Petição Cível 5002046-41.2025.8.08.0020 - TJES

Petição Cível 5002046-41.2025.8.08.0020 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 22:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IZABEL CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUACUI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUACUI Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS DA SILVEIRA OLIVEIRA - ES31940 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guaçuí - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da Decisão de ID 101489945. GUAÇUÍ-ES, 10 de julho de 2026. ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002046-41.2025.8.08.0020 PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IZABEL CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUACUI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUACUI Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS DA SILVEIRA OLIVEIRA - ES31940 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guaçuí - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da Decisão de ID 101489945. GUAÇUÍ-ES, 8 de julho de 2026. ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002046-41.2025.8.08.0020 PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 18:22

Outras Decisões

08/07/2026, 15:55

Conclusão (para julgamento)

08/07/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

07/06/2026, 20:57

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 15:48

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: IZABEL CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUACUI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUACUI Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS DA SILVEIRA OLIVEIRA - ES31940 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guaçuí - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que se manifestem acerca do cumprimento da decisão liminar, no prazo de 15 (quinze) dias. GUAÇUÍ-ES, 22 de abril de 2026. ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002046-41.2025.8.08.0020 PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IZABEL CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUACUI Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS DA SILVEIRA OLIVEIRA - ES31940 DECISÃO 1. RELATÓRIO. Citação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002046-41.2025.8.08.0020 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Izabel Cardoso de Oliveira em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Guaçuí, objetivando o fornecimento de lentes de contato rígidas de apoio escleral, necessárias ao tratamento de Ceratocone Avançado (CID H18.6). A parte autora alegou, em síntese, que é portadora da enfermidade supracitada em ambos os olhos e que o uso de óculos não corrige sua visão, necessitando das lentes para evitar a progressão da doença e recuperar sua capacidade laborativa. Foi acostada a nota técnica do NAT-Jus, a qual concluiu desfavoravelmente à concessão imediata, sob o argumento de que a paciente ainda não havia sido avaliada pelo especialista da rede pública e que o fluxo administrativo não fora exaurido. Ocorre que, em petição de ID. 87605244, a Autora informou a ocorrência de fato superveniente, alegando a realização da consulta especializada junto ao Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (HUCAM) no dia 11/12/2025. Na ocasião, juntou novo laudo médico emitido por profissional do SUS, que ratificou a necessidade das lentes esclerais e informou a impossibilidade de fornecimento pelo hospital universitário. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme art. 300 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente a este microssistema por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2.1. DA PROBABILIDADE DO DIREITO. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF/88). A responsabilidade dos entes federados é solidária, conforme pacificado pelo STF (Tema 793). No caso em tela, a necessidade do tratamento restou inequivocamente demonstrada. Embora o NAT-Jus tenha inicialmente opinado com cautela aguardando a avaliação do SUS, o novo laudo médico acostado no ID 87605245 supre essa lacuna de forma cabal. O documento, emitido pelo Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (HUCAM), atesta expressamente: "Paciente acima apresenta ceratocone avançado em ambos os olhos e para melhora da visão indico teste e adaptação de lente de contato modelo escleral. Não fazemos lente de contato aqui no hospital.". Portanto, resta comprovada a falha na prestação do serviço público, o próprio médico da rede pública prescreve o insumo como necessário para a reabilitação visual da paciente, mas a instituição declara não possuir meios de fornecê-lo. Tal situação afasta a objeção do NAT-Jus quanto à falta de avaliação na rede pública e justifica a intervenção do Judiciário para garantir o direito à saúde. Ademais, os exames anexados corroboram o estágio avançado da doença, confirmando que a tecnologia pleiteada não é meramente estética, mas sim corretiva e essencial para a funcionalidade visual da Autora. 