Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA
APELADO: SEBASTIAO PIO DA VEIGA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041858-87.2012.8.08.0035 APTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA APDO: SEBASTIAO PIO DA VEIGA (ESPÓLIO) RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153/STJ POR ANALOGIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Vila Velha contra sentença que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do falecimento do executado antes da citação, homologou o pedido de desistência formulado pelo exequente e o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O recorrente sustenta a inexistência de nexo causal para a condenação em honorários e a impossibilidade de sua imposição à Fazenda Pública sem demonstração de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão do falecimento do executado antes da citação; e (ii) estabelecer se a apresentação de Exceção de Pré-executividade pelos herdeiros antes do pedido de desistência autoriza a condenação do exequente com fundamento no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo sem resolução de mérito não afasta automaticamente a condenação em honorários advocatícios, cuja responsabilidade é definida pelo princípio da causalidade. O Município ajuíza execução fiscal contra pessoa já falecida antes da propositura da demanda, circunstância que inviabiliza o regular prosseguimento da execução. O ajuizamento da ação sem prévia verificação da situação do executado provoca a movimentação da máquina judiciária e impõe aos sucessores a necessidade de constituir advogado para defesa de seus interesses. Os herdeiros apresentam Exceção de Pré-executividade antes do pedido de desistência, desenvolvendo atividade processual apta a justificar a remuneração da defesa técnica. A manifestação defensiva dos herdeiros evidencia a inviabilidade da execução e antecede o requerimento de desistência formulado pelo exequente. A Súmula 153 do STJ aplica-se por analogia à hipótese, pois a desistência da execução após a apresentação de defesa não afasta a responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. A jurisprudência do STJ reconhece serem devidos honorários advocatícios quando a Fazenda Pública desiste da execução fiscal após a apresentação de defesa, inclusive por meio de exceção de pré-executividade. Os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa observam os critérios legais de proporcionalidade e adequação, justificando-se, ainda, sua majoração em grau recursal diante do desprovimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal sem resolução de mérito não afasta, por si só, a condenação em honorários advocatícios, cuja definição observa o princípio da causalidade. O exequente responde pelos honorários advocatícios quando ajuíza execução fiscal contra devedor falecido antes da propositura da ação e dá causa à necessidade de defesa pelos sucessores. A apresentação de Exceção de Pré-executividade antes do pedido de desistência configura atividade processual apta a justificar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A desistência da execução fiscal após a apresentação de defesa não exime o exequente dos encargos sucumbenciais, nos termos da orientação consolidada na Súmula 153 do STJ. É cabível a majoração dos honorários recursais na hipótese de desprovimento do recurso, conforme o art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput e § 11, e 485, VIII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 153 do STJ; Súmula 392 do STJ; STJ, REsp nº 1.702.475/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.12.2017, DJe 19.12.2017; STJ, AgInt no REsp nº 1.744.625/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 25.09.2018, DJe 01.10.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.134.272/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.08.2019, DJe 23.08.2019; TJ-GO, Apelação Cível nº 5271329-28.2017.8.09.0051, Rel. Des. Norival Santomé, publ. 17.12.2021; TJ-RS, Apelação nº 5001182-17.2009.8.21.0015, Rel. Des. Maria Isabel de Azevedo Souza, j. 22.04.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 3005660-50.2012.8.26.0309, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 04.12.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1506775-46.2022.8.26.0014, Rel. Des. Fernão Borba Franco, j. 28.11.2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 5000597-57.2019.8.13.0040, Rel. Desa. Maria Inês Souza, j. 04.05.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041858-87.2012.8.08.0035 APTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA APDO: SEBASTIÃO PIO DA VEIGA (ESPÓLIO) RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Conforme relatado,
Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0041858-87.2012.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198)
trata-se de apelação cível interposta por MUNICIPIO DE VILA VELHA em face da sentença que, nos autos da Execução Fiscal, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC) em razão do falecimento do executado antes da citação, acolhendo o pedido de desistência do exequente, mas condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 2.673,78), sob o fundamento de que o Município deu causa ao ajuizamento e que a desistência ocorreu após a apresentação de Exceção de Pré-executividade pelos herdeiros. Sustenta o recorrente, em breve síntese, que: (i) a extinção decorreu do falecimento do executado antes da citação, fato superveniente alheio à sua vontade, o que afasta o nexo causal necessário à condenação em honorários; (ii) a Fazenda Pública exequente, nos termos da Súmula 392/STJ, somente pode ser condenada em honorários se comprovada má-fé, o que inexiste no caso. Requer, assim, o provimento do recurso para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação do exequente-Fazenda Pública em honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal decorre do falecimento do devedor antes da citação, havendo desistência após a apresentação de Exceção de Pré-executividade pelos herdeiros. De início, cumpre registrar que a extinção do processo sem resolução de mérito, nas hipóteses do art. 485, CPC, não implica, por si só, a automática exclusão da condenação em honorários. