Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000625-42.2023.8.08.0034 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000625-42.2023.8.08.0034 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/07/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 19:46

Documento (Certidão)

21/07/2026, 00:16

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:16

Documento (Certidão)

18/07/2026, 00:09

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:09

Publicação

13/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOVELINA LEMOS DAS NEVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JARIH MITRI EL FERZOLI - ES13979, MARISTELA XAVIER DE ALMEIDA LOPES - ES31332 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) do inteiro teor da(s) requisição(ões) de pagamento digitada(s) (RPV - ID 101546232) e, caso queira(m), manifestar(em) em 05 dias (havendo concordância ou não ocorrendo impugnação, as requisições serão transmitidas/remetidas para pagamento). MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica. ANALISTA JUDICIARIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000625-42.2023.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOVELINA LEMOS DAS NEVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JARIH MITRI EL FERZOLI - ES13979, MARISTELA XAVIER DE ALMEIDA LOPES - ES31332 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) do inteiro teor da(s) requisição(ões) de pagamento digitada(s) (RPV - ID 101546232) e, caso queira(m), manifestar(em) em 05 dias (havendo concordância ou não ocorrendo impugnação, as requisições serão transmitidas/remetidas para pagamento). MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica. ANALISTA JUDICIARIO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000625-42.2023.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/07/2026, 00:00

Movimentação processual

09/07/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 09:41

Expedida/certificada

09/07/2026, 09:39

Documento (Outros documentos)

09/07/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:23

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOVELINA LEMOS DAS NEVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: JOVELINA LEMOS DAS NEVES Endereço: Rua habitar Brasil, 14, Alvorada, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV ABREU LIMA, SN, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: JARIH MITRI EL FERZOLI - ES13979, MARISTELA XAVIER DE ALMEIDA LOPES - ES31332 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000625-42.2023.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc Considerando o requerimento de cumprimento de sentença (ID 81250012), este juízo consultou o sistema PrevJud e verificou que a obrigação de fazer — a implantação do benefício — já se encontra cumprida, conforme documentos anexos. Resolvida a obrigação de fazer, resta o prosseguimento quanto à obrigação de pagar (parcelas vencidas). Para tanto, fundamentado nos princípios da celeridade e da cooperação processual, adota-se o rito da execução invertida. 1. Nesses termos, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, promover a referida execução, apresentando a planilha de cálculos das parcelas vencidas, caso em que, se livrará das custas remanescentes desta fase processual. 2. No caso de não exibição de cálculo pelo INSS, intime-se a parte autora/exequente para requerer o cumprimento de sentença com exibição de cálculo, no prazo de 15 dias. Se necessário, reitere-se a intimação da parte autora, desta feita, pessoalmente, sob pena de arquivamento do feito. 3. Sobrevindo cálculo pelo INSS, vistas as partes credoras/exequentes (parte autora e advogado), com prazo de 15 dias. Sobrevindo cálculo da parte autora, vista ao INSS, com o mesmo prazo. 4. Havendo aquiescência ou não manifestação acerca dos cálculos apresentados, homologo desde já os referidos cálculos. 5. Na sequência, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor dos credores/exequentes, com discriminação dos créditos de cada um. Havendo renúncia o valor excedente ao limite de RPV, expeça-se requisição de pequeno valor. O crédito do(s) advogado(s) deverá(ão) ser requisitado(s) conforme a natureza dos respectivos honorários, nos termos do arts. 9º, XIX, 15 e 18 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Defiro desde já, o destaque dos honorários contratuais, desde que o advogado junte o contrato de honorários advocatícios, nos termos do arts. 16 a 18 Resolução nº 822/2023 do CJF. 6. Antes de encaminhar as respectivas requisições (precatórios ou RPVs), intimem-se os credores do seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da referida resolução. 7. Requisite-se o pagamento das custas processuais, com a atualização do valor pela contadoria judicial. 8. Sobrevindo depósito dos créditos, expeçam-se os respectivos alvarás e, intimem-se os beneficiários. 9. Façam-se os autos conclusos, certificando do cumprimento integral desta decisão. Diligencie-se. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOVELINA LEMOS DAS NEVES PERITO: VITOR TARDIN MARIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000625-42.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc Compulsando os autos, verifico nítida hipótese de extinção do processo (art. 354 do CPC). Isso porque a parte autora expressamente concordou (id. 66926300), com os termos do acordo apresentado pelo INSS (id. 66841560). Com efeito, a efetivação do negócio jurídico consensual para terminar o litígio é permitido segundo disposto no art. 840 do Código Civil. O objeto da transação está restrito a direitos patrimoniais disponíveis e de caráter privado (CC, art. 841). Ressalto, por importante, que o ato de homologação judicial “não é condição de eficácia do negócio jurídico pelo qual o litígio se resolve. O negócio jurídico produz efeito entre as partes independentemente da homologação, cuja eficácia se restringe a determinar a extinção do processo e dar azo à formação da coisa julgada, conforme já visto” (Fredie Didier Jr., no Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento 17, ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, vol. 1., na pág. 360). Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (PROPOSTA DE ACORDO: #670151# constante na petição de id. 66841560) e, por consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas e honorários pro rata, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 90, observando ainda, a gratuidade em favor da parte autora (art. 98, § 3º do CPC). Em razão do motivo da extinção, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registrei, publique-se e intimem-se. Mucurici-ES, data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00