Execução de Título Extrajudicial 0001371-38.2017.8.08.0023 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0001371-38.2017.8.08.0023 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA EXECUTADO: VALQUIRIA G. DE MELO FESTAS Advogados do(a) INTERESSADO: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512, FELIPE PIN MACHADO - ES17908 DESPACHO Segue demonstrativo de desbloqueio de veículo. Cumpra-se integralmente a sentença. Juiz de Direito Comarca Digital de Iconha Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0001371-38.2017.8.08.0023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 12:04

Mero expediente

08/07/2026, 16:00

Documento (Alvará)

14/04/2026, 17:48

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:18

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:33

Expedida/certificada

16/03/2026, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 08:29

Trânsito em julgado

13/03/2026, 21:46

Documento (Certidão)

07/03/2026, 02:07

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:57

Documentos

Despacho - Carta

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA EXECUTADO: VALQUIRIA G. DE MELO FESTAS Advogado do(a) INTERESSADO: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0001371-38.2017.8.08.0023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Multpel Comércio de Papeis e Embalagens Ltda, em face de Valquiria G. De Melo Festas ME. As partes celebraram acordo e requereram a homologação. Decido. O art. 122 do Código Civil dispõe que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. As cláusulas pactuadas pelas partes não estipulam condições contrárias à legislação vigente, à ordem pública ou aos bons costumes. Não há, também, condições suscetíveis de privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou que sujeitem o efeito ao puro arbítrio de uma das partes – o que afasta qualquer tipo de nulidade – exegese do art. 104, inc. III, do CC. No presente caso, o acordo satisfaz os pedidos da inicial da execução e preenche os requisitos legais para sua homologação. O acordo especifica detalhadamente as condições, incluindo a liberação dos valores do SISBAJUD, o pagamento do saldo remanescente, os honorários advocatícios e a desconstituição das medidas restritivas (RENAJUD e penhora) após o cumprimento integral. Dispositivo Pelo exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, nas condições estabelecidas, e resolvo o processo nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de Alvará Judicial para a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD (total de R$ 3.890,45, acrescidos dos rendimentos legais desde a data do bloqueio) para a conta bancária do patrono da parte requerente. Determino que, após o cumprimento integral do acordo, sejam baixadas a restrição RENAJUD e a penhora sobre a motoneta HONDA/BIZ 110I, placa PPR3776. Dispenso as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em consonância com a regra disposta no art. 90, §3.º, do CPC, segundo a qual se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, suspensa a exigibilidade em favor de eventual beneficiário da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e após as baixas e providências necessárias, arquivem-se os autos. Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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