Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 5012102-11.2022.8.08.0030.
EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a)
EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 Nome: LINHARES DOCES E FESTAS LTDA Endereço: BARAO RIO BRANCO, 1046, LOJA 02, INTERLAGOS, LINHARES - ES - CEP: 29903-065 Nome: MILLER VON DOLLINGER MARTINS Endereço: Avenida Luiz Cândido Durão, 375, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-040 DECISÃO/MANDADO
Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 Número do
Trata-se de pedido de sucessão processual formulado pelo ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS "ABC I FIDC", que alega ter adquirido os créditos objeto da presente execução, originalmente detidos por ITAÚ UNIBANCO S.A.. Para comprovar a cessão, o peticionante anexou o "Termo de Cessão" e o documento que individualiza os "Casos objeto de cessão", no qual consta expressamente o presente feito. Nos termos do art. 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil, o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. Diante do exposto: DEFIRO o pedido de sucessão processual. Proceda-se à alteração do polo ativo para que passe a constar como Exequente ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, inscrito no CNPJ/MF sob n° 45.880.936/0001-92. À Secretaria para que proceda às devidas anotações e alterações no sistema, cadastrando os procuradores indicados para receberem as intimações com exclusividade, a saber, Dr. MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB/SP n° 77.460) e Dr. ALESSANDRO ALCÂNTARA COUCEIRO (OAB/SP 177.274), sob pena de nulidade. Com fulcro nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO. CUMPRA-SE por Oficial de Justiça, procedendo-se à CITAÇÃO dos executados LINHARES DOCES E FESTAS LTDA e MILLER VON DOLLINGER MARTINS, no endereço: Avenida Luiz Candido Durão, 375, Novo Horizonte, cidade de Linhares - ES, CEP 29902-040, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuem o pagamento do débito no valor de R$ 152.050,00 (cento e cinquenta e dois mil e cinquenta reais), acrescido das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam os executados advertidos de que, no prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderão requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais. Caso não efetuem o pagamento no prazo de 3 (três) dias, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. O pagamento integral no prazo de 3 (três) dias implicará na redução da verba honorária pela metade. O prazo para apresentação de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Após o cumprimento, certifique o Oficial de Justiça detalhadamente as diligências realizadas. Intimem-se. Cumpra-se. LINHARES, 01/10/2025 JUIZ DE DIREITO CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112819132958600000019032765 325928 - 2. ITAÚ UNIBANCO - ESTATUTO 2016 Documento de comprovação 22112819132984300000019032781 325928 - 4. Procuração Itaú 2022 Documento de comprovação 22112819133017600000019032782 325928 - 5. Subs Itaú 2022 Documento de comprovação 22112819133029200000019032783 325928 - 6. CONTRATO Documento de comprovação 22112819133041100000019032784 325928 - 6.1 CONTRATO ROTATIVO Documento de comprovação 22112819133061900000019032785 325928 - 6.2 CONTRATO CONDIÇÕES II Documento de comprovação 22112819133071400000019032786 325928 - 6.3 renovaçao Documento de comprovação 22112819133102900000019032787 325928 - 6.4 comprava renovaçao Documento de comprovação 22112819133115000000019032788 325928 - 7. PLANILHA Documento de comprovação 22112819133124700000019032789 325928 - 8. RECEITA FEDERAL Documento de comprovação 22112819133135100000019032790 325928 - 8.1 EXTRATO CCB II Documento de comprovação 22112819133147300000019032791 325928 - 9. custa Documento de comprovação 22112819133161400000019032792 325928 - 9.1 custa Documento de comprovação 22112819133171700000019032793 325977 - 3. ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (NOVO)_compressed Documento de comprovação 22112819133181800000019032794 EMENDA À INCIAL Petição (outras) 22112920264742900000019073233 325928 - 8. EXTRATO CCB_compressed-11000665 Documento de comprovação 22112920264767900000019073235 325928 - 8. EXTRATO CCB_compressed-21000666 Documento de comprovação 22112920264798200000019073236 325928 - 8. EXTRATO CCB_compressed-31000667 Documento de comprovação 22112920264827400000019073237 325928 - 8. EXTRATO CCB_compressed-41000669 Documento de comprovação 22112920264851700000019073238 325928 - 8. EXTRATO CCB_compressed-51000670 Documento de comprovação 22112920264884100000019073239 5012102-11.2022.8.08.0030 Documento de comprovação 22120213433897900000019091367 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22120213434052700000019091358 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22121317495515800000019222402 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 22121317495515800000019222402 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23052217093839600000024483269 MANDADO Nº 4262417 Certidão - Oficial de Justiça 23052217093855500000024483279 MANDADO Nº 4262410 Certidão - Oficial de Justiça 23052217093872000000024483286 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052217114350900000024485112 Petição Petição (outras) 23052911223861400000024750227 7169444325928__peticao_requalificacaoindicacao_de_novo_endereco1511617 Petição (outras) em PDF 23052911223876500000024750228 Petição Petição (outras) 23061411333466200000025418641 7228572325928__pesquisas_de_bens_e_penhora__citacao_parcial1561839 Petição (outras) em PDF 23061411333497800000025418642 DEC17978121739 (2) Documento de comprovação 23081813053004700000028366906 sisbajud - MILLER VON DOLLINGER MARTINS Documento de comprovação 23081813053113500000028366328 DEC17978121739 Documento de comprovação 23081813053174200000028366909 DEC17978121739 (1) Documento de comprovação 23081813053239800000028366908 RENAJUD - miller Documento de comprovação 23081813053315000000028366345 Decisão Decisão 23081813053386200000028253207 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081813053386200000028253207 Mandado - Citação Mandado - Citação 23100914484766600000030723746 Petição Petição (outras) 23111010175240900000032177075 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24022914283912100000036985073 MANDADO Nº 4733880 Certidão - Oficial de Justiça 24022914283930200000036985078 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24022914283912100000036985073 Petição Petição (outras) 24050312492254700000040487688 8952209325928__sisbajud___citacao_endereco_do_representante_legal254496825535792563730 Petição (outras) em PDF 24050312492269600000040487691 8952209325928__custas_es_c2563725 Documento de comprovação 24050312492290000000040487693 8952209325928__guia_de_citacao_es2563726 Documento de comprovação 24050312492309200000040487695 Despacho Despacho 24070420300354100000043804216 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080815201857900000045919964 PROTOCOLO SISBAJUD LINHARES DOCES (E) Outros documentos 24080815201876900000045919975 SISBAJUD LINHARES DOCES Outros documentos 24080815201893900000045919978 RENAJUD LINHARES DOCES Outros documentos 24080815201915800000045919984 INFOJUD LINHARES DOCES Outros documentos 24080815201941800000045919990 Mandado - Citação Mandado - Citação 25012716264358500000055051256 Petição Petição (outras) 25012900314316500000055157097 10643824325928_peticao__citacao3528688 Petição (outras) em PDF 25012900314330000000055157098 Mandado NÃO entregue: 5504931 Expediente: 9627916 Certidão 25031301135008100000057616116 Petição Petição (outras) 25052723594603400000061875044 114025573259283944118 Petição (outras) em PDF 25052723594625700000061875045 2ci_1294_20250212_procuracao_escritorio_perez_ Documento de comprovação 25052723594641200000061875046 3termocessaoabc8270020241217130505__termo_de_cessao__abc_i_fundo Documento de comprovação 25052723594665900000061875047 4casosobjetodecessao_contrato17122024 Documento de comprovação 25052723594682500000061875048