Monitória 0020745-73.2017.8.08.0012 - TJES

Monitória 0020745-73.2017.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REQUERIDO: CASSIO ADRIANO DEZAN Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI - SP237165 Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO DUARTE PIVARI - MG66498, VALCIMAR PAGOTTO RIGO - ES9008 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 08/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0020745-73.2017.8.08.0012 MONITÓRIA (40)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REQUERIDO: CASSIO ADRIANO DEZAN Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI - SP237165 Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO DUARTE PIVARI - MG66498, VALCIMAR PAGOTTO RIGO - ES9008 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 08/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0020745-73.2017.8.08.0012 MONITÓRIA (40)

09/07/2026, 00:00

Remessa

08/07/2026, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 18:44

Custas

08/07/2026, 18:44

Remessa (em diligência)

08/07/2026, 13:58

Documento (Certidão)

17/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:13

Publicação

06/03/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REQUERIDO: CASSIO ADRIANO DEZAN Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI - SP237165 Advogado do(a) REQUERIDO: VALCIMAR PAGOTTO RIGO - ES9008 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, intimo as partes para ciência da descida dos autos, devendo requerer o que entender de direito, no prazo legal. CARIACICA, 13 de fevereiro de 2026 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0020745-73.2017.8.08.0012 MONITÓRIA (40)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:02

