Monitória 0018564-58.2020.8.08.0024 - TJES

Monitória 0018564-58.2020.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2026, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAOPESTRE PARK & HOTEL EIRELI - ME REU: MARIA RACHEL SIQUEIRA BARROSO Advogados do(a) AUTOR: LUANA GARCIA SIQUEIRA - SP290614, LUIZ ROBERTO DUTRA RODRIGUES - SP189405 Advogado do(a) REU: HENRIQUE DE SOUZA PIMENTA - ES20558 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 09/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0018564-58.2020.8.08.0024 MONITÓRIA (40)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAOPESTRE PARK & HOTEL EIRELI - ME REU: MARIA RACHEL SIQUEIRA BARROSO Advogados do(a) AUTOR: LUANA GARCIA SIQUEIRA - SP290614, LUIZ ROBERTO DUTRA RODRIGUES - SP189405 Advogado do(a) REU: HENRIQUE DE SOUZA PIMENTA - ES20558 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 09/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0018564-58.2020.8.08.0024 MONITÓRIA (40)

10/07/2026, 00:00

Remessa

09/07/2026, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 11:30

Custas

09/07/2026, 11:30

Remessa (em diligência)

25/03/2026, 12:02

Trânsito em julgado

18/03/2026, 14:50

Decurso de Prazo

09/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0018564-58.2020.8.08.0024 DECISÃO Homologo o acordo pactuado entre as partes (Id nº. 88435093), considerando a subscrição realizada pelas partes. Assim, fica prejudicado o exame do recurso de apelação. Como não houve início da fase de cumprimento de sentença, não há falar em suspensão da demanda para aguardar o pagamento, sendo inaplicável o artigo 922 do CPC. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e custas na forma do ato normativo do TJES (011/2025). Após, arquivem-se. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:55

Homologação de Transação

03/02/2026, 13:44

Conclusão (para julgamento)

