Monitória 0002405-30.2018.8.08.0050 - TJES

Monitória 0002405-30.2018.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

13/07/2026, 13:17

Publicação

13/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: SUPERMERCADO GOLDNER LTDA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0002405-30.2018.8.08.0050 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Banco Do Brasil S.A. em face de Supermercado Goldner Ltda, Armando Goldner Da Silva e Alvanir Romanha Goldner, todos qualificados nos autos. O requerente alega ser credor da importância de R$ 300.210,33, consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº 180.210.455, emitida em 23/09/2015. Afirma que, após a disponibilização do numerário, os requeridos não cumpriram as obrigações, o que ensejou o vencimento antecipado do ajuste. A petição inicial foi acompanhada da planilha de débito e cópia do contrato (págs. 02/30 do arquivo digitalizado). Citados, os requeridos interpuseram Embargos Monitórios (págs. 56/75), arguindo a inépcia da inicial pela ausência do título original e sustentando a necessidade de exibição de extratos. No mérito, alegaram abusividade dos juros, ilegalidade da capitalização mensal e da comissão de permanência cumulada com outros encargos, pugnando pela inversão do ônus da prova via CDC. O requerente impugnou os embargos (págs. 86/107), defendendo a higidez do crédito. A decisão saneadora de Id. 66720372 rejeitou a preliminar de inépcia e afastou a incidência do CDC. Na mesma oportunidade foram fixados os pontos controvertidos, e determinada a intimação das partes para informarem se desejavam produzir outras provas. O Banco do Brasil manifestou-se no id 79155957, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os requeridos manifestaram-se no id 79277239. pela produção de prova pericial, contudo não apresentou os quesitos. Requereram ainda a juntada de planilhas de evolução do débito e extratos de pagamento da conta vinculada. Na decisão de id 84534082 foi indeferida a prova pericial, bem como a assistência judiciária gratuita pleiteada pelos requeridos. Devidamente intimados, somente o requerente manifestou-se no 93079401 reiterando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que os elementos documentais são suficientes para o livre convencimento motivado deste juízo, sendo a controvérsia remanescente estritamente de direito. Inicialmente, ratifico o afastamento das normas consumeristas. A devedora principal é pessoa jurídica e o crédito (capital de giro) foi utilizado para o fomento de sua atividade empresarial. Não havendo a figura do destinatário final, aplica-se a teoria finalista mitigada, caracterizando-se relação de insumo e não de consumo, conforme pacificado no REsp 1.195.669/SP. Adentrando à análise de mérito, nota-se que o requerente providenciou a juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário (págs. 120 e seguintes do arquivo digitalizado). Nesse ponto, cumpre esclarecer que a via original é prescindível em sede monitória, bastando a prova escrita apta a sinalizar o débito (art. 700, CPC). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIDO. APLICAÇÃO CDC. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. Ao que se extrai da leitura do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25 deste egrégio Tribunal de Justiça, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida àqueles que dela comprovadamente necessitem. No caso em apreço, tendo o apelante demonstrado, por documentos, a alegada hipossuficiência, mister se faz a reforma da sentença, para conceder o beneplácito da gratuidade por ele pretendido. 02. No caso, o autor, ora apelado, instruiu a inicial monitória com a Cédula de Crédito Bancário, contendo os dados da operação do crédito, para utilização de valor disponibilizado ao réu/apelante e a memória de cálculo detalhando a evolução do débito (artigo 700 do CPC), não havendo que falar-se em carência do direito de ação. 03. A cópia da cédula de crédito bancária digitalizada e apresentada junto à peça exordial é prova suficiente para instruir a ação monitória, dispensada a juntada do original. