Reintegração / Manutenção de Posse 0012250-40.2017.8.08.0012 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 0012250-40.2017.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/07/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 16:06

Publicação

13/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ABIGAIR ALVES BARCELAR REQUERIDO: VALDECIR TOREZANI, UNIVERSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO MENDONCA PEIXOTO - ES22622, LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - BA13676 Advogado do(a) REQUERIDO: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 DECISÃO SANEADORA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0012250-40.2017.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Manutenção de Posse proposta por ABIGAIR ALVES BARCELAR e CREUSA MARIA DIAS BARCELAR contra VALDECIR TOREZANI e UNIVERSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Na inicial de fls. 02/10, as partes autoras alegam que: a) são possuidoras legítimas e contínuas há mais de 15 anos de um imóvel situado na Av. Florentino Avidos, nº 50, Bairro Vila Oásis, em Cariacica/ES, correspondente às matrículas nº 22.546 e 33.246; b) os réus são seus confinantes e que passaram a turbar a sua posse, tentando adentrar no imóvel para fins de implantação de um loteamento residencial; c) promoveram a notificação extrajudicial dos requeridos, os quais permaneceram silentes. Por fim, requerem a concessão de medida liminar possessória para serem mantidas na posse do imóvel e, no mérito, a procedência do pedido com a fixação de multa cominatória. Decisão de fls. 24/25 que concedeu assistência judiciária gratuita às autoras e concedeu a medida liminar. Manifestação das partes requeridas sobre a liminar concedida, pugnando por sua revogação, fls. 46/54. Termo de audiência de conciliação, que restou infrutífera. Na oportunidade, as partes requerentes solicitaram a suspensão do curso processual por 180 (cento e oitenta dias), o que foi deferido, fl. 110. À fl. 186, os requeridos informam que interpuseram agravo de instrumento da decisão que deferiu a liminar. Ulteriormente, no ID 84240560, este Juízo manteve a suspensão dos efeitos práticos da ordem de reintegração em razão da consolidação de moradias de terceiros adquirentes de boa-fé, renovando a ordem para que os réus apresentassem a listagem de adquirentes da Quadra 12 e intimando as partes para especificação de provas. As autoras requeram a produção de prova pericial, testemunhal e documental, ID 87987314. Contestação apresentada pelas partes requeridas no ID 89441463, alegando, de início, a intempestividade de quaisquer penalidades e contextualizaram a marcha processual desde a fase física. Em sede preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva da empresa Universo Empreendimentos, sob o argumento de que quem detém a posse da área e aprovou o loteamento é a Imobiliária e Construtora Valdecir Torezani Ltda. Arguiram também a ilegitimidade passiva do sócio Valdecir Torezani, sustentando que os atos de urbanização foram praticados exclusivamente em nome da pessoa jurídica. No mérito, alegaram que: a) os autores exercem posse restrita a uma área de construções de apenas 823 m² (matrícula nº 22.546) e que a pretensão sobre a poligonal de 48.000 m² é fantasiosa e unilateral; b) exercem posse legítima sobre a matrícula nº 13.672, onde implantaram regularmente o Loteamento Vista de Vitória, aprovado por decretos municipais. Por fim, requerem o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos. Em seguida, apresentaram petição pugnando pela produção de prova pericial e depoimento pessoal das autoras, ID 89442210. As partes autoras buscam o chamamento do feito à ordem para questionar a tempestividade da contestação apresentada, ID 91494680. No ID 92896305, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5001094-98.2020.8.08.0000, deu provimento ao recurso dos réus para revogar em definitivo a decisão liminar outrora deferida, bem como para afastar a determinação de apresentação dos dados dos compradores do loteamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não sendo, ainda, o caso de julgamento do mérito, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Da Tempestividade da Contestação Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré