Execução de Título Extrajudicial 5007654-08.2025.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5007654-08.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 12:09

Publicação

13/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HERICK FADINI CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: HERICK FADINI CARDOSO - ES28218 EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL BASICO TRES IRMAOS LTDA, CENTRO EDUCACIONAL D. DEMUNER LTDA, CENTRO EDUCACIONAL DEMUNER LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA - ES18509, FREDERICO AUGUSTO MACHADO - ES12249, JULIANA GABRIEL BATTESTIN - ES39326 INTIMAÇÃO PARA INFORMAR DADOS BANCÁRIOS Pela presente, encaminho intimação à parte REQUERENTE, na pessoa do advogado acima identificado, para informar, obrigatoriamente, os seguintes dados bancários válidos para expedição de alvará eletrônico de transferência bancária: - Nome do banco; - Número do código do banco; - Número da agência; - Tipo de operação; - Tipo de conta bancária [corrente/poupança]; - Número da conta bancária; - Nome do titular da conta; - Número do CPF/CNPJ do titular da conta. Em caso de pagamento por meio de transferência bancária a outro banco diferente do BANESTES, fica ciente o beneficiário de que poderá ocorrer a cobrança de tarifa, conforme valor previsto na Tabela de Tarifas e Comissões Bancária em vigor no BANESTES. A não indicação dos dados bancários implica emissão de alvará, em nome do beneficiário, para saque em qualquer agência do BANESTES. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64231855 Petição Inicial Petição Inicial 25022815125748200000057069012 64231866 01. Documento Pessoal Documento de Identificação 25022815125764100000057069022 64231867 02. Carteira da OAB - Herick Fadini Documento de Identificação 25022815125791600000057069023 64231868 03. Comprovante de Endereço Documento de representação 25022815125810700000057069024 64231869 04. Termo de Consentimento Documento de Identificação 25022815125832100000057069025 64231870 05. Contrato Centro Educacional x Espigariol Documento de Identificação 25022815125856100000057069026 64231872 06. Comprovante de Atuação Processual Documento de Identificação 25022815125922600000057069028 64486634 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25030614191414700000057243871 64931864 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25031313453536400000057644980 64931864 Mandado - Citação Mandado - Citação 25031313453536400000057644980 66615377 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25040711495279100000059142617 66615379 1 - Guia de Remessa de Mandado Nº 5295797 Comprovante de envio 25040711495292900000059142619 68762929 Mandado entregue: 5627595 Expediente: 11046583 Certidão 25051402063721500000061046882 68762930 mandado 5627595.pdf Arquivo Anexo Mandado 25051402063735000000061046883 68763265 Mandado entregue: 5625052 Expediente: 11046581 Certidão 25051402064860400000061047168 68763266 mandado 5625052.pdf Arquivo Anexo Mandado 25051402064875200000061047169 68852475 Mandado entregue: 5627594 Expediente: 11046582 Certidão 25051500080261600000061127678 68944521 Habilitação nos autos Petição (outras) 25051517452665000000061206368 68944533 Embargos à Execução Embargos à Execução 25051517481412800000061206380 68944536 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051517481430700000061206383 68944537 2 - ATOS CONSTITUTIVOS CENTRO EDUCACIONAL BASICO TRÊS IRMÃOS Documento de Identificação 25051517481451500000061206384 68944539 3 - contrato social Ddemuner Documento de Identificação 25051517481475800000061206386 68944541 4 - contrato social demuner Documento de Identificação 25051517481503700000061206388 68944543 5 - DOCUMENTOS PESSOAIS DO SÓCIO Documento de Identificação 25051517481529000000061206390 68944544 6 - CARTÃO CNPJ ESPIGARIOL SOCIEDADE DE ADVOGADOS Documento de comprovação 25051517481562800000061206391 68944546 7 - processos drº Henrick Documento