Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006121-59.2026.8.08.0030 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006121-59.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/07/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 16:09

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:40

Publicação

13/07/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JACQUELINE DA COSTA MENDONCA LEITE Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE GRIGOLETTO SPONFELDNER - ES42382, NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI - ES37507 REQUERIDO: CLAUDIO SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO CERTIFICO que a Contestação ID 99686379 foi TEMPESTIVAMENTE apresentada. Ato contínuo, intimo a(s) parte(s) requerente/exequente(s) para tomar ciência do mandado negativo ID 100759962, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Linhares/ES, 8 de julho de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Certidão - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006121-59.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 12:07

Documento (Certidão)

09/07/2026, 12:04

Documento (Certidão)

30/06/2026, 00:22

Petição (Contestação)

16/06/2026, 11:02

Documento (Certidão)

28/05/2026, 00:28

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:28

Documento (Certidão)

26/05/2026, 00:55

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:13

Documentos

Certidão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JACQUELINE DA COSTA MENDONCA LEITE REQUERIDO: CLAUDIO SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE GRIGOLETTO SPONFELDNER - ES42382, NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI - ES37507 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006121-59.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de tutela de urgência por meio do qual a parte autora pretende que seja determinado ao DETRAN/ES que, registre/anote a alienação e a tradição do veículo Placa JOV6100/BA, Renavam 778396916, Chassi 9BWCA05X52T125020 a partir de Outubro de 2013, bem como proceda à desvinculação do(a) Autor(a) do prontuário do veículo para fins de responsabilidade por ocorrências posteriores e que efetive a TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA do veículo para o CPF do adquirente CLAUDIO SILVA, CPF nº 575.602.347-04, independentemente da assinatura/comparecimento do comprador. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em sede de cognição sumária, não se verifica, ao menos por ora, a presença de elementos suficientemente robustos a evidenciar a probabilidade do direito alegado. Isso porque não há nos autos prova documental inequívoca da efetiva realização da compra e venda do veículo, como, por exemplo, documento de transferência devidamente assinado (CRV/DUT) ou contrato formal que comprove, de maneira clara, a alienação. As alegações da parte autora, neste momento, encontram-se amparadas apenas em indícios, os quais demandam melhor apuração. Ademais, chama atenção o fato de que a suposta venda teria ocorrido no ano de 2013, tendo transcorrido aproximadamente 13 anos até o ajuizamento da presente demanda, o que enfraquece, neste juízo preliminar, a urgência invocada. Diante desse contexto, a controvérsia posta demanda dilação probatória, com a adequada produção de provas capazes de elucidar os fatos alegados, o que é incompatível com a concessão da medida em caráter liminar. Assim, ausentes, neste momento, os requisitos legais exigidos, não há como deferir a tutela de urgência pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito.

05/05/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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