Cumprimento Provisório de Decisão 5016023-88.2025.8.08.0024 - TJES

Cumprimento Provisório de Decisão 5016023-88.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VICTOR GUJANSKI MARCELINO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE PIM NOGUEIRA - ES13505 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5016023-88.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Vistos etc. Em sede de reexame da decisão objeto de irresignação, e cotejando as alegações feitas pela parte agravante com os fundamentos que embasam a decisão hostilizada, MANTENHO INTEGRALMENTE O COMANDO DECISÓRIO, à míngua de elementos hábeis a ensejar a retratação deste Juízo. Via de consequência, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo e trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 5003274-77.2026.8.08.0000. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 17:09

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/07/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 14:51

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VICTOR GUJANSKI MARCELINO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE PIM NOGUEIRA - ES13505 DECISÃO Verifica-se que o Estado do Espírito Santo registrou ciência da decisão proferida no ID 70464799 em 09/06/2025, a qual rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Considerando o prazo legal de 30 (trinta) dias úteis para a interposição de eventual recurso, conclui-se que o cumprimento da obrigação (04/07/2025 – Publicação do Edital) ocorreu em momento anterior ao próprio trânsito em julgado da referida decisão. O equívoco verificado decorreu do fato de que, quando da intimação do Estado do Espírito Santo acerca da decisão constante do ID 70464799, foi consignado prazo de apenas 48 (quarenta e oito) horas, sem a observância de que a exigibilidade da obrigação somente se iniciaria após o decurso do prazo recursal. Assim, tem-se que a obrigação foi reputada descumprida em momento no qual, juridicamente, sequer havia se iniciado o prazo para o seu cumprimento. Diante desse contexto, chamo o feito à ordem para consignar que a obrigação restou devidamente satisfeita, razão pela qual afasto a incidência da multa anteriormente considerada. Cumpra-se. Diligencie-se. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5016023-88.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Intime-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 17:37

Expedida/certificada

29/01/2026, 15:48

Mero expediente

28/01/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 10:14

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:41

Mero expediente

09/12/2025, 16:14

Documentos

Intimação - Diário

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VICTOR GUJANSKI MARCELINO EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE PIM NOGUEIRA - ES13505 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5016023-88.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Vistos etc. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença formulado por Victor Gujanski Marcelino em face do Estado do Espírito Santo, com fundamento na sentença proferida nos autos da ação nº 0033561-80.2019.8.08.0024, posteriormente confirmada em sede de apelação cível, que reconheceu a nulidade do exame psicotécnico aplicado ao autor no concurso para o cargo de Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, regido pelo Edital nº 03/2018, determinando a realização de novo exame nos moldes originalmente previstos. Conforme se extrai dos autos, a apelação interposta pelo Estado foi devidamente julgada e desprovida, de modo que os eventuais recursos subsequentes não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, sendo, portanto, plenamente possível sua execução provisória. Ressalta-se que o objeto da demanda refere-se a obrigação de fazer — reconvocação para nova avaliação psicotécnica e, caso aprovado, promoção à condição de Aspirante-a-Oficial — não havendo pagamento de valores pretéritos ou ofensa à regra do art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997. Ademais, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a execução provisória de sentença quando se tratar de nomeação e posse ou prosseguimento em concurso público, conforme julgado paradigmático: A vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público [...] é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado (AgInt no AREsp 1.365.485/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/09/2020). Assim, presentes os requisitos legais, recebo o cumprimento provisório de sentença. Diante do exposto, DEFIRO o processamento do cumprimento provisório de sentença, determinando a intimação do Estado do Espírito Santo, por intermédio de sua Procuradoria-Geral, para que, no prazo de 15 dias, promova a reconvocação do exequente para realização de novo exame psicotécnico, nos termos da sentença exequenda. Caso o exequente seja considerado apto, deverá ser promovido à condição de Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar, assegurando-se seu regular prosseguimento na carreira, inclusive com eventuais promoções legais cabíveis. Intime-se, ainda, o Estado do Espírito Santo para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento provisório, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 06 de maio de 2025. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00