de comprovação 25051517481578500000061206392 73124880 Despacho Despacho 25071712265576500000064940869 76201270 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25081515471401000000066923427 73124880 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071712265576500000064940869 77047573 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082705130576500000073049276 79432164 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092516502457600000075227312 79898481 Petição (outras) Petição (outras) 25100118080204100000075653834 79898486 Termo de consentimento herickXCE tres irmaos demuner Documento de comprovação 25100118080231400000075653839 83342028 Decisão Decisão 25111813131390500000075512776 83342028 Decisão Decisão 25111813131390500000075512776 90304430 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26020917084062000000082903706 90304432 CERTIDÃO DJEN 5007654-08.2025.8.08.0024 Comprovante de envio 26020917084076000000082903708 90304437 Decurso de prazo Decurso de prazo 26020917092791600000082903713 83342028 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111813131390500000075512776 90321526 Petição (outras) Petição (outras) 26020919125172500000082917501 90321527 Atualização monetrária tres irmãos - multa contratual Documento de comprovação 26020919125201900000082917502 90321528 Atualização monetrária tres irmãos - parcelas vencidas Documento de comprovação 26020919125225300000082917503 95395363 Petição (outras) Petição (outras) 26041710465079800000087564063 95395364 EXTRATO CAIXA Documento de comprovação 26041710465118100000087564064 95395365 EXTRATO NUBANK Documento de comprovação 26041710465135700000087564065 95445714 Manifestação Petição (outras) 26041716025412800000087610063 95403635 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 26042214561811800000087572067 95604637 Decisão Decisão 26042214561837400000087572065 95604637 Decisão Decisão 26042214561837400000087572065 96139461 Petição (outras) Petição (outras) 26042910085476900000088240169 96610398 Petição (outras) Petição (outras) 26050612000226000000088669569 96610399 GUIA - PARCELA 1 DE 6 - COMP. PAGAMENTO Documento de comprovação 26050612000251600000088669570 96610400 GUIA - PARCELA 1 DE 6 Documento de comprovação 26050612000274900000088669571 97050659 Certidão Certidão 26051211002110400000091545593 97050660 UNIFICAÇÃO 5007654-08.2025.8.08.0024 - 1 Outros documentos 26051211002128500000091545594 97050661 UNIFICAÇÃO 5007654-08.2025.8.08.0024 - 2 Outros documentos 26051211002148800000091545595 98756079 Petição (outras) Petição (outras) 26060211502708600000093102063 98756080 GUIA - PARCELA 2 DE 6 - comp. pag. Documento de comprovação 26060211502729400000093102064 98756081 GUIA - PARCELA 2 DE 6 Documento de comprovação 26060211502758600000093102065 101567819 Certidão Certidão 26070913013016900000095666994 101567823 5007654-08.2025.8.08.0024 SAQUE Alvará 26070913013030900000095666998 101567836 Intimação - Diário Intimação - Diário 26070913043637900000095668111 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível 10ª Secretaria Inteligente. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. PROCESSO Nº 5007654-08.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HERICK FADINI CARDOSO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL BASICO TRES IRMAOS LTDA, CENTRO EDUCACIONAL D. DEMUNER LTDA, CENTRO EDUCACIONAL DEMUNER LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: HERICK FADINI CARDOSO - ES28218 Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA - ES18509, FREDERICO AUGUSTO MACHADO - ES12249, JULIANA GABRIEL BATTESTIN - ES39326 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Certidão de ID 101567819. VITÓRIA-ES, 9 de julho de 2026. MARA SALAZAR BOGHI Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574351 PROCESSO Nº 5007654-08.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES28218 Advogados do(a)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 13:04