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários é definida pela teoria da causalidade, que impõe o ônus sucumbencial à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente que gerou a extinção (art. 85, caput, CPC). No caso em apreço, o Município de Vila Velha ajuizou execução fiscal contra Sebastião Pio da Veiga, que já havia falecido antes do protocolo da petição inicial. A citação não ocorreu, mas os herdeiros, ao tomar conhecimento da demanda, apresentaram Exceção de Pré-executividade arguindo prescrição e nulidades. Foi somente após essa manifestação defensiva que o exequente requereu a desistência. Nesse cenário, a causa da extinção não foi o simples fato natural da morte, mas a inviabilidade de prosseguimento da execução contra devedor falecido somada à defesa já materializada pelos herdeiros. O Município, ao ajuizar a execução sem verificar previamente a situação cadastral do executado (óbito ocorrido antes do ajuizamento), deu causa ao movimento da máquina judiciária e à necessidade de constituição de advogado pelos sucessores para se opor ao crédito fiscal, o que autoriza a condenação em honorários advocatícios. É caso de aplicação, por analogia, da Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência. “ Confira-se, ainda: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA DA COBRANÇA. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA À PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2. São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1702475 SP 2017/0225249-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.744.625/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.134.272/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 23/8/2019. Espelham o mesmo entendimento os Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ESPÓLIO. ATOS DE DEFESA. NOTÍCIA DO ÓBITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. flagrante o error in procedendo do magistrado dirigente processual ao extinguir o feito com fundamento no artigo 485, VI (ausência de legitimidade), pois em nenhum momento o Exequente/Apelado cogitou a substituição processual do devedor falecido por seu espólio, mas apenas requereu a homologação da desistência. Assim, o julgamento é extrapetita, pois não respeitou o que fora pedido pelo exequente, gerando, assim, vício que torna nula a sentença. 2. Considerando que a causa está madurada para julgamento, a homologação da desistência pelo Juízo ad quem é medida que se impõe, consoante autoriza o artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Mesmo que o comparecimento do espólio do executado tenha sido espontâneo, inconteste a necessidade de aplicação do princípio da causalidade para remunerar a defesa técnica apresentada por seu advogado, pois foi a notícia de falecimento levada por ele aos autos que ensejou o pleito de desistência. 4. Nos termos da orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal, qualquer modalidade de resistência oposta à pretensão deduzida em juízo é apta a ensejar a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, pois a verba honorária tem como fato gerador o esforço laboral desenvolvido pelo procurador da parte adversa. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. APELAÇÃO PROVIDA.(TJ-GO 5271329-28.2017.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESISTÊNCIA APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Súmula 153 do STJ. Hipótese em que o pedido de desistência foi formulado após a oposição da exceção de pré-executividade. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios por equidade afigura-se regra excepcional de aplicação subsidiária, cabível somente nas hipóteses em que (I) o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou (II) o valor da causa for muito baixo. Hipótese em que o proveito econômico é mensurável por terem sido cancelados os créditos tributários. Recurso desprovido. (TJ-RS - Apelação: 50011821720098210015 OUTRA, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 22/04/2024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2011. Extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, com base na vedação da substituição do polo passivo (Súmula 392 do STJ), tendo em vista o falecimento dos executados antes do ajuizamento da demanda. Irresignação do espólio excipiente quanto à ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. A extinção do processo foi posterior à apresentação da exceção de pré-executividade. O excipiente constituiu advogado para a defesa de seus interesses, apontando, inclusive, o vício que maculava a cobrança. Desse modo, os honorários são devidos, pois aquele que deu causa à propositura de demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, de acordo com o princípio da causalidade. Aplicação da Súmula 153 do STJ. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão. (TJ-SP - Apelação Cível: 30056605020128260309 Jundiaí, Relator.: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 04/12/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2024) Apelação. Execução fiscal. Pedido de desistência formulado após exceção de pré-executividade. Súmula 153 do STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento de defesa, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Honorários. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Aplicação do Tema nº 1.076 do STJ. Fixação dos honorários advocatícios de acordo com o disposto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Sentença mantida. Recurso Improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1506775-46.2022.8.26.0014 São Paulo, Relator.: Fernão Borba Franco, Data de Julgamento: 28/11/2023, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA À PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2. São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, ainda que corporificada em exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ (STJ - REsp: 1702475 SP 2017/0225249-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 05/12/2017). 3. Pelo princípio da causalidade, quem deu causa à instauração da lide deve arcar com os ônus sucumbenciais. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 50005975720198130040, Relator: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 04/05/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) No caso concreto, os herdeiros apresentaram Exceção de Pré-executividade antes do pedido de desistência. Essa defesa, embora não tenha sido formalmente apreciada, impulsionou o regular exercício do contraditório e justificou o trabalho advocatício. Portanto, a condenação do Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe pela teoria da causalidade, pois foi o próprio exequente quem, ao ajuizar a execução contra devedor já falecido, deu causa à demanda e à necessidade de defesa pelos herdeiros. Correta, portanto, a sentença que condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, patamar que se mostra adequado e proporcional à complexidade da causa (R$ 2.673,78). Do exposto, conheço do recurso mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença como lançada nos autos. Em razão do desprovimento e considerando a fixação prévia de honorários na origem, majoro os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.