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54326417120218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) O instrumento de págs. 120 e seguintes identifica o valor liberado (R$ 201.893,51), a taxa de juros (1,98% a.m.) e o prazo de pagamento, gozando de liquidez e certeza reforçadas pela planilha de evolução do débito de págs. 28/30. A respeito da taxa de juros remuneratórios de 1,98% ao mês, não há demonstração de abusividade, pois está em consonância com as taxas médias de mercado praticadas à época para operações de capital de giro. Isso porque, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, apurei que as taxas médias de juros das operações de crédito com recursos livres para Pessoas Jurídicas - Capital de Giro com prazo superior a 365 dias, na data em que celebrado o contrato (23/09/2015) eram de 27,00 % ao ano e 2,01% ao mês, de sorte que aquelas cobradas no contrato de 26,52% ao ano e 1, 98% ao mês (id 51092612), eram inferiores à taxa média. Sobre a capitalização de juros, o contrato prevê taxa anual de 26,52% e mensal de 1,98%. Como o duodécuplo da taxa mensal é inferior à taxa anual, a capitalização em periodicidade inferior à anual considera-se expressamente pactuada, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ. No caso dos autos, o requisito está devidamente preenchido na Cláusula 2.10 do contrato anexado, não havendo que se falar em ilegalidade. Relativamente à comissão de permanência (identificada como FACP na planilha de pág. 29), sua incidência é legítima para o período de inadimplência, desde que respeitado o limite da soma dos encargos de normalidade e sem cumulação com juros moratórios ou multa (Súmula 472, STJ), o que se verifica no demonstrativo do requerente. Sobre a alegação abusividade dos "juros de carência", verifica-se que tal encargo possui previsão contratual e destina-se a remunerar o capital no período entre a liberação e o primeiro vencimento, não havendo provas de que se trate de cobrança dissimulada de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) Por fim, os embargantes alegaram excesso de execução, mas deixaram de apresentar o valor que entendiam correto e a respectiva memória de cálculo. Tal omissão viola o preceito do art. 702, § 2º, do CPC, ensejando a preclusão e o reconhecimento da higidez dos valores lançados pelo banco credor. Assim, inexistindo elementos capazes de desconstituir a prova escrita apresentada pelo autor não tendo os réus se desincumbido do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, a constituição do título executivo judicial é medida imperativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação monitória por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SUPERMERCADO GOLDNER LTDA, ARMANDO GOLDNER DA SILVA e ALVANIR ROMANHA GOLDNER, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Via de consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 300.210,33 (trezentos mil, duzentos e dez reais e trinta e três centavos), referente ao saldo devedor atualizado até 31/05/2018. Sobre este montante, incidirão: Até 29/08/2024: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC). A partir de 30/08/2024: Apenas a Taxa SELIC (que já compreende correção e juros), nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do novo art. 406 do Código Civil. CONDENO os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intimese a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Após o trânsito em julgado, na hipótese de inexistência de demais requerimentos, proceda-se à remessa dos autos à contadoria com vistas à apuração das custas finais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC - que aboliu a obrigatoriedade do juízo de admissibilidade inicial pelo juízo a quo, conforme articulado no art. 1.010 do CPC -, prescinde-se de nova conclusão nos autos. Em seguida, intime-se a parte adversa para, caso assim deseje, manifestar-se por meio de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, na eventualidade de interposição de recurso adesivo, impõe-se, igualmente, a intimação da contraparte para que esta possa apresentar suas contrarrazões dentro do prazo legalmente estabelecido. Após o adimplemento das custas processuais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Na ausência de pagamento voluntário das custas processuais, proceda-se à efetivação da inscrição do devedor perante a SEFAZ/ES. Diligencie-se. Viana, ES. 13 de maio de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 14:15

