Execução de Título Extrajudicial 5008302-81.2026.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5008302-81.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO DAL COL NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DAL COL NEVES - ES41944 Nome: GUSTAVO DAL COL NEVES Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 401, AP 301, Maria Esmênia, COLATINA - ES - CEP: 29702-214 EXECUTADO: VALQUIRIA SANTOS VIEIRA Nome: VALQUIRIA SANTOS VIEIRA Endereço: Rua Antônio de Paiva Meirelles, 137, Serra Verde (Venda Nova), BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31630-390 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O Mantenho a decisão ID 101444176 pelos próprios fundamentos. Aguarde-se a realização da audiência. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº 5008302-81.2026.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/07/2026, 00:32

Decurso de Prazo

16/07/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 12:19

Documento (Carta precatória)

14/07/2026, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO DAL COL NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DAL COL NEVES - ES41944 EXECUTADO: VALQUIRIA SANTOS VIEIRA Endereço: Rua Antônio de Paiva Meirelles, 137, Serra Verde (Venda Nova), BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31630-390 D E S P A C H O / M A N D A D O D E E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5008302-81.2026.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por GUSTAVO DAL COL NEVES em face de VALQUIRIA SANTOS VIEIRA, visando à cobrança de honorários advocatícios contratuais. O Exequente pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, o arresto e a penhora de valores a serem recebidos pela Executada, especificamente: a) o arresto/penhora no rosto dos autos sobre o crédito de R$ 1.725,65, oriundo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 26380053479; b) a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário mensal percebido pela Executada junto ao INSS. Para tanto, sustenta a natureza alimentar de seu crédito e a existência de negócio jurídico processual em que a Executada teria renunciado à impenhorabilidade de seus rendimentos. A controvérsia reside em analisar a possibilidade de penhora de verbas de natureza previdenciária para a satisfação de crédito de honorários advocatícios, igualmente de caráter alimentar. O Exequente fundamenta seu pleito no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, que excepciona a regra da impenhorabilidade para o pagamento de "prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Alega, ainda, a validade do negócio jurídico processual firmado entre as partes. Embora se reconheça a natureza alimentar dos honorários advocatícios, conforme Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal, a questão merece uma análise ponderada sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial. No presente caso, o pedido de constrição recai sobre um benefício previdenciário de valor reduzido (R$ 1.621,00 mensais), que constitui, presumidamente, a única fonte de subsistência da Executada. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado de forma a proteger o devedor em situações análogas, distinguindo "crédito alimentar" de "prestação alimentícia". A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.815.055/SP, firmou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, restringe-se às prestações alimentícias em sentido estrito (aquelas decorrentes de laços familiares, responsabilidade civil, etc.), não se aplicando de forma automática a todos os créditos de natureza alimentar, como os honorários. Dessa forma, coloca-se em confronto o direito do credor-advogado e o direito à subsistência mínima da devedora. Neste juízo de ponderação, e considerando o baixo valor do benefício, a penhora de qualquer percentual comprometeria severamente a dignidade e o sustento da Executada, violando o núcleo essencial do direito ao mínimo existencial. Conforme julgados recentes, a regra da impenhorabilidade de salários e proventos só pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que preservada a dignidade do devedor, o que não se verifica no caso concreto, onde a constrição sobre o benefício de baixo valor colocaria em risco a subsistência da parte. Assim, ainda que exista cláusula contratual prevendo a possibilidade de penhora, esta deve ser avaliada com cautela, não podendo prevalecer sobre a garantia constitucional do mínimo existencial (art. 1º, III, da Constituição Federal). Ante o exposto, com fundamento na proteção ao mínimo existencial e na dignidade da pessoa humana, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Exequente. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA PRECATÓRIA, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: DEMAIS FINALIDADES a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de R $7,440.82, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; b.1) Nos termos do art. 2º do Ato Normativo nº 250/2025 do ETJES, editado em sincronia com a Resolução nº 60/2024, do CNJ, fica assegurado aos Oficiais de Justiça o acesso direto aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SREI, SERP e afins) mediante perfil de usuário próprio (“oficial de justiça”), para o estrito cumprimento dos mandados judiciais que lhes forem distribuídos, cabendo aos oficiais a atuação nos limites do art. 3º do mencionado Ato Normativo. c) INTIMAR O EXECUTADO para comparecer à audiência abaixo, PODENDO APRESENTAR EMBARGOS, caso queira, até a data abaixo designada; d) DEPOSITAR os bens preferencialmente em mãos do exequente ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências, haja vista o disposto no art. 840, §1º, do CPC; PARCELAMENTO DO DÉBITO O devedor executado poderá, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nesse caso, porém, será vedada a oposição de defesa (embargos) nos termos do art. 916 do CPC. O inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e na imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala 02 - meet.google.com/msx-prto-hbb Data: 28/09/2026 Hora: 13:00 LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fórum Juiz João Cláudio, Praça do Sol Poente, nº 100, bairro Esplanada, CEP: 29702-710, Colatina-ES Será permitida a participação por videoconferência (GOOGLE MEET) conforme orientações abaixo. As testemunhas e partes (estas em caso de depoimento pessoal), deverão se apresentar à sala de audiências deste juízo, para inquirição presencial, ou à sala passiva do fórum do local em que residem, para videoconferência (observados os ditames da Resolução CNJ nº 354/2020, art. 4º, a contrario sensu). A oitiva telepresencial pressupõe a convenção das partes, na forma do art. 190 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (FONAJE, enunciado 14); c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º, do CPC) d) Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) Executado(s), nos 10(dez) dias subsequentes, por 02(duas) vezes, em dias distintos, para efeito de intimação na forma do art. 830 do CPC (FONAJE, Enunciado 37). ADVERTÊNCIA À PARTE AUTORA (CREDOR EXEQUENTE) A parte autora será intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu(sua) constituinte (art. 334, §3º, do CPC). Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito CONTATOS DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Telefone: Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) Whatsapp: (27)99503-9287 E-mail: [email protected] ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO GOOGLE MEET: - ACESSO POR LINK: meet.google.com/msx-prto-hbb - ACESSO POR QR CODE: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26070723231700900000095541887 02- OAB DEFINITIVA Documento de Identificação 26070723231786500000095541888 03 - CONTRATO ASSINADO Documento de comprovação 26070723231883500000095541889 04 - tabela assinada Documento de comprovação 26070723231968700000095541890 05 - CAL. DE HONORARIOS Documento de comprovação 26070723232055200000095541891 06 - PROPOS. DE ACORDO Documento de comprovação 26070723232131000000095541892 07 - SENTEN Documento de comprovação 26070723232207100000095541893 08 - ESPELHO RPV Documento de comprovação 26070723232290300000095541894

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 16:51

Antecipação de tutela

08/07/2026, 16:40

de Instrução e Julgamento (designada)

08/07/2026, 12:49

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 23:26

Distribuição (sorteio)