Procedimento Comum Cível 0000054-15.2006.8.08.0015 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000054-15.2006.8.08.0015 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO, RAIZZA CORREIA COUTINHO REPRESENTANTE: TELMA CORREIA INVENTARIANTE: THAYS MUQUY BANHOS FERNANDES COUTINHO PEREIRA REQUERIDO: ESPÓLIO DE EDMA ELIZABETH PEGO COSTA INVENTARIANTE: MAURILIO GOMES COSTA FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398, JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA - ES5381, Advogados do(a) REQUERENTE: ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398, JULIO CESAR CARMINATI SIMOES - ES36148, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA - ES5381 Advogados do(a) REQUERIDO: CYNTHIA BORGES GOMES COSTA - ES29720, DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000054-15.2006.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPÓLIO DE EDMA ELIZABETH PEGO COSTA, em face da sentença de Id. 84111471, alegando a existência de omissão quanto à análise do pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita formulado na peça de fls. 172/175. Em suma, o embargante pretende o acolhimento do recurso com a atribuição de efeitos infringentes para que lhe seja deferido o benefício e alterados os ônus da sucumbência. Intimada, a parte embargada manifestou-se no Id. 97315609, pugnando pela rejeição dos embargos sob o argumento de inexistência de omissão relevante, sustentando o caráter protelatório da medida. Paralelamente, constata-se pedido de descadastramento dos autos formulado pelo Dr. Julio César Carminati Simões (Id. 99648734). É o relatório. Decido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A tese do embargante baseia-se na ausência de manifestação judicial acerca do pedido de gratuidade de justiça que teria sido juntado às fls. 172/175. Ocorre que, analisando os autos, verifica-se que não houve legítima omissão capaz de alterar o resultado da sentença. No caso concreto, tratando-se de espólio, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende da demonstração cabal da impossibilidade de a própria massa hereditária arcar com as despesas do processo, independentemente da situação financeira pessoal dos herdeiros ou do inventariante. Assim sendo, embora a parte requerida tenha anexado à fl. 175 uma declaração de hipossuficiência, referido documento atesta tão somente que o representante do espólio é hipossuficiente, inexistindo requerimento de gratuidade de justiça em favor do espólio, tampouco comprovação de sua incapacidade econômica. Desta forma, diante da ausência de pleito específico direcionado ao espólio e da total carência de provas sobre sua insuficiência de recursos, resta inviável a concessão do benefício. Logo, mantenho a fixação dos ônus sucumbenciais contida na sentença. DO DESCADASTRAMENTO DO PATRONO No tocante ao pedido formulado pelo Dr. JULIO CESAR CARMINATI SIMOES - OAB/ES 36.148, verifica-se viável o acolhimento do pleito de descadastramento definitivo destes autos, razão pela qual defiro. DISPOSITIVO Assim sendo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Espólio de Edma Elizabeth Pego Costa, mantendo incólume a sentença de Id. 84111471 quanto à condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, DEFIRO o pedido de descadastramento dos autos realizado pelo Dr. Julio César Carminati Simões - OAB/ES 36.148. Intimem-se. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 14:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/07/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

04/07/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:48

Petição (Impugnação aos embargos)

14/05/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:58

Publicação

08/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO, RAIZZA CORREIA COUTINHO REPRESENTANTE: TELMA CORREIA INVENTARIANTE: THAYS MUQUY BANHOS FERNANDES COUTINHO PEREIRA REQUERIDO: ESPÓLIO DE EDMA ELIZABETH PEGO COSTA INVENTARIANTE: MAURILIO GOMES COSTA FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398, JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA - ES5381, Advogados do(a) REQUERENTE: ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398, JULIO CESAR CARMINATI SIMOES - ES36148, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA - ES5381 Advogados do(a) REQUERIDO: CYNTHIA BORGES GOMES COSTA - ES29720, DESPACHO Diante do efeitos infringentes dos embargos de declaração de ID 84550528, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000054-15.2006.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte embargada/autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, concluso para decisão. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 11:37

Mero expediente

29/04/2026, 18:55

Documento (Certidão)

