Execução de Título Extrajudicial 5014377-59.2024.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5014377-59.2024.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: EVANDRO BIANCARDI Endereço: Avenida Aracruz, 289, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-520 Nome: MAYNNE GARSCHAGEN GAVA Endereço: Avenida Aracruz, 289, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-520 Advogado do(a) REQUERENTE: PETRIUS ABUD BELMOK - ES10514 REQUERIDO(A): Nome: BRAGA SOLUCOES EM ESQUADRIAS DE ALTO PADRAO LTDA Endereço: Rua 1 B, 126, Civit II, SERRA - ES - CEP: 29168-096 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR SUSPENDO o curso da presente execução até o deslinde do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por meios dos autos nº 5010999-27.2026.8.08.0030. Diligencie-se. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO 5014377-59.2024.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 16:16

Apensamento

16/07/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: EVANDRO BIANCARDI Endereço: Avenida Aracruz, 289, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-520 Nome: MAYNNE GARSCHAGEN GAVA Endereço: Avenida Aracruz, 289, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-520 Advogado do(a) REQUERENTE: PETRIUS ABUD BELMOK - ES10514 REQUERIDO(A): Nome: BRAGA SOLUCOES EM ESQUADRIAS DE ALTO PADRAO LTDA Endereço: Rua 1 B, 126, Civit II, SERRA - ES - CEP: 29168-096 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR A parte exequente deverá observar o procedimento disposto no Art. 133 e seguintes, do CPC, quanto a instauração do Incidente, o qual deverá ocorrer em autos apartados. 5014377-59.2024.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Diligencie-se. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 17:17

Mero expediente

08/07/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EVANDRO BIANCARDI, MAYNNE GARSCHAGEN GAVA EXECUTADO: BRAGA SOLUCOES EM ESQUADRIAS DE ALTO PADRAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: PETRIUS ABUD BELMOK - ES10514 INTIMAÇÃO DIÁRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, intimo a parte exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. LINHARES/ES, 21/05/2026 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5014377-59.2024.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:23

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: EVANDRO BIANCARDI Endereço: Avenida Aracruz, 289, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-520 Nome: MAYNNE GARSCHAGEN GAVA Endereço: Avenida Aracruz, 289, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-520 Advogado do(a) REQUERENTE: PETRIUS ABUD BELMOK - ES10514 REQUERIDO(A): Nome: BRAGA SOLUCOES EM ESQUADRIAS DE ALTO PADRAO LTDA Endereço: Rua 1 B, 126, Civit II, SERRA - ES - CEP: 29168-096 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO. 5014377-59.2024.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EVANDRO BIANCARDI e MAYNNE GARSCHAGEN GAVA, em face de BRAGA SOLUCOES EM ESQUADRIAS DE ALTO PADRAO LTDA. Após a tentativa de bloqueios via sistema SISBAJUD, a parte exequente peticionou requerendo nova consulta ao SISBAJUD com a utilização da funcionalidade de repetição programada ("teimosinha"), bem como a realização de pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. A pretensão de utilização da ferramenta de repetição programada no sistema SisbaJud não merece acolhimento neste momento processual. Embora a ferramenta tenha sido desenvolvida para conferir maior efetividade à execução, sua aplicação no rito dos Juizados Especiais deve ser harmonizada com os princípios da celeridade e da menor onerosidade. No caso concreto, a funcionalidade de emissão automática e diária de ordens de bloqueio não é acompanhada de um mecanismo de interrupção imediata tão logo o valor do débito seja atingido. Essa deficiência sistêmica gera, para cada tentativa, um protocolo individualizado que demanda análise, leitura e juntada manual aos autos, o que sobrecarrega severamente a serventia judicial e impõe um trâmite mais moroso do que a pesquisa pontual. Soma-se a esse óbice operacional a impossibilidade de cumprimento rigoroso do dever legal estabelecido no art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil, que obriga o magistrado a promover o cancelamento de eventuais excessos de constrição no prazo improrrogável de 24 horas. Diante da multiplicidade de ordens simultâneas e da ausência de ferramenta de controle automático de saldo bloqueado entre os diversos protocolos, a obrigação de monitoramento torna-se materialmente inexequível. Essa lacuna de controle pode culminar na constrição indevida e indiscriminada da integralidade dos valores existentes em todas as contas bancárias da parte executada, o que configuraria excesso de execução e violaria frontalmente o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), transformando a execução em medida punitiva desproporcional. Neste sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ante a inexistência de bens penhoráveis da empresa executada. A condenação original impôs à Recorrida o pagamento de indenização por danos morais. A exequente requereu adoção de medidas como bloqueio via Sisbajud e penhora de créditos, mas sem êxito. O juízo de origem, diante da não localização de bens e da ausência de indícios de solvência, extinguiu a execução. A recorrente alega violação ao princípio da efetividade e requer novas diligências, inclusive o uso da funcionalidade “teimosinha” do Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente exigível, no âmbito dos Juizados Especiais, a realização de novas diligências executivas diante da ausência de bens penhoráveis; (ii) estabelecer se a extinção da execução, diante do encerramento das atividades da empresa devedora e da frustração de tentativas anteriores, viola os princípios da efetividade e da prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.099/95 orienta os Juizados Especiais pelos princípios da celeridade, simplicidade, economia e efetividade, cabendo ao juiz ponderar entre a busca pela satisfação do crédito e a razoabilidade de novas diligências executivas quando frustradas tentativas anteriores. 4. A efetividade da execução não impõe a repetição indefinida de medidas infrutíferas, sobretudo diante de elementos públicos que demonstram a inviabilidade atual da empresa devedora, como a suspensão e posterior cassação do Certificado de Operador Aéreo pela ANAC. 5. A adoção da funcionalidade “teimosinha” do Sisbajud é medida facultativa, dependente de juízo de proporcionalidade, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, onde a insistência em diligências sem perspectiva de êxito afronta os princípios da economia e da celeridade processual. 6. A extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não implica renúncia ao crédito, que poderá ser perseguido por outros meios ou em outro momento, conforme nova conjuntura econômica da devedora. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80181853120188110003, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/08/2025, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2025) Em contrapartida, o pleito de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD revela-se plenamente justificado. A busca é medida que observa a ordem de preferência legal e representa alternativa idônea para o prosseguimento do feito, garantindo o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a segurança jurídica do procedimento constritivo, sem os riscos de abusividade inerentes à ferramenta "teimosinha". ISTO POSTO, DEFIRO parcialmente o requerimento ID nº 95727294, tão somente para promover a pesquisa de bens e extratos financeiros junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, nos termos da fundamentação traçada alhures. DEFIRO a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, tão somente, na modalidade simples. Com a juntada do resultado, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. De igual modo, com a juntada das cópias das declarações de renda, deverá o(a) Servidor(a) responsável apor uma etiqueta identificativa com a advertência de que o feito tramitará, doravante, em segredo de justiça, com acesso restrito às partes e seus advogados devidamente habilitados. Diligencie-se. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

28/04/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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