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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 20.900,00

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

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Partes do Processo

RAFAEL SANTANA DE SOUZA

CPF

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA DE SOUZA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA DE SOUZA em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação - Diário em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 28/01/2026.

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Todas as movimentações(33)