Documento (Certidão)

09/07/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:50

Documento (Certidão)

12/05/2026, 11:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:08

Publicação

29/04/2026, 03:39

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HERICK FADINI CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: HERICK FADINI CARDOSO - ES28218 EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL BASICO TRES IRMAOS LTDA, CENTRO EDUCACIONAL D. DEMUNER LTDA, CENTRO EDUCACIONAL DEMUNER LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA - ES18509, FREDERICO AUGUSTO MACHADO - ES12249, JULIANA GABRIEL BATTESTIN - ES39326 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574041 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 5007654-08.2025.8.08.0024 Trata-se de Embargos à Execução apresentado por CENTRO EDUCACIONAL BÁSICO TRÊS IRMÃOS LTDA. e Outros (Executados), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por HERICK FADINI CARDOSO (Exequente), visando à cobrança de R$ 9.940,00 (nove mil, novecentos e quarenta reais) oriundos de Contrato Particular de Prestação de Serviços de Advocacia. Os Embargantes impugnam o feito, requerendo a extinção da execução por ilegitimidade ativa do Exequente e por ausência de título executivo extrajudicial hábil, em razão da falta de assinatura de duas testemunhas, além de questionarem a liquidez do débito. Analisando os autos, verifico que a execução está devidamente aparelhada pelo Contrato de Honorários Advocatícios e que as alegações da Executada não merecem prosperar. Primeiramente, cumpre afastar a preliminar implícita de não conhecimento dos embargos. Embora o procedimento executivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis preveja a obrigatoriedade da segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE), este Juízo entende que a ausência de garantia não impede o conhecimento dos embargos quando as matérias suscitadas se referem a pressupostos processuais e condições da ação, os quais constituem matéria de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado. A alegação de ilegitimidade ativa ad causam do Exequente não prospera. Conforme o artigo 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), confere-se ao advogado a legitimidade autônoma e concorrente para a execução dos honorários, mesmo que o contrato tenha sido formalizado pela Sociedade de Advogados, tendo em vista a natureza alimentar da verba. O advogado subscritor do contrato possui direito pessoal à cobrança. Ademais, no que tange à documentação processual, o ID 64231869 (Termo de Consentimento), embora tenha sido inicialmente questionado pelos Embargantes por um suposto erro, foi complementado e sanado pelo Exequente, que demonstrou, por meio da juntada de declaração expressa, a ratificação e autorização dos sócios da sociedade de advogados para que o Dr. HERICK FADINI CARDOSO buscasse a satisfação dos honorários em nome próprio. Tal conduta atende aos princípios da instrumentalidade das formas, da sanabilidade dos vícios processuais e da primazia do julgamento de mérito (art. 317 do CPC). Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Assim, estando dispensado, o contrato de honorários advocatícios, da assinatura de duas testemunhas para ter força executiva e não restando evidenciada a existência de qualquer elemento ensejador do acolhimento dos embargos, impõe-se a sua rejeição e o prosseguimento da execução. À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, e determino o prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HERICK FADINI CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: HERICK FADINI CARDOSO - ES28218 EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL BASICO TRES IRMAOS LTDA, CENTRO EDUCACIONAL D. DEMUNER LTDA, CENTRO EDUCACIONAL DEMUNER LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA - ES18509, FREDERICO AUGUSTO MACHADO - ES12249, JULIANA GABRIEL BATTESTIN - ES39326 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574041 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 5007654-08.2025.8.08.0024 Trata-se de Embargos à Execução apresentado por CENTRO EDUCACIONAL BÁSICO TRÊS IRMÃOS LTDA. e Outros (Executados), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por HERICK FADINI CARDOSO (Exequente), visando à cobrança de R$ 9.940,00 (nove mil, novecentos e quarenta reais) oriundos de Contrato Particular de Prestação de Serviços de Advocacia. Os Embargantes impugnam o feito, requerendo a extinção da execução por ilegitimidade ativa do Exequente e por ausência de título executivo extrajudicial hábil, em razão da falta de assinatura de duas testemunhas, além de questionarem a liquidez do débito. Analisando os autos, verifico que a execução está devidamente aparelhada pelo Contrato de Honorários Advocatícios e que as alegações da Executada não merecem prosperar. Primeiramente, cumpre afastar a preliminar implícita de não conhecimento dos embargos. Embora o procedimento executivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis preveja a obrigatoriedade da segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE), este Juízo entende que a ausência de garantia não impede o conhecimento dos embargos quando as matérias suscitadas se referem a pressupostos processuais e condições da ação, os quais constituem matéria de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado. A alegação de ilegitimidade ativa ad causam do Exequente não prospera. Conforme o artigo 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), confere-se ao advogado a legitimidade autônoma e concorrente para a execução dos honorários, mesmo que o contrato tenha sido formalizado pela Sociedade de Advogados, tendo em vista a natureza alimentar da verba. O advogado subscritor do contrato possui direito pessoal à cobrança. Ademais, no que tange à documentação processual, o ID 64231869 (Termo de Consentimento), embora tenha sido inicialmente questionado pelos Embargantes por um suposto erro, foi complementado e sanado pelo Exequente, que demonstrou, por meio da juntada de declaração expressa, a ratificação e autorização dos sócios da sociedade de advogados para que o Dr. HERICK FADINI CARDOSO buscasse a satisfação dos honorários em nome próprio. Tal conduta atende aos princípios da instrumentalidade das formas, da sanabilidade dos vícios processuais e da primazia do julgamento de mérito (art. 317 do CPC). Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Assim, estando dispensado, o contrato de honorários advocatícios, da assinatura de duas testemunhas para ter força executiva e não restando evidenciada a existência de qualquer elemento ensejador do acolhimento dos embargos, impõe-se a sua rejeição e o prosseguimento da execução. À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, e determino o prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

20/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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