Documentos

Certidão - Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CASSIO ADRIANO DEZAN ADVOGADO: VALCIMAR PAGOTTO RIGO - OAB/ES 9008-A - RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI - OAB/SP 237165 DECISÃO CASSIO ADRIANO DEZAN interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 14105857), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 11226636), proferido pela Egrégia Quarta Câmara Cível, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pela Recorrente e manteve a SENTENÇA exarada pelo Juízo 1ª Vara Cível de Cariacica, que nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta por PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA cujo Decisum “julgou procedente a ação, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 31.323,05 (trinta e um mil, trezentos e vinte e três reais e cinco centavos)”. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO FINDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por Prosegur Brasil S/A – Transportadora de Valores e Segurança, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 31.323,05, referente à cobrança de valores devidos pela prestação de serviços de transporte de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a alegada ausência de documento apto a embasar a ação monitória, bem como se os documentos apresentados constituem prova suficiente para a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Verificou-se que, embora o contrato original tenha sido encerrado, a prestação de serviços foi mantida sem objeção por parte do Apelante, o que justifica a obrigação de pagamento, pena de enriquecimento ilícito. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, qualquer prova escrita, ainda que sem força executiva, é hábil a instruir a ação monitória, desde que traga indícios suficientes da obrigação de pagamento. Assim, a prova documental apresentada pelo Apelado, ainda que ausente de contrato aditivo formalizado por escrito, é suficiente para atestar a continuidade da prestação dos serviços, sem oposição do Apelante. 3. A continuidade da prestação de serviços pelo Apelado caracteriza a aceitação tácita do Apelante, configurando vínculo obrigacional e obrigação de adimplemento. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11; art. 700. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.196670-6/001, Rel. Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, j. 03.10.2023. TJES, Apelação Cível nº 0029062-15.2018.8.08.0048, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, j. 14.12.2023. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 0020745-73.2017.8.08.0012, Relator(a): Desembargador Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Quarta Câmara Cível, Data do Julgamento: 2 de dezembro de 2024) Opostos Embargos de Declaração, o Recurso foi parcialmente provido para “corrigir o erro material no acórdão de id 11226636 para fazer constar, em seu dispositivo “Na forma do §11, do art. 85, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.” Irresignado, o Recorrente aduz divergência jurisprudencial violação aos artigos 700, do Código de Processo Civil e 422, do Código Civil, “haja vista que aprova escrita de que fez uso a parte Recorrida não é suficiente para a instrução da ação monitória, dado que ela não advém do devedor, sendo unilateral. Diferente do que entendeu o I. Relator, ao conduzir o acórdão, não há documentos hábeis a comprovar que os serviços continuaram a serem prestados pela Recorrida em favor da Recorrente”. Contrarrazões pelo Recorrido pugnando pelo desprovimento do Apelo Nobre (id. 15330782). Na espécie, o Órgão Fracionário, soberano na análise da prova, concluiu pela existência de prova hábil a embasar a ação monitória, bem como pela existência do crédito em comento nos seguintes termos, in litteris: (...) Pois bem. Sem maiores delongas, a sentença recorrida não merece reforma. Compulsando detidamente os autos de origem, verifica-se que o Apelante sustenta a inexistência da dívida ao argumento de que o contrato outrora firmado entre as partes teria findado anteriormente ao período objeto de cobrança nos presentes autos. Nada obstante, na esteira do entendimento manifestado pelo Juízo a quo, extrai-se dos autos que, mesmo após o término do prazo pactuado na avença originalmente firmada, o serviço continuou a ser prestado pelo Apelado sem qualquer oposição pelo Apelante, consoante prova documental fartamente acostada aos autos e prova oral colhida pelo Juízo a quo, de modo que restaram suficientemente preenchidos os requisitos insculpidos no art. 700, do Código de Processo Civil. Ademais, o tão só fato de não se ter firmado aditivo contratual por escrito não exime o Apelante de realizar o pagamento dos valores devidos, pena de enriquecimento ilícito (STJ, AgInt no AREsp 2351585 / RR). Destarte, tendo sido o serviço efetivamente prestado pelo Apelado e não tendo sido este fato infirmado pelo Apelante, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não prospera a irresignação recursal. Nesse mesmo sentido, é o entendimento manifestado pelos Tribunais pátrios em situações análogas à presente. Confira-se: (...) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020745-73.2017.8.08.0012 Ante o exposto, conheço do presente recurso de apelação e lhe nego provimento. Nesse contexto, o Apelo Nobre não comporta admissibilidade, pois a alteração de tal conclusão, demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, dispondo que “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (súmula n. 247). 2. Na espécie, para rever as conclusões alcançadas pelas instâncias originárias quanto à suficiência dos documentos apresentados, exigiria o reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.353.460/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Por fim, “não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a interposição pela alínea "a" tem seu conhecimento obstado por enunciados sumulares, pois, consequentemente, advirá o prejuízo da análise da divergência jurisprudencial.” (STJ. AgInt no REsp n. 2.059.044/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, diante da incidência da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CASSIO ADRIANO DEZAN APELADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO – RECURSO PROVIDO – RECURSO PROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível quando houver no decisum obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento da parte, ou mesmo erro material. 2. Verificado erro material no julgado hostilizado, impõe-se a correção pela via aclaratória. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0020745-73.2017.8.08.0012 EMBARGANTE: PROSEGUR BRASIL S.A. – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. EMBARGADO: CASSIO ADRIANO DEZAN ME RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de recurso de embargos de declaração oposto por PROSEGUR BRASIL S.A. – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA contra o v. acórdão de id 11226636, que negou provimento ao recurso de apelação interposto por CASSIO ADRIANO DEZAN ME, ora Embargado. Argumenta o Embargante, em suas razões recursais de id 11521971, padecer o v. acórdão de obscuridade, pugnando seja o vício sanado. O Embargado apresentou as contrarrazões, id 12254315, pugnando pelo desprovimento do recurso. É, em resumo, o Relatório. Vitória, 31 de Março de 2025 DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0020745-73.2017.8.08.0012 EMBARGANTE: PROSEGUR BRASIL S.A. – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. EMBARGADO: CASSIO ADRIANO DEZAN ME RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Como relatado, cuidam os presentes autos de recurso de embargos de declaração oposto por PROSEGUR BRASIL S.A. – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA contra o v. acórdão de id 11226636, que negou provimento ao recurso de apelação interposto por CASSIO ADRIANO DEZAN ME, ora Embargado. Argumenta a Embargante, em suas razões recursais de id 11521971, padecer o v. acórdão de obscuridade, pugnando seja o vício sanado. O Embargado apresentou as contrarrazões, id 12254315, pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Compulsando, detidamente, os autos, verifica-se que assiste razão à Embargante quanto à apontada indevida alteração do parâmetro de condenação na verba honorária sucumbencial, visto ter consignado a sentença que os honorários incidiriam sobre “o valor da condenação”, ao passo que no acórdão recorrido constou-se, equivocadamente, sua incidência sobre o valor atribuído à causa, o que poderia, inclusive, ensejar, em tese, uma reformatio in pejus, ante o agravamento da situação da Embargante. Outrossim, embora não se cuide de obscuridade no julgado, reconheço ter havido erro material no decisum objurgado, que pode ser sanado pela via eleita. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0020745-73.2017.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração oposto por PROSEGUR BRASIL S.A. – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e lhe dou provimento, atribuindo-se-lhe efeito infringente para corrigir o erro material no acórdão de id 11226636 para fazer constar, em seu dispositivo “Na forma do §11, do art. 85, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.” _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto proferido pelo Eminente Relator.

16/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Custas

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(145)