jamais fora formalmente citada para apresentar resposta, tendo o Juízo, na fase embrionária do feito, determinado tão somente a sua intimação para manifestar-se sobre o pleito liminar. Com o subsequente travamento da marcha processual em razão de suspensões convencionais, restrições decorrentes da pandemia da Covid-19 e o processo de virtualização dos fóruns, a angularização formal da lide não havia sido concluída por ato impositivo. Ao apresentar a peça de ID 89441463, o polo passivo promoveu o seu comparecimento espontâneo aos autos, o que supre perfeitamente qualquer ausência de citação anterior, na forma do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, inexistindo transcurso de prazo in albis, reconheço a tempestividade da peça contestatória e afasto os efeitos da revelia. 2. Das Questões Processuais Pendentes 2.1. Da alegada ilegitimidade passiva da requerida Universo Empreendimentos Imobiliários Ltda. Segundo se depreende, a ré Universo Empreendimentos aduz ser parte ilegítima sob o fundamento de que o loteamento é gerido por pessoa jurídica diversa. No entanto, tendo como ponto de partida as balizas da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz das alegações puras e abstratas deduzidas pela parte autora na exordial. Havendo liame conceitual entre a narrativa de turbação e a esfera jurídica da ré, a verificação quanto à efetiva prática de atos expropriatórios refere-se ao próprio mérito da demanda, de modo que rejeito a preliminar. 2.2. Da ilegitimidade passiva do requerido Valdecir Torezani (Sócio) Noutro viés, assiste razão à defesa no tocante à inclusão do sócio-administrador no polo passivo. A inteligência do ordenamento jurídico civil pátrio consagra a autonomia patrimonial e jurídica da sociedade empresária, a qual não se confunde com a pessoa natural de seus sócios (Art. 49-A do Código Civil). Para o deslinde da controvérsia, sublinhe-se que os atos materiais de engenharia, terraplanagem, cercamento e aprovação de decretos urbanísticos foram desempenhados estritamente pela pessoa jurídica incorporadora. Inexistindo qualquer pleito de desconsideração da personalidade jurídica ou demonstração de que o sócio tenha agido com excesso de poder em nome próprio, a sua exclusão da lide é medida que se impõe. Do exposto, acolho a preliminar para excluir VALDECIR TOREZANI do polo passivo, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 3. Dos Pontos Controvertidos e Distribuição do Ônus da Prova Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais incidirá a instrução: a) a exata extensão geográfica e delimitação perimetral da área sobre a qual os autores exerciam posse fática preexistente; b) a existência ou não de sobreposição física entre as obras/quadras do Loteamento Residencial Vista de Vitória e a poligonal possessória dos requerentes; c) a ocorrência, a data precisa e a autoria de atos materiais de turbação ou alteração de marcos divisórios na área litigiosa. No que tange à distribuição do ônus probatório, norteia-se o Juízo pela regra ordinária insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (inciso I), qual seja, a extensão de sua posse fática anterior e os indigitados atos de turbação perpetrados dentro de sua respectiva poligonal. Lado outro, incumbe à requerida a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (inciso II), consubstanciado na regularidade da implantação das obras do loteamento dentro dos estritos limites de seu título dominial e na ausência de invasão da área alheia. 4. Da Instrução Probatória DEFIRO EM PARTE a produção de prova documental suplementar requerida pelos autores (ID 87987314), com fulcro no art. 435 do CPC, devendo a juntada restringir-se estritamente a documentos novos, que versem sobre fatos supervenientes ou que sirvam de contraprova aos documentos trazidos com a contestação, sob pena de desentranhamento por preclusão. Prazo: 15 (quinze) dias. POSTERGO análise do deferimento da prova testemunhal para momento posterior à entrega do laudo pericial. DEFIRO a produção de prova pericial (topográfica e de engenharia agrimensora), indispensável para o deslinde da causa. Para tanto, nomeio como perito do Juízo Imparcial Perícias, empresa inscrita no CNPJ nº 34.762736/0001-19, a qual deverá ser contatada pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (27) 