2.2. DO PERIGO DE DANO. O perigo de dano (periculum in mora) é evidente e decorre da própria natureza da enfermidade. Conforme relatado na inicial e confirmado pelos documentos médicos, a Autora possui acuidade visual com óculos inferior a 20/200, o que caracteriza cegueira legal e incapacidade para atos da vida civil, estudos e trabalho. A demora no fornecimento das lentes impõe à Requerente uma limitação severa e contínua em sua qualidade de vida e dignidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para DETERMINAR ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ao MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, de forma solidária, que forneçam à Autora, IZABEL CARDOSO DE OLIVEIRA, o procedimento de teste, adaptação e fornecimento das LENTES DE CONTATO RÍGIDAS DE APOIO ESCLERAL, conforme prescrição médica de ID. 87605245, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa, sem prejuízo de eventual sequestro de verbas públicas (art. 13, §1º da Lei 12.153/09), caso a medida se mostre ineficaz. CITEM-SE e INTIMEM-SE os Requeridos para cumprimento da tutela de urgência e para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-os de que a ausência de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo que envolve o direito à saúde e a Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, priorizando a celeridade, sem prejuízo de designação futura caso haja manifestação de interesse das partes. Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, com fulcro no art. 98 do CPC e declaração de hipossuficiência anexa. Diligencie-se com urgência. GUAÇUÍ-ES, 15 de dezembro de 2025. Graciela de Rezende Henriquez Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IZABEL CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE GUACUI Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS DA SILVEIRA OLIVEIRA - ES31940 DECISÃO 1. RELATÓRIO. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002046-41.2025.8.08.0020 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Izabel Cardoso de Oliveira em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Guaçuí, objetivando o fornecimento de lentes de contato rígidas de apoio escleral, necessárias ao tratamento de Ceratocone Avançado (CID H18.6). A parte autora alegou, em síntese, que é portadora da enfermidade supracitada em ambos os olhos e que o uso de óculos não corrige sua visão, necessitando das lentes para evitar a progressão da doença e recuperar sua capacidade laborativa. Foi acostada a nota técnica do NAT-Jus, a qual concluiu desfavoravelmente à concessão imediata, sob o argumento de que a paciente ainda não havia sido avaliada pelo especialista da rede pública e que o fluxo administrativo não fora exaurido. Ocorre que, em petição de ID. 87605244, a Autora informou a ocorrência de fato superveniente, alegando a realização da consulta especializada junto ao Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (HUCAM) no dia 11/12/2025. Na ocasião, juntou novo laudo médico emitido por profissional do SUS, que ratificou a necessidade das lentes esclerais e informou a impossibilidade de fornecimento pelo hospital universitário. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme art. 300 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente a este microssistema por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2.1. DA PROBABILIDADE DO DIREITO. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF/88). A responsabilidade dos entes federados é solidária, conforme pacificado pelo STF (Tema 793). No caso em tela, a necessidade do tratamento restou inequivocamente demonstrada. Embora o NAT-Jus tenha inicialmente opinado com cautela aguardando a avaliação do SUS, o novo laudo médico acostado no ID 87605245 supre essa lacuna de forma cabal. O documento, emitido pelo Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (HUCAM), atesta expressamente: "Paciente acima apresenta ceratocone avançado em ambos os olhos e para melhora da visão indico teste e adaptação de lente de contato modelo escleral. Não fazemos lente de contato aqui no hospital.". Portanto, resta comprovada a falha na prestação do serviço público, o próprio médico da rede pública prescreve o insumo como necessário para a reabilitação visual da paciente, mas a instituição declara não possuir meios de fornecê-lo. Tal situação afasta a objeção do NAT-Jus quanto à falta de avaliação na rede pública e justifica a intervenção do Judiciário para garantir o direito à saúde. Ademais, os exames anexados corroboram o estágio avançado da doença, confirmando que a tecnologia pleiteada não é meramente estética, mas sim corretiva e essencial para a funcionalidade visual da Autora. 2.2. DO PERIGO DE DANO. O perigo de dano (periculum in mora) é evidente e decorre da própria natureza da enfermidade. Conforme relatado na inicial e confirmado pelos documentos médicos, a Autora possui acuidade visual com óculos inferior a 20/200, o que caracteriza cegueira legal e incapacidade para atos da vida civil, estudos e trabalho. A demora no fornecimento das lentes impõe à Requerente uma limitação severa e contínua em sua qualidade de vida e dignidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para DETERMINAR ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ao MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, de forma solidária, que forneçam à Autora, IZABEL CARDOSO DE OLIVEIRA, o procedimento de teste, adaptação e fornecimento das LENTES DE CONTATO RÍGIDAS DE APOIO ESCLERAL, conforme prescrição médica de ID. 87605245, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa, sem prejuízo de eventual sequestro de verbas públicas (art. 13, §1º da Lei 12.153/09), caso a medida se mostre ineficaz. CITEM-SE e INTIMEM-SE os Requeridos para cumprimento da tutela de urgência e para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-os de que a ausência de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo que envolve o direito à saúde e a Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, priorizando a celeridade, sem prejuízo de designação futura caso haja manifestação de interesse das partes. Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, com fulcro no art. 98 do CPC e declaração de hipossuficiência anexa. Diligencie-se com urgência. GUAÇUÍ-ES, 15 de dezembro de 2025. Graciela de Rezende Henriquez Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

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