Procedimento Comum Cível 0006044-71.2017.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0006044-71.2017.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:06

Publicação

13/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DIOGENES RAMOS DOS SANTOS REU: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887 Advogado do(a) REU: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da data e local da perícia agendada, conforme petição de Id nº 98842915. VITÓRIA-ES, 9 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0006044-71.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DIOGENES RAMOS DOS SANTOS REU: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887 Advogado do(a) REU: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da data e local da perícia agendada, conforme petição de Id nº 98842915. VITÓRIA-ES, 9 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0006044-71.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 20:11

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:20

Mero expediente

16/03/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 16:31

Documento (Certidão)

11/02/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 09:50

Outras Decisões

29/10/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 13:28

Documento (Certidão)

09/10/2025, 00:17

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGENES RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887 REU: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 D E S P A C H O Mantenho os pontos controvertidos, pois as questões jurídicas suscitadas estão alcançadas pela controvérsia delimitada na decisão Id n.º 62316495. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0006044-71.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido para equiparar, como prova pericial emprestada, a realizada sem a participação em contraditório da Allianz Seguros S/A – uma das partes desta demanda judicial. Ainda, a decisão saneadora possibilitou, a partir da indicação do ônus probatório, a especificação de provas. Assim, inviável falar em preclusão. Defiro a realização de prova pericial para que sejam apresentados elementos técnicos conclusivos entre o fato narrado e a hipótese de cobertura securitária, com resposta aos quesitos formulados. Nomeio a médica ortopedista Bruna Cangini Cabral, CRM/ES 9.914, constante na lista de peritos do TJES. Intimem-se as partes para ciência da nomeação do perito, apresentar quesitos e assistentes técnicos, podendo se manifestar no prazo de quinze dias. Intime-se a perita, para dizer fundamentadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, e, caso aceite, para apresentar a sua proposta de honorários, de forma justificada, bem como seus comprovantes de qualificação técnica. Com a indicação dos honorários periciais, intime-se a parte requerida para o depósito do valor dos honorários periciais no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova, ou se manifestar fundamentadamente no mesmo prazo em caso de impugnação dos honorários periciais. Com o depósito, intime-se o perito para designar dia, horário e local de encontro para a realização da análise no local dos fatos, com antecedência mínima de vinte dias. Com a indicação, de dia, hora e local para a inspeção na área pelo perito, intimem-se as partes para ciência. Da realização da inspeção, fica a perita intimada para entregar laudo pericial em trinta dias. Quando da entrega do laudo pericial, intimem-se as partes do laudo pericial, para manifestação em quinze dias. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 0006044-71.2017.8.08.0024 D E C I S Ã O Cuidam os autos de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS” ajuizada por DIÓGENES RAMOS DOS SANTOS em face de ALLIANZ SEGUROS S.A., conforme inicial de fls. 02/20 e documentos subsequentes. Em breve escorço, o demandante alega que: i) é trabalhador portuário avulso (TPA), exercendo atividade de estivador; ii) adquiriu junto a demandada, Apólice de Seguro tendo como cobertura prevista para Morte Acidental, Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente e Diárias por Incapacidade e Serviço de Assistência Funeral Familiar; iii) em 24.04.2013, ao fazer força com uma alavanca de ferro, para desencostar do navio, a mesma escapou e o demandante caiu em cima dos outros tubos, atingindo o ombro direito e o joelho esquerdo; iv) por consequência, surgiu a necessidade de afastamento de suas atividades laborativas, ensejando o direito ao recebimento do seguro contratado para tal fim; v) ficou afastado do trabalho pelo período de 09.05.2013 a 09.11.2013; vi) efetivou o respectivo aviso de sinistro objetivando o recebimento da indenização contratada, qual seja, de pagar o prêmio que era descontado mensalmente de seu salário; vii) no entanto, até o momento não obteve resposta da demandada. Diante de tais fatos, pleiteia: i) o deferimento da gratuidade de justiça; ii) a procedência da presente demanda, condenando a demandada ao pagamento da quantia de R$ 19.571,40 referente à cobertura de 180 dias do Contrato de Seguro; e iii) a procedência do pedido de condenação da demandada em danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão, fls. 46/46-verso, que defere a gratuidade de justiça, bem como determina a citação da demandada e a intimação do requerente para comparecimento em audiência de conciliação. Certidão-Mandado nº 1012907, fl. 51, que certifica que a demandada foi citada. À fl. 52, a parte demandada informa que não tem interesse na audiência de conciliação designada, por não vislumbrar possibilidade de composição. Decisão, fls. 68/68-v, que mantém a audiência de conciliação designada, tendo em vista que o demandante não manifestou desinteresse na realização do ato. Contestação, fls. 75/103, na qual sustenta: i) prescrição da pretensão autoral; ii) que o autor foi diagnosticado com Síndrome do Impacto M75-4 (doença profissional), que se trata de risco excluído expressamente na apólice; iii) não há que se falar em qualquer direito indenizatório por parte do autor quanto à pretensão de receber o capital segurado da cobertura de Diárias por Incapacidade causada por acidente; iii) eventualmente, requer a realização de prova pericial médica; iv) em caso de condenação, deve-se computar o prazo de franquia, sendo a seguradora condenada ao pagamento de R$ 13.744,50; e v) inexistência dos danos morais. Desse modo, requer: i) o reconhecimento da prescrição; ii) subsidiariamente, o julgamento pela improcedência da ação; iii) se restar caracterizado a incidência na cobertura de Diárias por Incapacidade Temporária, que seja arbitrada a condenação observando-se o limite máximo indenizatório previsto no Certificado Individual do Segurado e a dedução obrigatória da franquia; e iv) prova pericial médica. Adiante, intimado para Réplica (ID 27942088), o autor se manteve inerte. É o necessário a relatar. Decido. 