3052-8855 e (27) 99275-5151, para indicar Perito da área de Engenharia Civil e dizer se aceita o encargo. Considerando que ambas as partes requereram a perícia, os honorários devem ser rateados (art. 95, caput, do CPC). A ré deverá arcar com 50% do valor fixado, mediante depósito judicial prévio. Quanto aos 50% de responsabilidade da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, o pagamento observará o disposto no art. 95, § 3º, do CPC, o qual estabelece que o custeio dos honorários periciais deve ser realizado com recursos alocados no orçamento do ente público. Nessa toada, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de um laudo técnico detalhado, utilizo como parâmetro a Resolução nº 232/2016 do CNJ. O referido ato normativo, em seu artigo 2º, § 1º, faculta ao magistrado ultrapassar em até 5 (cinco) vezes os valores fixados na tabela anexa, quando a complexidade do caso o exigir. Tendo em vista que o valor-base para perícia em avaliação de imóvel urbano é de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), e reconhecendo a especialização necessária para o caso em tela, FIXO os honorários periciais no valor global de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), correspondente ao quíntuplo do valor de referência, patamar este condizente com a dignidade do trabalho profissional e as limitações orçamentárias do custeio estatal. Cumpre registrar que a fixação global dos honorários com base nos parâmetros do CNJ, aplicando-se o mesmo critério valorativo à cota-parte da ré, decorre da natureza una e indivisível do trabalho pericial. A dispensa de intimação do expert para apresentar proposta orçamentária autônoma ou a preço de mercado exclusivamente em relação à parte não amparada pela gratuidade justifica-se para preservar a isonomia processual e a proporcionalidade. Admitir a precificação de um mesmo laudo sob duas métricas financeiras distintas implicaria onerar excessivamente e de forma injustificada a seguradora ré apenas em razão da hipossuficiência da parte autora, o que ofende a razoabilidade. O custo da prova, portanto, deve ser único e rateado de forma estritamente equitativa. Posto isso, determino as seguintes providências: a) INTIME-SE o(a) ilustre Perito(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo pelo valor ora fixado (R$ 2.150,00 - dois mil cento e cinquenta reais), ciente de que o pagamento ocorrerá de forma mista: 50% mediante alvará após a entrega do laudo (oriundo do depósito da ré) e 50% mediante solicitação de reserva de honorários junto ao sistema da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou sistema AJG/Tribunal, conforme o fluxo administrativo vigente. b) Em caso de aceitação, deverá o(a) Sr(a). Perito(a), no mesmo ato ou no prazo subsequente de 05 (cinco) dias, juntar aos autos certidões de regularidade fiscal e documentos pessoais atualizados, necessários para o processamento administrativo do pagamento da cota-parte atrelada à gratuidade. c) INTIME-SE a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial da sua cota-parte relativa aos honorários periciais. d) Com a aceitação do perito e a documentação regularizada nos autos, proceda a Serventia à imediata solicitação de reserva de honorários junto ao sistema da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou sistema AJG/Tribunal, conforme o fluxo administrativo vigente. Efetivada a reserva orçamentária, oficie-se ou requisite-se ao setor competente para que o pagamento seja processado conforme as normas administrativas de regência, ao final dos trabalhos. e) Comprovado o depósito da ré (item 3) e confirmada a reserva orçamentária pelo Estado (item 4), INTIME-SE o(a) Perito(a) para designar data, hora e local para o início dos trabalhos e a realização da perícia, devendo as partes ser intimadas para acompanhamento, nos termos do art. 474 do CPC. f) Caso o(a) Perito(a) nomeado(a) não aceite o encargo nos moldes aqui fixados, deverá declinar expressamente no prazo assinalado. Nessa hipótese, fica desde já destituído(a) do múnus, devendo a Secretaria certificar e fazer os autos conclusos para nova nomeação. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Cariacica/ES, na data da assinatura no sistema. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito Em atuação pelo NAPES