08/03/2026, 01:04

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO, RAIZZA CORREIA COUTINHO REPRESENTANTE: TELMA CORREIA INVENTARIANTE: THAYS MUQUY BANHOS FERNANDES COUTINHO PEREIRA REQUERIDO: ESPÓLIO DE EDMA ELIZABETH PEGO COSTA INVENTARIANTE: MAURILIO GOMES COSTA FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398, JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA - ES5381, Advogados do(a) REQUERENTE: ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398, JULIO CESAR CARMINATI SIMOES - ES36148, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA - ES5381 Advogados do(a) REQUERIDO: CYNTHIA BORGES GOMES COSTA - ES29720, SENTENÇA I - RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000054-15.2006.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS ajuizada por JOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO em face de EDMA ELIZABETH PEGO GOMES COSTA, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial. Aduz a parte Requerente que adquiriu um imóvel da parte Requerida, sendo iniciado os trâmites para registro cartorário. Ocorre que a parte Requerida, juntamente com seu filho, têm se escusado em assinar as documentações necessárias para a regularização do imóvel. Requer, portanto, a citação da Requerida para comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de suprir sua assinatura na Escritura Pública de Compra e Venda, em caso de não cumprimento, indenização por perdas e danos. Anexo a exordial, os documentos pessoais da autora e documentos atinentes ao alegado. Decisão de fl. 20 determinando a emenda à inicial e o recolhimento das custas processuais. Interposto recurso de Apelação pela parte autora, sendo recebida como agravo de instrumento, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça conhecido e dado provimento ao recurso, objetivando o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme Decisão de fl. 37. Realizada tentativa de citação da parte Requerida, o filho desta, MAURÍLIO GOMES COSTA FILHO, manifestou no feito juntando a Declaração de óbito desta, à fls. 44/45. Contestação apresentada às fls. 54/57 pelo Espólio de EDMA ELIZABETH PEGO GOMES COSTA, em que a parte requerida arguiu preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido, ante a natureza personalíssima da obrigação e o falecimento da ré, e a inadequação da via eleita, vez que o pleito deveria ocorrer no Inventário. No mérito, não impugnou a existência da venda ou o pagamento, limitando-se a reiterar as teses processuais e a improcedência do pedido autoral. Audiência preliminar frustrada, conforme assentada de fl. 73. Decisão de fl. 75, rechaça as preliminares arguidas e designa audiência de instrução e julgamento. Ato frustrado, ante a ausência das partes, apesar de devidamente intimadas, conforme assentada à fl. 92. Audiência realizada no Juízo deprecado, às fls. 104/106, em que foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte Requerente. No decurso da lide, a parte autora veio a óbito, conforme certidão de fl. 107, havendo sucessão processual regular no id. 71751708. Intimados a se manifestarem, a parte Requerente pugnou pela procedência do pedido, enquanto a parte Requerida quedou-se silente. É o relatório. Passo ao julgamento do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando o que preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, consigno que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, não havendo a necessidade de produção de outras provas que as já apresentadas. II.I DA ADJUDICAÇÃO E VALIDAE DO NEGÓCIO JURÍDICO Cabe ainda, primariamente, trazer ao feito o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ASSINADA POR PREPOSTO DA VENDEDORA. VALIDADE. COMPRADOR DE BOA-FÉ. QUITAÇÃO DO PREÇO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a pretensão da Embargada/Recorrida consiste em obrigação de fazer, contratualmente atribuída à Embargante/Recorrente, qual seja, a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel adquirido pela Embargada/Recorrida, com a quitação do preço pactuado entre as partes. 2. Conquanto a via processual eleita não seja a adequada, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito, da boa-fé e da razoável duração do processo, não se mostra razoável e adequado, após mais de 5 (cinco) anos de tramitação, extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita, quando a via processual escolhida é capaz de tutelar, de forma efetiva, o direito da parte, entregando à mesma o bem da vida pretendido, qual seja, a outorga da escritura pública de compra e venda. 3. É válido o negócio jurídico entabulado entre o promitente comprador de boa-fé e a pessoa que era reconhecida na localidade como representante da vendedora, pois, por se tratar de engenheiro conhecido, prestigiado e que contava com a confiança dos moradores de Linhares, foi contratado para gerir a obra do edifício onde se situa a unidade residencial objeto da promessa de compra e venda e, pelo mesmo motivo, posteriormente, foi contratado e autorizado, pela proprietária das unidades residenciais, a realizar a venda dessas unidades residenciais. 4. Ao vender as unidades residenciais, o engenheiro responsável pela obra o fez autorizado pela proprietária dos imóveis, conforme expressamente reconhecido pela mesma, que afirmou tê-lo contratado para este fim, cabendo à contratante responder pelos atos praticados por seu representante, suportando eventuais prejuízos causados pela atuação do mesmo. 