2. Questões processuais 2.1 Da prejudicial de mérito: prescrição O prazo prescricional para as ações de cobrança de seguro é de um (01) ano, consoante disposto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, e tem como termo a quo a data da ciência, pelo segurado, da invalidez, nos termos dos verbetes sumulares nº 101 e nº 278, ambos do Superior Tribunal de Justiça: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: […] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: […] b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; STJ, Súmula nº 101: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. STJ, Súmula nº 278: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o prazo prescricional ânuo para ação do segurado contra seguradora iniciado com a ciência inequívoca da invalidez, suspende-se com o requerimento administrativo à seguradora. É como se vê da seguinte ementa de julgado e do teor do verbete da súmula 229: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DE MUTUÁRIO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS N. 229 E 278 DO STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL COM AMPARO NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. TESE RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À ALÍNEA A. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação tem o prazo de apenas 1 (um) ano para cobrar a indenização securitária em caso de sinistro coberto pelo seguro obrigatório contratado. 2. Nos termos das Súmulas n. 229 e 278 desta Corte, o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. 3. Na hipótese, a aposentadoria do segurado por invalidez ocorreu em 23/2/2012 e o pedido administrativo de indenização securitária foi realizado em fevereiro de 2013, ou seja, transcorrendo aproximadamente um ano. O aludido pleito foi negado em 11/4/2013 e a presente demanda foi ajuizada em 10/6/2015, somando-se mais de dois anos ao lapso anterior. Assim, considerando o transcurso de pouco mais de 3 (três) anos entre a data da ciência inequívoca da invalidez do segurado e o ajuizamento da presente demanda, é mister reconhecer o advento da prescrição. 4. A conclusão constante da decisão monocrática ora agravada está amparada apenas no quadro fático delineado no acórdão recorrido, sobretudo em relação às datas supracitadas, inexistindo, com isso, incursão no conjunto de fatos e provas do presente feito, o que afasta a alegada incidência da Súmula 7/STJ. 5. Fundamentada a pretensão deduzida nas razões do recurso especial em ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional, o acolhimento do reclamo amparado apenas em uma delas, dispensa a análise quanto à outra, mostrando-se prescindível, desse modo, a comprovação do dissenso pretoriano nos moldes legais e regimentais, porquanto admissível o recurso pela alínea a. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.423.604/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 11.11.2019, DJe 21.11.2019) (destaquei). STJ, Súmula nº 229: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. No caso em análise, temos como datas relevantes: i) o acidente de trabalho em 24.04.2013; ii) a comunicação do sinistro à seguradora em 23.05.2013; iii) a suposta negativa da seguradora em 14.08.2013; e iv) o ajuizamento da ação em 10.03.2017. A seguradora demandada alega que o prazo prescricional iniciou-se em 10.05.2013 (data da concessão do benefício previdenciário) ou, alternativamente, em 14.08.2013 (data da alegada negativa). Segundo a ré, por ambos os marcos, a pretensão estaria prescrita quando do ajuizamento em 2017. Contudo, o autor contesta a validade da notificação da negativa, alegando que jamais foi cientificado da decisão da seguradora. A ré, por sua vez, não comprovou nos autos que a correspondência de negativa efetivamente chegou ao conhecimento do segurado. É cediço que a mera expedição de carta não comprova a ciência inequívoca do segurado, sendo necessária prova efetiva do recebimento. Nesse contexto, aplica-se o disposto na Súmula 229 do STJ, supratranscrita, segundo a qual o prazo prescricional fica suspenso até que o segurado tenha ciência da decisão. Não havendo nos autos prova inequívoca da ciência do autor quanto à negativa do pagamento, ônus que competia à seguradora (CPC, art. 373, II), não se pode considerar iniciado o prazo prescricional. Assim, a comunicação do sinistro realizada em 23.05.2013 suspendeu a contagem do prazo, que assim permaneceu ante a ausência de comprovação da ciência da negativa. Portanto, não há que se falar em prescrição no presente caso, devendo ser rejeitada a prejudicial de mérito suscitada pela ré. 3 Das questões de fato e de direito São pontos controvertidos: i) se a negativa da cobertura securitária é lícita (válida); ii) a existência, extensão e nexo de causalidade dos danos reclamados. 4 Do ônus da prova Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao item ii dos pontos controvertidos, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao item i dos pontos controvertidos, a teor do artigo 14 do CDC. 5 Das provas a serem produzidas Diante do saneamento do feito e a fim de obstar eventual arguição de nulidade/cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar/ratificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência. No mesmo prazo, a demandada deve esclarecer a qual perícia está se referindo na petição de ID 38299099, na medida em que a única constante dos autos foi a realizada perante o INSS (fls. 190/204), cujo contraditório deve ser oportunizado, por se tratar de prova emprestada. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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