Reintegração / Manutenção de Posse 0021299-02.2014.8.08.0048 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 0021299-02.2014.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/07/2026, 02:02

Documento (Certidão)

22/07/2026, 02:01

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:10

Publicação

13/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SIMONE SOARES MARTINS, DANNIELY SOARES, ALEX SANDRO SOARES, ANDRESSA SOARES REQUERIDO: JORGE SIQUEIRA FILHO Advogados do(a) REQUERIDO: LUIS JOSE SCHAIDER - ES28488, WELINGTON CARLOS SIQUEIRA - ES23270 Despacho Serve este ato como mandado / carta / ofício Conforme certificado ao ID 94983040, a decisão saneadora de ID 89361313 tornou-se estável, sem que as partes tenham solicitado esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. No que tange aos requerimentos de prova e diligências: Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0021299-02.2014.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DEFIRO o pedido dos requeridos formulado no ID 92002890 e determino a expedição de ofícios às concessionárias CESAN e EDP/ESCELSA, para que forneçam o histórico de titularidade e as datas de instalação dos serviços no endereço do imóvel objeto da lide (Rua Rodrigo Tavares, nº 01, Serra Dourada II, Serra/ES), especificamente em nome dos requeridos Sebastião Rafalsky de Carvalho ou Rosilene Rafalsky. Quanto ao requerimento da Defensoria Pública (ID 91749798), DEFIRO a intimação pessoal dos autores para que atualizem seu cadastro e confirmem o interesse na oitiva das testemunhas já arroladas (ratificadas conforme rol da inicial). DESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para o dia 03/09/2026, às 15 horas, a ser realizada de forma presencial. Ficam as partes intimadas para a oitiva das testemunhas arroladas: Pelos Requeridos (ID 92002890): Genildu da mota costa e Elizangela Brito; pelos Requerentes (ID 91749798): Vanuzete Almeida Rodrigues, Geralda Soares Batista Wanderley e José da Costa Serqueira. Cabe aos advogados das partes e à Defensoria Pública informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas sobre o dia, a hora e o local da audiência, conforme preceitua o art. 455 do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. SERRA-ES, 3 de julho de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OF. DM 0668/2026

10/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/07/2026, 13:17

Expedição de documento (Ofício)

09/07/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 12:47

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 11:39

Expedida/certificada

09/07/2026, 11:39

de Instrução e Julgamento (designada)

09/07/2026, 11:35

Outras Decisões

03/07/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 14:47

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SIMONE SOARES MARTINS, DANNIELY SOARES, ALEX SANDRO SOARES, ANDRESSA SOARES REQUERIDO: JORGE SIQUEIRA FILHO Advogados do(a) REQUERIDO: LUIS JOSE SCHAIDER - ES28488, WELINGTON CARLOS SIQUEIRA - ES23270 Despacho Serve este ato como mandado / carta / ofício Conforme certificado ao ID 94983040, a decisão saneadora de ID 89361313 tornou-se estável, sem que as partes tenham solicitado esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. No que tange aos requerimentos de prova e diligências: Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0021299-02.2014.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DEFIRO o pedido dos requeridos formulado no ID 92002890 e determino a expedição de ofícios às concessionárias CESAN e EDP/ESCELSA, para que forneçam o histórico de titularidade e as datas de instalação dos serviços no endereço do imóvel objeto da lide (Rua Rodrigo Tavares, nº 01, Serra Dourada II, Serra/ES), especificamente em nome dos requeridos Sebastião Rafalsky de Carvalho ou Rosilene Rafalsky. Quanto ao requerimento da Defensoria Pública (ID 91749798), DEFIRO a intimação pessoal dos autores para que atualizem seu cadastro e confirmem o interesse na oitiva das testemunhas já arroladas (ratificadas conforme rol da inicial). DESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para o dia 03/09/2026, às 15 horas, a ser realizada de forma presencial. Ficam as partes intimadas para a oitiva das testemunhas arroladas: Pelos Requeridos (ID 92002890): Genildu da mota costa e Elizangela Brito; pelos Requerentes (ID 91749798): Vanuzete Almeida Rodrigues, Geralda Soares Batista Wanderley e José da Costa Serqueira. Cabe aos advogados das partes e à Defensoria Pública informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas sobre o dia, a hora e o local da audiência, conforme preceitua o art. 455 do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. SERRA-ES, 3 de julho de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OF. DM 0668/2026

