Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: ADRIANA AMORIM DOS SANTOS Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA DA CRUZ - ES21479, ALEC BARONI - ES37450, ANDRE LUIZ DALMAZIO VASCONCELOS - ES43258 DIÁRIO ELETRÔNICO
REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a)
REQUERIDO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - SP390779, VIVIANE DOS REIS FERREIRA - SP464767 DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO - INTIMAÇÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5002747-53.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção.
Trata-se de demanda que versa sobre a validade e a eventual abusividade de contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC). Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica em exame, relativa à legalidade dessa modalidade contratual, ao dever de informação e às consequências de eventual invalidação (incluindo a configuração de dano moral in re ipsa), constitui o objeto do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando que a Corte Superior, em decisão de abrangência nacional, determinou a suspensão do processamento de todos os feitos, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre a questão jurídica delimitada no referido precedente paradigmático, a paralisação do presente feito é medida que se impõe. A medida visa resguardar a segurança jurídica, a economia processual e a observância da tese vinculante que virá a ser fixada, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação deste processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ. Intimem-se as partes. Proceda-se à alteração do status processual no sistema (movimentação de suspensão). Com o trânsito em julgado do paradigma, voltem os autos conclusos para as providências de estilo. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89195478 Petição Inicial Petição Inicial 26012412574512600000081890678 89195479 01 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26012412574597300000081890679 89195480 03 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (1) Documento de Identificação 26012412574666000000081890680 89195481 04 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (1) Documento de comprovação 26012412574742900000081890681 89195482 05 CARTA DE CONCESSÃO Documento de comprovação 26012412574810700000081890682 89195483 06 EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPLETO Documento de comprovação 26012412574881400000081890683 89195484 07 HISTÓRICO DE CRÉDITO Documento de comprovação 26012412574954200000081890684 89195485 08 PARECER TÉCNICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RMC vs SANTANDER Documento de comprovação 26012412575022600000081890685 89195486 09 PLANILHA DE CÁLCULOS SEM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RMC vs SANTANDER Documento de comprovação 26012412575084300000081890686 89195487 10 PLANILHA DE CÁLCULOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RMC vs SANTANDER Documento de comprovação 26012412575149800000081890687 89195488 11 RECLAMAÇÃO PROCON - SANTANDER Documento de comprovação 26012412575212400000081890688 89195489 12 CARTÃO RMC-RCC Documento de comprovação 26012412575286100000081890689 89268396 Decisão Decisão 26012616013514500000081930864 89268396 Decisão Decisão 26012616013514500000081930864 89290701 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26012618081758200000081978393 89291653 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA - PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO DES Comprovante de envio 26012618081773200000081978394 89907648 PETICAO_9871008_AAD14 Petição (outras) 26020321043730200000082542195 90352552 Contestação Contestação 26021012124561800000082947649 90353255 googledocument111059 Petição (outras) em PDF 26021012124569900000082947652 90353258 0202033000474166126planilhaevolutiva Documento de comprovação 26021012124597800000082947655 90353275 0202033000474166126fatura Documento de comprovação 26021012124620500000082948322 90353280 contrato12 Documento de comprovação 26021012124642400000082948327 90353287 kit_atos_e_procuracao_santander_121_compressed Documento de comprovação 26021012124671500000082948334 90353292 substabelecimentosantanderglauco Documento de comprovação 26021012124702500000082948339 90353296 incorporacao_ole_santander1111 Documento de comprovação 26021012124723300000082948343 90366657 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26021013353203900000082959037 90366679 Intimação - Diário Intimação - Diário 26021013364894500000082960358 90956640 Petição (outras) Petição (outras) 26022014581053500000083501740 90956641 googledocument121021 Petição (outras) em PDF 26022014581061900000083501741 90994086 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022100230232600000083535739 91117462 Réplica Réplica 26022319540227300000083646925 91117463 PLANILHA CALCULO CONVERSÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADRIANA AMORIM Documento de comprovação 26022319540250900000083646926 91307878 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26022516142453600000083819740 92379700 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031002450734400000084806103 93744171 Petição (outras) Petição (outras) 26032515434613800000086053762 93744175 prazoobrigacaodefazer_comprovarcumprimentodeobrigacaodossiedossie934530 Petição (outras) em PDF 26032515434624900000086053765 93744181 ilovepdf_merged20260325t085111.134 Documento de comprovação 26032515434647600000086053771 93744184 02020330004741661261426258 Documento de comprovação 26032515434690500000086053774