Procedência

14/05/2026, 16:08

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 14:54

Documento (Certidão)

02/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: SUPERMERCADO GOLDNER LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogado do(a) REU: LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 D E C I S Ã O (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Guarapari, Casa do Cidadão, Arlindo Angelo Villaschi, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574579 PROCESSO Nº 0002405-30.2018.8.08.0050 MONITÓRIA (40) Trata-se de MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SUPERMERCADO GOLDNER LTDA. A autora narra na inicial, em síntese, que firmou com o réu em 23/09/2025, contrato de abertura de crédito formalizado por meio da cédula de crédito bancário 180.210.455, com vencimento final previsto para 28/10/2020 e que após a liberação do crédito o réu se tornou inadimplente. Por petição de ID determinou-se a expedição de mandado monitório e citação do réu para pagamento ou oferecimento de embargos (fl. 32). O réu ofereceu embargos (fls. 39/58) e o autor impugnação (fls. 86/106). Após decisão saneadora e intimação para requerimento de provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil, bem como pugnou pela apresentação do contrato e planilhas/extratos de pagamento. Por fim, requereu a gratuidade da justiça. Decido. Verifico que o requerido, intimado a apresentar quesitos (ID 66720372), na hipótese de optar pela produção de prova pericial, não o fez, nem mesmo trouxe aos autos algum documento, planilha ou laudo técnico contábil apto a infirmar o alegado pelo autor. O art. 702, § 2º, impõe à parte embargante o ônus de, a par de irresignar-se com os valores apresentados pelo embargado, apresentar os valores que entendem corretos, vejamos: “§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. O embargante além de não se desincumbiu de tal ônus, não apresentou justificativa razoável a ensejar o deferimento de prova pericial que só teria o condão de atrasar ainda mais a marcha processual. In casu, entendo não ser devida a produção de prova pericial. Com relação aos demais requerimentos acima mencionados, todos foram objeto de análise e decisão denegatória na saneadora de ID 66720372, motivo pelo qual também entendo justo seu indeferimento. Por fim, o embargante não trouxe aos autos documentos que pudessem dar suporte ao pleito da gratuidade da justiça, tendo apresentado apenas Declarações de débitos e créditos de natureza tributária na esfera federal. Posto isso, indefiro o pedido de produção de prova pericial e apresentação de documentos, bem como a gratuidade da justiça pleiteada pelo réu. Intimem-se. Diligencie-se. VIANA-ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 17 Ofício DM 1652/2025

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:57

Outras Decisões

05/12/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 17:13

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: SUPERMERCADO GOLDNER LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogado do(a) REU: LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 D E C I S Ã O (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Guarapari, Casa do Cidadão, Arlindo Angelo Villaschi, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574579 PROCESSO Nº 0002405-30.2018.8.08.0050 MONITÓRIA (40) Trata-se de MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SUPERMERCADO GOLDNER LTDA. A autora narra na inicial, em síntese, que firmou com o réu em 23/09/2025, contrato de abertura de crédito formalizado por meio da cédula de crédito bancário 180.210.455, com vencimento final previsto para 28/10/2020 e que após a liberação do crédito o réu se tornou inadimplente. Por petição de ID determinou-se a expedição de mandado monitório e citação do réu para pagamento ou oferecimento de embargos (fl. 32). O réu ofereceu embargos (fls. 39/58) e o autor impugnação (fls. 86/106). Após decisão saneadora e intimação para requerimento de provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil, bem como pugnou pela apresentação do contrato e planilhas/extratos de pagamento. Por fim, requereu a gratuidade da justiça. Decido. Verifico que o requerido, intimado a apresentar quesitos (ID 66720372), na hipótese de optar pela produção de prova pericial, não o fez, nem mesmo trouxe aos autos algum documento, planilha ou laudo técnico contábil apto a infirmar o alegado pelo autor. O art. 702, § 2º, impõe à parte embargante o ônus de, a par de irresignar-se com os valores apresentados pelo embargado, apresentar os valores que entendem corretos, vejamos: “§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. O embargante além de não se desincumbiu de tal ônus, não apresentou justificativa razoável a ensejar o deferimento de prova pericial que só teria o condão de atrasar ainda mais a marcha processual. In casu, entendo não ser devida a produção de prova pericial. Com relação aos demais requerimentos acima mencionados, todos foram objeto de análise e decisão denegatória na saneadora de ID 66720372, motivo pelo qual também entendo justo seu indeferimento. Por fim, o embargante não trouxe aos autos documentos que pudessem dar suporte ao pleito da gratuidade da justiça, tendo apresentado apenas Declarações de débitos e créditos de natureza tributária na esfera federal. Posto isso, indefiro o pedido de produção de prova pericial e apresentação de documentos, bem como a gratuidade da justiça pleiteada pelo réu. Intimem-se. Diligencie-se. VIANA-ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 17 Ofício DM 1652/2025