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 14:07

Documento (Certidão)

09/07/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 17:28

Decisão de Saneamento e Organização

12/06/2026, 22:33

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:05

Documento (Certidão)

16/03/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ABIGAIR ALVES BARCELAR REQUERIDO: VALDECIR TOREZANI, UNIVERSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 89441463 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE. Intimo a parte autora para apresentar réplica no devido prazo legal. CARIACICA-ES, 30 de janeiro de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0012250-40.2017.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

02/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ABIGAIR ALVES BARCELAR REQUERIDO: VALDECIR TOREZANI, UNIVERSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO MENDONCA PEIXOTO - ES22622, LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - BA13676 Advogado do(a) REQUERIDO: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 DECISÃO SANEADORA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0012250-40.2017.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Manutenção de Posse proposta por ABIGAIR ALVES BARCELAR e CREUSA MARIA DIAS BARCELAR contra VALDECIR TOREZANI e UNIVERSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Na inicial de fls. 02/10, as partes autoras alegam que: a) são possuidoras legítimas e contínuas há mais de 15 anos de um imóvel situado na Av. Florentino Avidos, nº 50, Bairro Vila Oásis, em Cariacica/ES, correspondente às matrículas nº 22.546 e 33.246; b) os réus são seus confinantes e que passaram a turbar a sua posse, tentando adentrar no imóvel para fins de implantação de um loteamento residencial; c) promoveram a notificação extrajudicial dos requeridos, os quais permaneceram silentes. Por fim, requerem a concessão de medida liminar possessória para serem mantidas na posse do imóvel e, no mérito, a procedência do pedido com a fixação de multa cominatória. Decisão de fls. 24/25 que concedeu assistência judiciária gratuita às autoras e concedeu a medida liminar. Manifestação das partes requeridas sobre a liminar concedida, pugnando por sua revogação, fls. 46/54. Termo de audiência de conciliação, que restou infrutífera. Na oportunidade, as partes requerentes solicitaram a suspensão do curso processual por 180 (cento e oitenta dias), o que foi deferido, fl. 110. À fl. 186, os requeridos informam que interpuseram agravo de instrumento da decisão que deferiu a liminar. Ulteriormente, no ID 84240560, este Juízo manteve a suspensão dos efeitos práticos da ordem de reintegração em razão da consolidação de moradias de terceiros adquirentes de boa-fé, renovando a ordem para que os réus apresentassem a listagem de adquirentes da Quadra 12 e intimando as partes para especificação de provas. As autoras requeram a produção de prova pericial, testemunhal e documental, ID 87987314. Contestação apresentada pelas partes requeridas no ID 89441463, alegando, de início, a intempestividade de quaisquer penalidades e contextualizaram a marcha processual desde a fase física. Em sede preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva da empresa Universo Empreendimentos, sob o argumento de que quem detém a posse da área e aprovou o loteamento é a Imobiliária e Construtora Valdecir Torezani Ltda. Arguiram também a ilegitimidade passiva do sócio Valdecir Torezani, sustentando que os atos de urbanização foram praticados exclusivamente em nome da pessoa jurídica. No mérito, alegaram que: a) os autores exercem posse restrita a uma área de construções de apenas 823 m² (matrícula nº 22.546) e que a pretensão sobre a poligonal de 48.000 m² é fantasiosa e unilateral; b) exercem posse legítima sobre a matrícula nº 13.672, onde implantaram regularmente o Loteamento Vista de Vitória, aprovado por decretos municipais. Por fim, requerem o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos. Em seguida, apresentaram petição pugnando pela produção de prova pericial e depoimento pessoal das autoras, ID 89442210. As partes autoras buscam o chamamento do feito à ordem para questionar a tempestividade da contestação apresentada, ID 91494680. No ID 92896305, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5001094-98.2020.8.08.0000, deu provimento ao recurso dos réus para revogar em definitivo a decisão liminar outrora deferida, bem como