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SIMONE SOARES MARTINS, DANNIELY SOARES, ALEX SANDRO SOARES, ANDRESSA SOARES REQUERIDO: JORGE SIQUEIRA FILHO Advogados do(a) REQUERIDO: LUIS JOSE SCHAIDER - ES28488, WELINGTON CARLOS SIQUEIRA - ES23270 DECISÃO SANEADORA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0021299-02.2014.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos em inspeção Cuido de ação de reintegração de posse proposta por SIMONE SOARES MARTINS, DANNIELY SOARES, ALEX SANDRO SOARES e ANDRESSA SOARES em face de JORGE SIQUEIRA FILHO, SEBASTIÃO RAFALSKY DE CARVALHO e ROSILENE RAFALSKY, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os requerentes que são legítimos proprietários e possuidores de um imóvel urbano situado no final da Rua 02, áreas 05, 06 e 07, em Serra Dourada II, Serra/ES, adquirido por seus falecidos pais por meio de contrato de permuta em 13 de abril de 2003. Sustentam que o primeiro requerido, Jorge Siqueira Filho, praticou esbulho ao bloquear o logradouro e iniciar obras no local por intermédio de terceiros, impedindo o exercício da posse vigiada que mantinham sobre o bem. Em audiência de justificação realizada em 05 de fevereiro de 2015, reunida às fls. 38-39 dos autos físicos digitalizados, o pedido liminar foi indeferido por este juízo, uma vez que restou demonstrado que o esbulho datava de mais de ano e dia (força velha), e foi deferida a emenda à inicial para inclusão dos atuais ocupantes no polo passivo. No que tange à regularidade processual, verifico que as exigências dos artigos 238 e seguintes do CPC foram atendidas, notadamente pelo comparecimento espontâneo dos requeridos Sebastião e Rosilene em 19 de novembro de 2020 (fl. 77), o que supre a falta de citação formal nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. É o breve relatório. Passo à análise de eventuais questões pendentes e preliminares suscitadas. PRELIMINARES I.I. Da duplicidade de contestação De plano, ACOLHO o chamamento ao feito à ordem formulado pela Defensoria Pública para RECONHECER a duplicidade de contestação em relação ao réu Jorge Siqueira Filho. Considerando que o referido réu já havia apresentado defesa às fls. 41/42, operou-se a preclusão consumativa, razão pela qual determino a desconsideração da segunda peça defensiva (ID 69270652) exclusivamente no que diz respeito a ele. I.II. Da decretação de revelia Quanto ao pedido de decretação de REVELIA sobre os requeridos Sebastião Rafalsky de Carvalho e Rosilene Rafalsky, embora tenham comparecido aos autos em 2020, conforme fl. 77 e apresentado contestação apenas em maio de 2025 (ID 69270652), deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, pois o litígio versa, em tese, sobre o direito fundamental à moradia e posse, atraindo a cautela do art. 345, inciso II e IV, do CPC, devendo a convicção deste juízo pautar-se na análise detida das provas. Em situações que envolvem a proteção do teto familiar e a subsistência digna dos ocupantes, o Poder Judiciário deve agir com cautela, pois a disposição desse direito (pela via da omissão processual) encontraria óbice na natureza indisponível do mínimo existencial que a moradia representa. Portanto, a verdade real deve prevalecer sobre a formal para evitar o desalojo injusto de uma unidade familiar. Ainda, o inciso IV do art. 345 do CPC estabelece que a revelia não produz efeitos se as alegações do autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Então, enquanto os autores alegam um "esbulho" por invasão clandestina, os autos contêm documentos que indicam uma cadeia possessória onerosa e, possivelmente, legítima, vez que foram acostados contrato de compra e venda onde o genitor dos autores (Sr. Marcos) teria alienado a posse para Manoel Francisco Viana em 2013; Notas promissórias assinadas pelo falecido Marcos, atestando o recebimento de valores pela venda do imóvel e contrato de transmissão da posse de Manoel para os atuais réus (Sebastião e Rosilene) em 2014. A existência de prova documental indicando que o próprio antecessor dos autores alienou o bem torna a narrativa de "esbulho" por parte dos réus carente de verossimilhança. Admitir os efeitos da revelia significaria ignorar documentos que sugerem que os autores podem estar tentando reaver um bem que seu pai já havia vendido e recebido o pagamento em vida. Portanto, a aplicação do Art. 345, II e IV, impõe ao judiciário o dever de analisar detidamente o mérito e a validade dos títulos apresentados pela defesa, ainda que tardios, vez que a presunção de veracidade da inicial está frontalmente confrontada por provas documentais pré-existentes no processo que sugerem a legitimidade da posse dos requeridos. Ante o exposto, reconheço a apresentação intempestiva de contestação, porém DEIXO de aplicar os efeitos materiais da revelia, nos termos da fundamentação exarada. I.III. Da ilegitimidade ativa No que concerne à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelos réus sob o fundamento de ausência de inventário (ID 69270652), entendo que não merece prosperar. Pelo Princípio da Saisine¹, insculpido no art. 1.784 do Código Civil, a posse dos bens do falecido transmite-se imediatamente aos herdeiros, que detêm legitimidade para defendê-la de forma individual ou conjunta, independentemente de inventário aberto. Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada. I.IV. Da ilegitimidade passiva Em relação à ilegitimidade passiva de Jorge Siqueira Filho, sob a alegação de que atuou apenas como procurador de Manoel Francisco Viana (contestação de ID 69270652), entendo que tal matéria confunde-se com o mérito, pois demanda a apuração de quem efetivamente ordenou ou praticou os atos descritos como esbulho. Portanto, postergo sua análise para o momento do julgamento de mérito. Superadas as questões preliminares e, não havendo outras nulidades capazes de obstar o prosseguimento do feito, nos termos do art. 357 do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) o exercício efetivo da posse anterior pelos autores ou seu genitor sobre as áreas 05, 06 e 07; b) a validade da cadeia possessória apresentada pelos réus, especificamente o contrato de compra e venda firmado entre o falecido Marcos e Manoel em 2013 (ID 69275559) e a subsequente venda aos ocupantes; c) a ocorrência de esbulho, sua data e a natureza da posse exercida pelos réus (se de boa-fé ou injusta);e d) o direito à indenização e retenção por benfeitorias em caso de procedência da ação. Fixados os pontos controvertidos pendentes de comprovação, passo à distribuição do ônus da prova. Mantenho a regra geral do art. 373, inciso I e II, do CPC, incumbindo aos autores provar a sua posse e o esbulho, e aos réus os fatos impeditivos ou modificativos, como a existência de justo título. Para a produção de provas, DEFIRO a prova documental já acostada e faculto a juntada de novos documentos, estritamente novos (art. 435 CPC). DEFIRO a prova testemunhal requerida por ambas as partes para o esclarecimento do exercício fático da posse e dos atos de ocupação. INDEFIRO, por ora, a prova pericial para avaliação de benfeitorias solicitada pelos réus (ID 69270652), por entendê-la prescindível nesta fase de conhecimento. Caso a ação seja julgada procedente, tal avaliação poderá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Por fim, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas (limitado a 03 por cada fato), sob pena de preclusão. Dou o feito por saneado. Cumpra-se. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, 27 de janeiro de 2026. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito ¹ Concebido pelo Superior Tribunal de Justiça: “O Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite - se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto."

09/02/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (designada)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(169)