13/01/2026, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 18:33

Documentos

Certidão - Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAOPESTRE PARK & HOTEL EIRELI - ME REU: MARIA RACHEL SIQUEIRA BARROSO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO DUTRA RODRIGUES - SP189405 Advogado do(a) REU: HENRIQUE DE SOUZA PIMENTA - ES20558 SENTENÇA CAOPESTRE PARK & HOTEL EIRELI - ME, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Monitória em face de MARIA RACHEL SIQUEIRA BARROSO, igualmente qualificada, visando ao recebimento da quantia de R$ 21.368,03 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e três centavos). Aduz a parte autora, na petição inicial (fls. 02/05), que prestou serviços de hospedagem para três cães de propriedade da ré, sem, contudo, receber a devida contraprestação, que totaliza o valor histórico de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). A petição inicial veio instruída com o contrato de prestação de serviços (fls. 13/14), notas fiscais (fls. 15 e 18), instrumentos de protesto e planilha de cálculo do débito (fls. 06/21). Citada (fl. 35), a ré opôs Embargos Monitórios (fls. 36/38), nos quais confessou a contratação, mas arguiu, de forma genérica, falha na prestação dos serviços. Sustentou que o valor pactuado seria "a preço de custo" e que a autora não teria prestado informações sobre os animais, tornando a cobrança indevida. Em impugnação (fls. 40/51), a autora rechaçou os argumentos da embargante, afirmou que o preço foi pactuado contratualmente e que a ré abandonou os animais em seu estabelecimento. Para corroborar, juntou cópias de e-mails (fls. 52/60) que demonstram as tentativas de contato e a ciência da ré sobre a situação. O juízo proferiu decisão de saneamento (fls. 63/64), fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova. Instadas a especificarem provas, a autora (ID 20925302) e a ré (ID 54525382) declararam não ter outras a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar ou preliminares a decidir, razão pela qual passo ao exame do mérito. A ação monitória é o procedimento adequado para quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro, conforme dispõe o art. 700, I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a pretensão autoral está amparada no contrato de prestação de serviços (fls. 13/14) e nas notas fiscais (fls. 15/18), documentos que, embora não possuam força executiva, constituem prova escrita idônea para o ajuizamento da ação. A controvérsia, portanto, reside na análise dos argumentos deduzidos nos embargos, que visam à desconstituição do crédito. A embargante alega, em suma, falha na prestação do serviço e cobrança de valor diverso do pactuado. Entretanto, a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. Sua defesa limitou-se a alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer suporte probatório, tendo, inclusive, declarado não possuir outras provas a produzir (ID 54525382). Com efeito, a embargante não impugnou a autenticidade do contrato de fls. 13/14, tampouco a assinatura nele aposta, documento que estabelece as condições do serviço contratado. Tampouco foram contestadas as notas fiscais de fls. 15/18, que especificam os valores cobrados. A tese defensiva, baseada em um suposto acordo verbal de "preço de custo", revela-se frágil, pois, além de não apresentar qualquer indício de prova a esse respeito, a embargante deixou de indicar o valor que entende como correto. Em contrapartida, a autora instruiu o feito não apenas com o contrato originário da dívida, mas também com robusta prova documental, consistente em comunicações eletrônicas (fls. 52/60) que desconstitui a tese defensiva. Ressalte-se que referidas provas evidenciam que a autora mantinha a ré informada sobre a condição dos animais e que, ademais, envidou esforços para a cobrança extrajudicial do débito, sem êxito. A postura processual da embargante, ademais, contraria a exigência do art. 702, § 2º, do CPC, que impõe ao embargante, ao alegar excesso de cobrança, o dever de declarar o valor que entende correto, acompanhado do respectivo demonstrativo. Embora a alegação seja de inexigibilidade parcial, a ausência de especificação do valor que entende devido e a falta de impugnação específica aos documentos que instruem a inicial tornam sua defesa genérica e, portanto, inábil a afastar a pretensão monitória. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona: APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO – EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO - NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário do que alega a parte apelante, a instituição financeira apresentou cálculo discriminado da dívida acrescida de juros, por sua vez, a parte apelante não indicou sequer o valor que reputa correto inerente a cobrança ora debatida. II - As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000107-38.2020.8.11.0036, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) grifei Destarte, ante a ausência de comprovação dos fatos alegados pela embargante e a suficiente demonstração do crédito pela autora, por meio de prova escrita idônea, a rejeição dos embargos monitórios é a medida que se impõe. Por todo o exposto, na forma do § 8º do art. 702 do CPC, REJEITO os embargos monitórios apresentados pela parte requerida, e DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 21.368,03 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e três centavos), reconhecendo como devida a cobrança oriunda do contrato de fls. 13/14 e das notas fiscais de fls. 15/18. O valor da condenação será corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Será aplicada a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme o artigo 406, §1º, do Código Civil. Ambos os encargos incidirão a partir da data do efetivo prejuízo, conforme o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Dessa forma, CONDENO a(s) parte(s) requerida(s) ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do proveito econômico resultante deste decisum, cujo percentual incidirá sobre a obrigação principal, depois de calculados os juros moratórios e a correção monetária. AO CARTÓRIO: 1) P. R. I. somente a(s) parte(s) requerente(s), para apresentação de planilha atualizada da dívida, viabilizando o prosseguimento da ação, como prescreve a parte final do § 8º do art. 702 do CPC, sem incidência das penalidades previstas no § 1º do art. 523 do CPC. 2) Com o trânsito em julgado, ultimadas as providências relacionadas à verificação do pagamento das custas processuais e eventuais atos subsequentes, não havendo pendências ou novos requerimentos, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE. 3) Apresentada a planilha de atualização da dívida pela(s) parte(s) exequente(s), DETERMINO, desde já, a retificação da classe processual para cumprimento de sentença. 4) Cumprida a determinação do item 3, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por meio correspondência, em atenção ao disposto no inciso II do § 2º do art. 513 do CPC, a ser encaminhada ao último endereço declinado pela(s) própria(s) parte(s) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do valor total devido, sob pena de penhora de seus bens, tantos quantos bastarem ao adimplemento da dívida, de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total, bem como de honorários advocatícios na mesma proporção, conforme § 1º do art. 523 do CPC. 5) Verificada a quitação nos autos, DÊ-SE vista à(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, em seguida, VENHAM-ME conclusos. 6) Apresentada impugnação no prazo legal, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) tomar(em) ciência de seu conteúdo; e b) manifestar(em)-se a respeito. 7) Transcorrido(s) o(s) prazo(s) concedido(s) à(s) parte(s) executada(s) sem que haja qualquer manifestação nos autos, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar(em) planilha atualizada da dívida; e b) requerer(em) o que entender(em) de direito, indicando diligências aptas à movimentação do feito. 8) DILIGENCIE-SE. VITÓRIA-ES, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0018564-58.2020.8.08.0024 MONITÓRIA (40)

10/10/2025, 00:00

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Custas

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