para afastar a determinação de apresentação dos dados dos compradores do loteamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não sendo, ainda, o caso de julgamento do mérito, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Da Tempestividade da Contestação Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré jamais fora formalmente citada para apresentar resposta, tendo o Juízo, na fase embrionária do feito, determinado tão somente a sua intimação para manifestar-se sobre o pleito liminar. Com o subsequente travamento da marcha processual em razão de suspensões convencionais, restrições decorrentes da pandemia da Covid-19 e o processo de virtualização dos fóruns, a angularização formal da lide não havia sido concluída por ato impositivo. Ao apresentar a peça de ID 89441463, o polo passivo promoveu o seu comparecimento espontâneo aos autos, o que supre perfeitamente qualquer ausência de citação anterior, na forma do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, inexistindo transcurso de prazo in albis, reconheço a tempestividade da peça contestatória e afasto os efeitos da revelia. 2. Das Questões Processuais Pendentes 2.1. Da alegada ilegitimidade passiva da requerida Universo Empreendimentos Imobiliários Ltda. Segundo se depreende, a ré Universo Empreendimentos aduz ser parte ilegítima sob o fundamento de que o loteamento é gerido por pessoa jurídica diversa. No entanto, tendo como ponto de partida as balizas da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz das alegações puras e abstratas deduzidas pela parte autora na exordial. Havendo liame conceitual entre a narrativa de turbação e a esfera jurídica da ré, a verificação quanto à efetiva prática de atos expropriatórios refere-se ao próprio mérito da demanda, de modo que rejeito a preliminar. 2.2. Da ilegitimidade passiva do requerido Valdecir Torezani (Sócio) Noutro viés, assiste razão à defesa no tocante à inclusão do sócio-administrador no polo passivo. A inteligência do ordenamento jurídico civil pátrio consagra a autonomia patrimonial e jurídica da sociedade empresária, a qual não se confunde com a pessoa natural de seus sócios (Art. 49-A do Código Civil). Para o deslinde da controvérsia, sublinhe-se que os atos materiais de engenharia, terraplanagem, cercamento e aprovação de decretos urbanísticos foram desempenhados estritamente pela pessoa jurídica incorporadora. Inexistindo qualquer pleito de desconsideração da personalidade jurídica ou demonstração de que o sócio tenha agido com excesso de poder em nome próprio, a sua exclusão da lide é medida que se impõe. Do exposto, acolho a preliminar para excluir VALDECIR TOREZANI do polo passivo, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 3. Dos Pontos Controvertidos e Distribuição do Ônus da Prova Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais incidirá a instrução: a) a exata extensão geográfica e delimitação perimetral da área sobre a qual os autores exerciam posse fática preexistente; b) a existência ou não de sobreposição física entre as obras/quadras do Loteamento Residencial Vista de Vitória e a poligonal possessória dos requerentes; c) a ocorrência, a data precisa e a autoria de atos materiais de turbação ou alteração de marcos divisórios na área litigiosa. No que tange à distribuição do ônus probatório, norteia-se o Juízo pela regra ordinária insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (inciso I), qual seja, a extensão de sua posse fática anterior e os indigitados atos de turbação perpetrados dentro de sua respectiva poligonal. Lado outro, incumbe à requerida a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (inciso II), consubstanciado na regularidade da implantação das obras do loteamento dentro dos estritos limites de seu título dominial e na ausência de invasão da área alheia. 