Execução de Título Extrajudicial 5003255-18.2024.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5003255-18.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOSE CARLOS DA SILVA, MARIA GORETE BARBOSA DA SILVA, MAURA BARBOSA DA SILVA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003255-18.2024.8.08.0008 INTIME-SE o exequente para postular o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar providência apta ao impulsionamento do feito, sob de suspensão/extinção. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 13:18

Mero expediente

08/07/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 13:48

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:10

Documento (Certidão)

24/02/2026, 00:15

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:15

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2026, 00:15

Documento (Certidão)

06/02/2026, 00:15

Documento (Certidão)

28/01/2026, 03:00

Mandado (entregue ao destinatário)

28/01/2026, 02:17

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOSE CARLOS DA SILVA, MARIA GORETE BARBOSA DA SILVA, MAURA BARBOSA DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5003255-18.2024.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A em face de JOSE CARLOS DA SILVA, MARIA GORETE BARBOSA DA SILVA e MAURA BARBOSA DA SILVA, objetivando a satisfação de crédito decorrente do Contrato de Crédito Bancário nº 51871/1, no valor original da execução de R$ 20.312,77. Regularmente processado o feito, a parte Exequente peticionou (ID d37567db), informando que as partes celebraram um acordo extrajudicial. Narrou que o acordo resultou na quitação integral do débito principal, bem como dos honorários advocatícios fixados na decisão inicial. Em razão da transação, requereu a extinção do processo com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, a expedição de ofício ao SERASA para baixa de anotações, a liberação de eventuais bens e valores bloqueados e a dispensa das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em razão de inexistência de penhora, deixo de determinar a imediata liberação de eventuais valores bloqueados e/ou bens penhorados em nome dos executados nestes autos. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários de sucumbência, ante a transação e a notícia de que os honorários advocatícios já foram quitados no âmbito do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

30/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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