Petição Cível 5000666-02.2025.8.08.0046 - TJES

Petição Cível 5000666-02.2025.8.08.0046 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAFAEL ALVES DELATORRE BRASIL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: LUCIANE PITA CAMPOS - SP179937 DECISÃO/MANDADO Nos termos do §2º do Art. 331 do CPC, não havendo alegação de preliminares ou de questões prejudiciais de mérito, fixo como pontos controvertidos a existência de incapacidade laborativa definitiva e irreversível e a qualidade de segurado do autor. Intimem-se as partes do teor desta decisão, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverão já arrolar o rol de testemunhas que pretendem ouvir em Plenário, sob pena de preclusão, na forma do Art. 407 do CPC, bem como apresentarem eventuais quesitos para prova pericial e assistente técnico, acaso seja do interesse. Acaso haja requerimento de produção de prova pericial médica, desde logo NOMEIO como expert deste Juízo o Dr. Guilherme Geaquinto, a ser contatado via e-mail [email protected] e Tel: (22) 99934-7431. Fixo honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), considerando a complexidade do exame médico a ser realizado, na medida em que imprescindível a aferição da efetiva existência ou não de capacidade laborativa, nos termos das Resoluções do Conselho da Justiça Federal. Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000666-02.2025.8.08.0046 PETIÇÃO CÍVEL (241) Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, intimação essa que deverá já se fazer acompanhada de cópia do processo em epígrafe, via mídia digital (CD-ROM). Em caso positivo, comunique-se o Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, das aludidas Resoluções. Com a realização da perícia, desde já fica determinada a expedição de ofício de que trata o artigo 4º da Resolução. Formulo desde já os seguintes quesitos judiciais, que deverão ser respondidos pelo perito, além daqueles eventualmente formulados pelas partes: a) de que doença o(a) requerente está acometido(a), indicando o diagnóstico por extenso e o CID-10; b) considerando o estágio atual da doença, qual o tempo estimado para reabilitação com emprego de tratamento adequado; c) qual a data de início da doença e os dados médicos e/ou documentos que comprovam a assertiva; d) qual a evolução da patologia, considerando as terapêuticas realizadas, desde o diagnóstico até o presente momento? Se houve melhora ou piora; e) se conhece, pormenorizadamente, a atividade laboral realizada pelo(a) examinado(a)? Qual a repercussão da patologia na capacidade laborativa para a referida atividade? Se resta caracterizada a incapacidade; f) caso caracterizada a incapacidade, qual a data de início da incapacidade e quais os elementos médicos e/ou documentos que a comprovam; g) incapacidade, eventualmente verificada, é temporária ou permanente; h) a incapacidade, eventualmente verificada, é uniprofissional, multiprofissional ou oniprofissional; i) considerando as respostas aos quesitos anteriormente formulados, se pode o(a) examinado(a) ser readaptado(a), com alguma limitação, para a mesma função ou ser reabilitado(a) para outro tipo de atividade laboral; j) considerando invalidez como a incapacidade definitiva, total e oniprofissional, o presente caso enquadra-se nesse conceito? Se positivo, justifique; l) além da resposta aos quesitos supra, anexar aos autos laudo médico-pericial que contenha o histórico da eventual doença do examinado, o resultado do exame físico e a conclusão da perícia. Ante o exposto, considerando a complexidade desta decisão, deverá o Cartório adotar a ordem de cumprimento a seguir. Em primeiro lugar, cientifique-se o Perito de que foi designado para realizar a perícia, para que providencie o agendamento, encaminhando-lhe inclusive os documentos necessários para a realização da perícia, com os quesitos apresentados. Designada a data da perícia, deverá o Cartório intimar pessoalmente o requerente para comparecer ao local indicado pelo Perito, na data e horário por ele firmados. Com a chegada do laudo pericial, deverá dar vista do laudo às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para eventuais impugnações. Não havendo impugnações, intime-as para que, no mesmo prazo as partes se manifestem. Diligencie-se. A presente tem força de mandado. São José do Calçado-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

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