Ação Penal - Procedimento Sumário 0000236-03.2024.8.08.0069 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000236-03.2024.8.08.0069 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/07/2026, 14:40

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:15

Publicação

13/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ANTONIO GABRIEL DA SILVA MARTINS(141.380.647-37); IVAN BARBOSA TEIXEIRA(806.540.617-34); ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Criminal Regional Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35329002 PROCESSO Nº 0000236-03.2024.8.08.0069 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ANTONIO GABRIEL DA SILVA MARTINS(141.380.647-37); IVAN BARBOSA TEIXEIRA(806.540.617-34); ANTONIO GABRIEL DA SILVA MARTINS(141.380.647-37); IVAN BARBOSA TEIXEIRA(806.540.617-34); INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Fica(m) o(s) Advogado(s,a/as) INTIMADOS para ciência do inteiro teor dos autos. MARATAÍZES, na data da assinatura eletrônica

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 11:40

Expedida/certificada

09/07/2026, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 17:54

Documento (Certidão)

01/07/2026, 00:17

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:17

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:29

Publicação

24/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ANTONIO GABRIEL DA SILVA MARTINS DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Criminal Regional Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35329002 PROCESSO Nº 0000236-03.2024.8.08.0069 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO vistos em inspeção 1. Convém destacar que o acordo é celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato, este devidamente assistido por advogado, nos termos do art. 28-A, §3º do CPP. 2. Tendo em vista a manifestação do "Parquet" quanto ao cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (id.77751981), determino a remessa dos autos ao MPES, objetivando que junto a este órgão seja firmado o acordo. 3. Desde já, nomeio advogado dativo ao investigado, o Dr. Ivan Barbosa Teixeira, OAB/ES 26.583, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 03 (três) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, travar contato com a parte, a fim de agendar data e horário junto ao órgão Ministerial para celebração do ANPP. 4. Em caso de renúncia pelo douto causídico, a serventia deverá o próximo advogado dativo da lista, dando prioridade aos advogados dativos da lista que forem da presente Comarca e da Comarca contígua Itapemirim/ES. 4. 1. Em tempo, caso aceito pelo advogado, desde já, fixo os honorários do advogado nomeado no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte) reais, a ser custeado pelo Estado do Espírito Santo, o que faço na forma do Decreto Estadual nº 4987-R/2021. 4.2. Sirva-se a presente como certidão. Caso não aceita pelo Estado, expeça-se certidão de atuação independente de trânsito em julgado, na forma do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE Nº 01/2021. 5. Tudo cumprido e vindo aos autos o acordo firmado e devidamente assinado pelo Ministério Público, pelo investigado/autor do fato e seu patrono, deverá a Serventia judicial incluir o feito em pauta de audiência, intimar as partes, independente de nova conclusão, conforme disponibilidade de datas e horários expostos em agenda virtual deste juízo. 6. Diligencie-se. Cumpra-se, expedindo o necessário para realização do ato. Marataízes/ES, na data da assinatura eletrônica. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:58

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ANTONIO GABRIEL DA SILVA MARTINS DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Criminal Regional Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35329002 PROCESSO Nº 0000236-03.2024.8.08.0069 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO vistos em inspeção 1. Convém destacar que o acordo é celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato, este devidamente assistido por advogado, nos termos do art. 28-A, §3º do CPP. 2. Tendo em vista a manifestação do "Parquet" quanto ao cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (id.77751981), determino a remessa dos autos ao MPES, objetivando que junto a este órgão seja firmado o acordo. 3. Desde já, nomeio advogado dativo ao investigado, o Dr. Ivan Barbosa Teixeira, OAB/ES 26.583, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 03 (três) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, travar contato com a parte, a fim de agendar data e horário junto ao órgão Ministerial para celebração do ANPP. 4. Em caso de renúncia pelo douto causídico, a serventia deverá o próximo advogado dativo da lista, dando prioridade aos advogados dativos da lista que forem da presente Comarca e da Comarca contígua Itapemirim/ES. 4. 1. Em tempo, caso aceito pelo advogado, desde já, fixo os honorários do advogado nomeado no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte) reais, a ser custeado pelo Estado do Espírito Santo, o que faço na forma do Decreto Estadual nº 4987-R/2021. 4.2. Sirva-se a presente como certidão. Caso não aceita pelo Estado, expeça-se certidão de atuação independente de trânsito em julgado, na forma do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE Nº 01/2021. 5. Tudo cumprido e vindo aos autos o acordo firmado e devidamente assinado pelo Ministério Público, pelo investigado/autor do fato e seu patrono, deverá a Serventia judicial incluir o feito em pauta de audiência, intimar as partes, independente de nova conclusão, conforme disponibilidade de datas e horários expostos em agenda virtual deste juízo. 6. Diligencie-se. Cumpra-se, expedindo o necessário para realização do ato. Marataízes/ES, na data da assinatura eletrônica. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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