5. Recurso desprovido. (grifo nosso) Considerando o entendimento ora citado, vislumbra-se no caso em tela que, embora nominada como obrigação de fazer, a pretensão autoral possui nítida natureza de adjudicação compulsória. Isto porque pleiteia, em essência, o suprimento judicial da vontade da promitente vendedora para a transferência do domínio do imóvel, diante da escusa em outorgar a escritura definitiva. Desta forma, à luz do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, admitem o recebimento da ação de obrigação de fazer como adjudicação compulsória quando presentes os requisitos desta, quais sejam: a) a existência de compromisso de compra e venda; b) a prova de quitação do preço; e c) a recusa injustificada do promitente vendedor. Da análise detida do conjunto probatório juntado aos autos, verifica-se a existência e validade do negócio jurídico entabulado entre as partes originárias. O contrato acostado às fls. 15/16 comprova a relação jurídica firmada entre as partes. O requisito essencial da quitação do valor acordado, encontra-se inequivocamente demonstrado na Cláusula Segunda do referido contrato. Além disso, não há impugnação da parte Requerida quanto à assinatura aposta no contrato, tampouco quanto à recebimento dos valores. A defesa limitou-se a questões processuais já superadas na fase de saneamento do processo, operando-se, portanto, a confissão ficta quanto à matéria fática, corroborada pela revelia substancial ao deixar de impugnar especificamente o negócio jurídico. Cabe enfatizar que, a prova testemunhal produzida em juízo é robusta. A testemunha Jairo Franklin de Almeida, conforme ata à fl. 105, declarou: “que o depoente acompanhou o requerente João Carlos por várias vezes até a Comarca de Conceição da Barra com vistas à consolidação do negócio descrito na inicial; que o que sabe dizer a respeito é que o autor se deu ao representante do espólio requerido, Sr. Maurílio, a exploração econômica de um imóvel rural do autor situado em Linhares por 10 (dez) anos, com o que o mesmo lhe repassaria, corno pagamento, o imóvel sito em Conceição da Barra; que chegaram a celebrar contrato escrito nos termos a que o depoente se referiu; que o autor chegou a residir na casa referida na inicial em Conceição da Barra durante 10 (dez) anos; que Maurílio usufruiu da posse do imóvel rural do autor, também durante 10 (dez) anos, fazendo lavouras, arrendando pastagens, etc; que segundo tomou conhecimento o Sr. Maurílio teria arrendado o imóvel rural do autor para um terceiro, não ficando os dez anos em posse direta do mesmo." No mesmo sentido, a testemunha JOSIAS FROLICH ouvida em juízo à fl. 106, declarou: “que o depoente soube pelo próprio autor que o mesmo celebrou com urna senhora muito doente residente em Conceição da Barra, a qual era representada por seu filho Maurílio, vulgo 'Nilão', uma permuta pela qual adquiriu um imóvel residencial naquela cidade, não sabendo se o imóvel de propriedade do autor permutado com ditas pessoas era um imóvel urbano ou rural; que a referida casa era urna casa de veraneio dos antigos proprietários, sendo que tanto a senhora a que se referiu anteriormente como seu filho Maurílio residiam em Linhares e utilizavam a residência apenas para Veraneio". Desta forma, a conjugação da prova documental com a prova oral não deixa dúvidas de que o negócio foi perfeito e acabado, pendendo apenas a formalidade da escritura pública. II.II - DA OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO A tese defensiva de que a obrigação seria “personalíssima” e se extinguiria com a morte da vendedora é manifestamente improcedente. A obrigação de outorgar escritura pública decorrente do compromisso de compra e venda não intuitu personae no sentido de que só pode ser cumprida pelo falecido. Trata-se de obrigação de fazer fungível, que se transmite aos herdeiros e ao Espólio. Com a morte da promitente vendedora, a obrigação de transferir a propriedade transmite-se automaticamente aos sucessores, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil. Assim, não tendo os herdeiros ou o inventariante cumprido espontaneamente a obrigação deixada pela de cujus, cabe ao Poder Judiciário, mediante sentença constitutiva, suprir a declaração e vontade omitida, servindo a sentença como título hábil para o registro imobiliário, conforme preceitua o artigo 501 do Código de Processo Civil vigente, correspondente ao art. 466-B do antigo Código de Processo Civil vigente à época da propositura da presente ação: Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Vale ressaltar que o imóvel deixou de ser patrimônio da vendedora antes do seu falecimento. Logo, o bem não compõe o acervo hereditário partilhável, restando ao Espólio apenas a obrigação de formalizar a transferência. II.III - DAS PERDAS E DANOS A parte Requerente cumulou o pedido com indenização por perdas e danos. Contudo, analisando a exordial e as emendas subsequentes, observa-se que o pedido é genérico. Embora seja evidente o transtorno causado pela demora na regularização do imóvel, a parte autora não logrou êxito em comprovar prejuízos materiais concretos e imediatos. O dano material exige prova efetiva do desfalque patrimonial, o que não ocorreu. Quanto à eventual dano moral, entendo que o inadimplemento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar, salvo em circunstâncias excepcionais que afrontem os direitos da personalidade, o que não restou demonstrado de forma contundente. A frustração do negócio resolve-se, neste caso, com a adjudicação e a imputação dos ônus sucumbenciais à parte que deu causa à lide, não merecendo acolhimento, portanto, ao pleito indenizatório. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para ADJUDICAR em favor do Espólio de JOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO o imóvel descrito na inicial e no contrato de fls. 15/16, situado à Rua Pai João, na cidade de Conceição da Barra/ES, sob matrícula nº R-02M95 livro 2-A, devidamente transcrita no Cartório de Registro de Imóveis de Conceição da Barra/ES. INDEFIRO o pleito de indenização por perdas e danos, por ausência de comprovação específica dos prejuízos alegados. Condeno a parte Requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais da demandante, os quais fixo no percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1° e 2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se a carta de adjudicação e pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data conforme assinatura digital. Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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