Cumprimento de sentença 5001783-06.2025.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5001783-06.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/07/2026, 00:17

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:17

Conclusão (para despacho)

14/07/2026, 16:36

Publicação

10/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada de débito, sob pena de arquivamento. 1.1. Apresentado o documento, venham-me conclusos para analise de análise do pleito de constrição eletrônica de valores. 2. Decorrido o prazo, em não havendo manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo, adotando-se as cautelas de estilo. 3. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, na data de sua assinatura eletrônica. Déia Adriana Dutra Bragança Juíza de Direito Nome: LEONARDO BRANDAO ROCHA - ME Endereço: DR. ROBERTO CALMON,, 223, EDF. GABRIELA-LOJA 01, CENTRO, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-340 Nome: CAIO SANT ANA DA COSTA Endereço: Rua Santo Antônio, 18, casa (atrás do novo Posto de Saúde de Kubitschek), Kubitschek, GUARAPARI - ES - CEP: 29203-017

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 15:08

Mero expediente

25/06/2026, 09:43

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 13:16

Documento (Certidão)

21/05/2026, 00:17

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:17

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2026, 01:57

Documento (Certidão)

30/04/2026, 01:57

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEONARDO BRANDAO ROCHA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS CARNETTI CAETANO - ES35961 REQUERIDO: CAIO SANT ANA DA COSTA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: CAIO SANT ANA DA COSTA, para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [83091665], para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a): "PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5001783-06.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LEONARDO BRANDAO ROCHA - ME (QJoia Shopping) em face de CAIO SANT ANA DA COSTA, visando o recebimento de dívida decorrente do inadimplemento de duas compras realizadas pelo Requerido em 14 de junho de 2023, formalizadas por notas promissórias (Nº 45082 e 45083). O valor atualizado do débito, na data da propositura (22/02/2025), alcança R$ 629,50. RELATÓRIO (Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO O processo tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). O Requerido, devidamente citado e intimado para comparecer à sessão de conciliação, se fez ausente, o que resultou na decretação da sua revelia.O Art. 20 da Lei nº 9.099/95 estabelece que, se o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. No presente caso, o Requerente (Leonardo Brandao Rocha - ME) comprovou o negócio jurídico de compra e venda de mercadorias, a pronta entrega dos itens, e o inadimplemento das parcelas devidas pelo Requerido, materializadas nas Notas Promissórias 45082 e 45083 (ID. 63781242). O valor atualizado do débito na data de propositura da ação, 22/02/2025, incluindo juros de 1% ao mês, totaliza R$ 629,50 (seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos). Considerando que o Requerido foi validamente citado por Oficial de Justiça, teve a oportunidade de contestar ou conciliar, e sua ausência injustificada ensejou a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, conforme preceitua a Lei dos Juizados Especiais.Ademais, não há nos autos qualquer prova que infirme ou contradiga os fatos constitutivos do direito do Requerente, notadamente a existência e o montante da dívida decorrente das Notas Promissórias e do inadimplemento. Portanto, impõe-se a total procedência da pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na petição inicial e, em consequência, CONDENO o Requerido, a pagar ao Requerente a quantia de R$629,50 (seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos). Este valor deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA, a contar da data do cálculo apresentado (22/02/2025), conforme ID. 63781243, até a citação. Após a citação (ID.75960049 – 12/08/2025) a quantia deverá ser atualizada apenas pela taxa SELIC (taxa que engloba juros e correção monetária) até o efetivo pagamento. Em virtude do disposto no Art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual (primeiro grau de jurisdição). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o devedor para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença. Registro que o pagamento do débito exequendo deverá ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES S.A., nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de o pagamento realizado em desacordo com tais atos normativos, em instituição financeira diversa, ser considerado ato atentatório à Justiça. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Submeto o presente à homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. Samyra Alexia Correia Santana LemosJuíz a Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito" Guarapari/ES, 21 de novembro de 2025 Diretor de Secretaria

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: LEONARDO BRANDAO ROCHA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS CARNETTI CAETANO - ES35961 REQUERIDO: CAIO SANT ANA DA COSTA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) (SALA 1) (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 602, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO) (FACULTADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DAS PARTES E ADVOGADOS) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS CARNETTI CAETANO - ES35961, para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 26/08/2025 Hora: 16:30 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [72491352], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 8 de julho de 2025 Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5001783-06.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 26/08/2025 Hora: 16:30 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [72491352], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 8 de julho de 2025 Diretor(a) de Secretaria

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: LEONARDO BRANDAO ROCHA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS CARNETTI CAETANO - ES35961 REQUERIDO: CAIO SANT ANA DA COSTA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) (SALA 1) (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 602, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO) (FACULTADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DAS PARTES E ADVOGADOS) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS CARNETTI CAETANO - ES35961, para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 02/04/2025 Hora: 14:00 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [64765154], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 11 de março de 2025 Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5001783-06.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 02/04/2025 Hora: 14:00 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [64765154], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 11 de março de 2025 Diretor(a) de Secretaria

12/03/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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