4. Da Instrução Probatória DEFIRO EM PARTE a produção de prova documental suplementar requerida pelos autores (ID 87987314), com fulcro no art. 435 do CPC, devendo a juntada restringir-se estritamente a documentos novos, que versem sobre fatos supervenientes ou que sirvam de contraprova aos documentos trazidos com a contestação, sob pena de desentranhamento por preclusão. Prazo: 15 (quinze) dias. POSTERGO análise do deferimento da prova testemunhal para momento posterior à entrega do laudo pericial. DEFIRO a produção de prova pericial (topográfica e de engenharia agrimensora), indispensável para o deslinde da causa. Para tanto, nomeio como perito do Juízo Imparcial Perícias, empresa inscrita no CNPJ nº 34.762736/0001-19, a qual deverá ser contatada pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (27) 3052-8855 e (27) 99275-5151, para indicar Perito da área de Engenharia Civil e dizer se aceita o encargo. Considerando que ambas as partes requereram a perícia, os honorários devem ser rateados (art. 95, caput, do CPC). A ré deverá arcar com 50% do valor fixado, mediante depósito judicial prévio. Quanto aos 50% de responsabilidade da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, o pagamento observará o disposto no art. 95, § 3º, do CPC, o qual estabelece que o custeio dos honorários periciais deve ser realizado com recursos alocados no orçamento do ente público. Nessa toada, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de um laudo técnico detalhado, utilizo como parâmetro a Resolução nº 232/2016 do CNJ. O referido ato normativo, em seu artigo 2º, § 1º, faculta ao magistrado ultrapassar em até 5 (cinco) vezes os valores fixados na tabela anexa, quando a complexidade do caso o exigir. Tendo em vista que o valor-base para perícia em avaliação de imóvel urbano é de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), e reconhecendo a especialização necessária para o caso em tela, FIXO os honorários periciais no valor global de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), correspondente ao quíntuplo do valor de referência, patamar este condizente com a dignidade do trabalho profissional e as limitações orçamentárias do custeio estatal. Cumpre registrar que a fixação global dos honorários com base nos parâmetros do CNJ, aplicando-se o mesmo critério valorativo à cota-parte da ré, decorre da natureza una e indivisível do trabalho pericial. A dispensa de intimação do expert para apresentar proposta orçamentária autônoma ou a preço de mercado exclusivamente em relação à parte não amparada pela gratuidade justifica-se para preservar a isonomia processual e a proporcionalidade. Admitir a precificação de um mesmo laudo sob duas métricas financeiras distintas implicaria onerar excessivamente e de forma injustificada a seguradora ré apenas em razão da hipossuficiência da parte autora, o que ofende a razoabilidade. O custo da prova, portanto, deve ser único e rateado de forma estritamente equitativa. Posto isso, determino as seguintes providências: a) INTIME-SE o(a) ilustre Perito(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo pelo valor ora fixado (R$ 2.150,00 - dois mil cento e cinquenta reais), ciente de que o pagamento ocorrerá de forma mista: 50% mediante alvará após a entrega do laudo (oriundo do depósito da ré) e 50% mediante solicitação de reserva de honorários junto ao sistema da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou sistema AJG/Tribunal, conforme o fluxo administrativo vigente. b) Em caso de aceitação, deverá o(a) Sr(a). Perito(a), no mesmo ato ou no prazo subsequente de 05 (cinco) dias, juntar aos autos certidões de regularidade fiscal e documentos pessoais atualizados, necessários para o processamento administrativo do pagamento da cota-parte atrelada à gratuidade. c) INTIME-SE a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial da sua cota-parte relativa aos honorários periciais. d) Com a aceitação do perito e a documentação regularizada nos autos, proceda a Serventia à imediata solicitação de reserva de honorários junto ao sistema da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou sistema AJG/Tribunal, conforme o fluxo administrativo vigente. Efetivada a reserva orçamentária, oficie-se ou requisite-se ao setor competente para que o pagamento seja processado conforme as normas administrativas de regência, ao final dos trabalhos. e) Comprovado o depósito da ré (item 3) e confirmada a reserva orçamentária pelo Estado (item 4), INTIME-SE o(a) Perito(a) para designar data, hora e local para o início dos trabalhos e a realização da perícia, devendo as partes ser intimadas para acompanhamento, nos termos do art. 474 do CPC. f) Caso o(a) Perito(a) nomeado(a) não aceite o encargo nos moldes aqui fixados, deverá declinar expressamente no prazo assinalado. Nessa hipótese, fica desde já destituído(a) do múnus, devendo a Secretaria certificar e fazer os autos conclusos para nova nomeação. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Cariacica/ES, na data da assinatura no sistema. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito Em atuação pelo NAPES

