(a) INTERESSADO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, FLAVIO DA COSTA MORAES - ES12015, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogados do(a) INTERESSADO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogados do(a) INTERESSADO: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617, FLAVIO DA COSTA MORAES - ES12015, LEONARDO FIRME LEAO BORGES - ES8760 Advogados do(a) INTERESSADO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785, CELSO BITTENCOURT RODRIGUES - ES8226 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 08/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0009975-57.2018.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2026, 00:00

Remessa

08/07/2026, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 16:23

Documentos

Certidão - Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CRISTIANI MORAES DE SOUZA VASCONCELOS INTERESSADO: SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, SACANNI.SALLES EMPREENDIMENTOS LTDA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) INTERESSADO: NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR - MT23137/O Advogado do(a) INTERESSADO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogados do(a) INTERESSADO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831, ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186 Advogados do(a) INTERESSADO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785, CELSO BITTENCOURT RODRIGUES - ES8226 - DESPACHO - Determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, com consequente identificação das partes como exequente e executado, lançando movimento adequado no sistema PJe para a respectiva visualização. Intimo os executados, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário do valor do débito indicado neste cumprimento de sentença. Advirto que o não pagamento no prazo assinalado implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo, arbitro os honorários advocatícios desta fase de satisfação em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao crédito, bem como faço incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no dispositivo legal acima invocado. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0009975-57.2018.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CRISTIANI MORAES DE SOUZA VASCONCELOS EMBARGADAS: A.G. FORTUNATO & CIA LTDA. E SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA.-ME. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. DECISÃO MONOCRÁTICA CRISTIANI MORAES DE SOUZA VASCONCELOS opôs embargos de declaração em face da decisão id 13430987, que negou seguimento aos recursos interpostos por A.G. FORTUNATO & CIA LTDA. e SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA.-ME.,ora embargadas. Alegou a embargante (id 13642185), em síntese, que: 1) há omissão na decisão recorrida; 2) a decisão “deixou de apreciar expressamente o pedido de majoração dos honorários recursais”. Requereu o provimento do recurso com “atribuição de efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios recursais em 20% sobre o valor da condenação (limitados aos parâmetros legais), em razão do trabalho recursal efetivamente prestado”. Contrarrazões no id 13853092. É o relatório. Decido monocraticamente os embargos de declaração porque opostos em face de decisão monocrática (CPC, 1.024, § 2º). O recurso deve ser provido para suprir a omissão apontada pela embargante. A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.331.115/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025). No caso, as apelações dos embargados não foram conhecidas. Impõe-se, assim, que a omissão seja suprida com a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração para conceder efeitos infringentes e majorar a verba honorária sucumbencial para 20% (vinte por cento). Intimem-se. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA RELATOR Intimação - Diário - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0009975-57.2018.8.08.0021.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: A.G. FORTUNATO & CIA LTDA. E SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA.-ME. APELADA: CRISTIANI MORAES DE SOUZA VASCONCELOS. RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. DECISÃO MONOCRÁTICA A.G. FORTUNATO & CIA LTDA. e SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA.-ME. interpuseram apelação em face da respeitável sentença id 10728033, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Terceira Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra eles e contra PRAIA DO MORRO LTDA.-ME., que julgou “parcialmente procedente os pleitos contidos na inicial e: (i) condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no importe de R$ 81.236,00 (oitenta e um mil duzentos e trinta e seis reais), sobre os quais devem incidir de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, pelos índices da ECGJES, a partir do respectivo desembolso, limitando-se a responsabilidade pelo pagamento com relação à litisdenunciada à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)” e “(ii) condeno[u] os réus, solidariamente, excluindo-se a litisdenunciada, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre os quais devem incidir de juros de mora a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária a contar do presente arbitramento, pelos índices da ECGJES”. Razões recursais nos ids 10728885 e 10728891. A apelante A.G. Fortunato&Cia Ltda. foi intimada para realizar e comprovar nos autos, no prazo de 5(cinco) dias, a complementação do preparo, mas não o fez (ids 10733741 e 12572645). É caso, pois, de deserção da apelação. De outro flanco, a apelante Shopping Praia do Morro Ltda.-Me. requereu no recurso a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mas tal requerimento foi indeferido (id 12981080). Intimada para realizar o preparo, a apelante não o fez. Posto isso, NEGO SEGUIMENTO a ambos os recursos de apelações, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Julgo prejudicado os embargos de declaração opostos no id 12985134 Intimem-se. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA RELATOR Intimação - Diário - APELAÇÃO CÍVEL N. 0009975-57.2018.8.08.0021.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTES: A.G. FORTUNATO & CIA LTDA. E SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA.-ME. APELADA: CRISTIANI MORAES DE SOUZA VASCONCELOS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DESPACHO Adotem-se todas as providências necessárias para que sejam feitas as anotações e registros eletrônicos no PJe de modo a figurar como apelantes A.G. FORTUNATO & CIA LTDA. e também SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA.-ME. e como apelada CRISTIANI MORAES DE SOUZA VASCONCELOS. A apelante Shopping Praia do Morro Ltda.-Me. requereu no recurso a concessão do benefício da gratuidade da justiça (id 10728891). Não há, contudo, nos autos elementos probatórios que comprovem o estado de precariedade econômica dela, valendo lembrar que a súmula 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça prevê que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. De outro giro, o art. 8º, da Lei estadual n. 9.974, de 9 de janeiro de 2013, prevê que “Na interposição de apelação cível e dos embargos infringentes, as custas são da ordem de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) e 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente, sobre o valor da pretensão recursal, respeitado o limite mínimo de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs” e o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que “A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. No caso, o valor atribuído à causa é de R$268.706,12 (duzentos e sessenta e oito mil, setecentos e seis reais e doze centavos – fl. 29). Contudo, a apelante A.G. Fortunato&Cia Ltda. recolheu o preparo indicando como valor da causa R$88.236,00 (oitenta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais) (id 10728887). Intimação - Diário - APELAÇÃO CÍVEL N. 0009975-57.2018.8.08.0021. Intime-se a apelante Shopping Praia do Morro Ltda.-Me. para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Intime-se apelante A.G. Fortunato&Cia Ltda. para realizar e comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação do preparo, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR

11/03/2025, 00:00

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