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ABIGAIR ALVES BARCELAR Nome: ABIGAIR ALVES BARCELAR Endereço: PIAUI, 87, ITANGUA, CARIACICA - ES - CEP: 29140-090 Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO MENDONCA PEIXOTO - ES22622, LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - BA13676 Nome: VALDECIR TOREZANI Endereço: Avenida Expedito Garcia 1477, 1477, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-930 Nome: UNIVERSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Expedito Garcia, 1477, - lado ímpar, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-201 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0012250-40.2017.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração / Manutenção de Posse tombada sob o número 0012250-40.2017.8.08.0012, ajuizada por Abigair Alves Barcelar e Creusa Maria Dias Barcelar em face de Valdecir Torezani e Universo Empreendimentos Imobiliários Ltda. A lide versa sobre a disputa possessória de uma área de terras, alegando os autores serem possuidores legítimos de uma gleba maior (Fazenda Santana), enquanto os réus defendem a regularidade de um empreendimento imobiliário (Loteamento Vista de Vitória) implantado no local. O histórico processual revela que, em 29 de janeiro de 2020, este Juízo, aplicando o princípio da fungibilidade das ações possessórias, deferiu a medida liminar para reintegrar os autores na posse do imóvel (fl. 146), reconhecendo, em cognição sumária, a prova da posse anterior. Contudo, a efetivação da medida restou frustrada; em diligência realizada em 10 de março de 2020, os Oficiais de Justiça certificaram a impossibilidade de cumprimento do mandado, uma vez que a área litigiosa (especificamente a Quadra 12 do loteamento) já se encontrava com edificações consolidadas e ocupada por terceiros adquirentes dos lotes (fls. 164 e 166 ). Diante desse cenário fático, em 11 de março de 2020, o Juízo determinou a suspensão da ordem de reintegração e ordenou que a parte requerida apresentasse, no prazo de 10 dias, a qualificação completa dos compradores dos lotes para fins de citação e intimação (fl. 179 ). A tramitação seguiu com a interposição de Agravo de Instrumento pelos réus, fl. 186 (Processo nº 5001094-98.2020.8.08.0000), no qual se discute a manutenção da liminar. Instado a se manifestar sobre a perda do objeto recursal devido à suspensão da ordem em primeira instância (fl. 211), o polo passivo peticionou nos autos, já em 2023 (fl 218), sustentando a persistência do interesse recursal e, crucialmente, opondo-se à determinação de fornecer a lista dos ocupantes dos lotes. A defesa alegou que a convocação dos adquirentes para a lide causaria danos irreparáveis à imagem e reputação da empresa perante seus clientes, pugnando pela manutenção da suspensão da ordem possessória sem a necessidade de expor os terceiros. A determinação judicial para identificação dos ocupantes da área litigiosa permanece descumprida pela parte ré, o que impede a estabilização da lide e o regular contraditório, visto que a eficácia de eventual sentença atingirá a esfera jurídica desses terceiros possuidores. É o Relatório. DETERMINAÇÕES 1) Defiro a juntada de procuração dos Autores (ID 82546349). Anote-se o novo patrocínio. Observe-se, ainda, o pedido de intimação exclusiva formulado pelos Réus (ID 65846236). 2) Certifique a Serventia o trânsito em julgado ou o estado atual do AI nº 5001094-98.2020.8.08.0000. Mantenho, por ora, a suspensão da ordem de reintegração de posse, conforme decisão pretérita (fl. 179 dos autos físicos), considerando a irreversibilidade da medida fática imediata ante a consolidação de construções e ocupação por terceiros de boa-fé (adquirentes dos lotes), conforme certificado pelo Oficial de Justiça. A questão possessória será reavaliada após o contraditório dos ocupantes e instrução probatória. 3) Compulsando os autos, verifico que a determinação para que a parte Ré apresentasse a qualificação dos ocupantes da "Quadra 12" não foi cumprida, sob a alegação de "dano à imagem comercial" (petição ID 25605914). Indefiro a escusa apresentada pelos Réus. O dever de colaboração (art. 6º do CPC) e a necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários (art. 114 do CPC) sobrepõem-se a interesses comerciais. A ocupação da área litigiosa por terceiros é fato modificativo do direito alegado e interfere diretamente na eficácia da sentença. 4) Pelo exposto, com fundamento no art. 77, IV, e art. 378 do CPC, RENOVO A ORDEM para que as empresas Rés, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentem nos autos a relação nominal completa e endereços dos adquirentes/possuidores dos lotes situados na área objeto do litígio (especificamente a área de 16.263,00 m² indicada na inicial ou a denominada "Quadra 12" mencionada na certidão do oficial de justiça), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, CPC) e presunção de veracidade dos fatos alegados quanto à clandestinidade da posse cedida. 5) Considerando a natureza da lide (disputa possessória com alegação de sobreposição de áreas entre matrículas distintas e posse fática antiga), vislumbro desde já a necessidade de prova pericial. Faculta-se às partes, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. CARIACICA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 23823016 Petição Inicial Petição Inicial 23041113295564600000022862855 23824026 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23041113451033200000022864260 25605914 Petição (outras) Petição (outras) 23052410421731700000024563531 27146463 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24051515052422100000026031726 65846236 Requer Certidão de Objeto e pé Petição (outras) 25032615202765600000058457211 67867047 Despacho Despacho 25050516522656900000060253374 67867047 Despacho Despacho 25050516522656900000060253374 68195212 Certidão Certidão 25050716322551900000060544753 68328236 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050716362504900000060665267 68196788 Certidão Certidão 25082518074002800000060547814 82546342 Petição (outras) Petição (outras) 25110615254752300000078073974 82546349 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25110615254777300000078073981

05/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decisão de Saneamento e Organização

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(165)