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SUPERMERCADO GOLDNER LTDA, ARMANDO GOLDNER DA SILVA e ALVANIR ROMANHA GOLDNER, todos qualificados nos autos. Em síntese, narra o autor que firmou com os requeridos, em 23 de setembro de 2015, um contrato de abertura de crédito, por meio de Cédula de Crédito Bancário nº 180.210.455, e procedeu a liberação do crédito em favor dos Réus no valor de R$ 201.893,51 (duzentos e um mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos), com vencimento final em 28 de outubro de 2020, sem quitação até a presente data. Requer a procedência da ação para que os requeridos sejam condenados ao pagamento da quantia líquida e certa de R$ 300.210,33 (trezentos mil, duzentos e dez reais e trinta e três centavos), atualizados até 31 de maio de 2018, devendo incidir pelo inadimplemento Comissão de Permanência com base na variação do FACP, debitados mensalmente, além dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o total devido, custas processuais e demais cominações legais. No despacho de pág. 45 do arquivo digitalizado foi determinada a expedição de mandado monitório, nos termos do art. 701 do CPC. Os requeridos opuseram embargos monitórios à pág. 56/75 do arquivo digitalizado. Sustentam que a petição inicial é inepta, porquanto desacompanhada dos documentos necessários à propositura da ação, notadamente a via original da cédula de crédito, que possui natureza cambiariforme e circulável, exigindo, portanto, a juntada do original para provar que o título não foi negociado. Afirmam que os documentos acostados aos autos são meras cópias, algumas com a inscrição "via não negociável", e que isso impede o controle sobre a circulação do título. No mérito, sustentam a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito cobrado, alegando que o contrato que embasa a pretensão inicial não possui clareza quanto à origem e à evolução do débito. Afirmam que pelo contrato juntado, percebe-se que a intenção das partes foi confessar e renegociar dívidas, inclusive, mas não somente dos contratos BB GIRO EMPRESA 180210008. Argumentam que o banco não apresentou planilha detalhada demonstrando os valores efetivamente utilizados, os encargos incidentes, os pagamentos realizados e o saldo final, limitando-se a juntar um demonstrativo unilateral que, segundo alegam, não permite aferir a correção da quantia cobrada. Além disso, os embargantes requerem a revisão das cláusulas contratuais, afirmando que há ilegalidade na pactuação da comissão de permanência, cumulada com outros encargos moratórios, e na capitalização mensal de juros, o que consideram prática abusiva. Alegam, também, que o contrato não explicita de forma adequada o Custo Efetivo Total (CET), violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a intervenção judicial para reequilibrar a relação jurídica havida entre as partes. Ao final, requerem a extinção da ação monitória por ausência de prova escrita apta a embasar o procedimento, ou, subsidiariamente, a improcedência da pretensão autoral em razão das ilegalidades contratuais apontadas, com a compensação de eventuais valores pagos em excesso. Postulam, ainda, a inversão do ônus da prova com aplicabilidade do CDC, exibição de documentos, produção de prova pericial contábil, com o intuito de apurar a real extensão da dívida, bem como o depoimento pessoal do representante legal do banco, sob pena de confissão. O autor apresenta impugnação aos embargos monitórios na pág. 86/106. Inicialmente, manifesta-se pela inaplicabilidade do CDC. Defende que a cédula de crédito bancário, mesmo em cópia autenticada, é suficiente para instruir a ação monitória, porquanto não se trata de ação de execução. Sustenta, ainda, que o contrato apresentado cumpre os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, sendo desnecessária a juntada de extratos. Em caso de entendimento diverso, pugna pela concessão de prazo para juntada. Afirma que as cláusulas impugnadas são válidas e que a parte ré não produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Pugna pela improcedência dos embargos, com a constituição do título executivo judicial. No despacho de pág. 116 foi determinada a juntada do contrato original sob pena de extinção. O autor acosta documentos na pág. 85/152. Os requeridos manifestam-se a respeito dos documentos juntados na pág. 170/178. Afirmam que os documentos juntados se referem a várias vias não negociáveis, e não a cédula original. Pugna pela extinção do processo sem julgamento de mérito. No id 30240381 o banco autor alega que juntou aos autos todos os documentos necessários para a comprovação do seu crédito, e reitera assim os pedidos formulados na exordial e na impugnação aos embargos monitórios. Breve relato. DECIDO. Da inaplicabilidade do CDC – inversão do ônus da prova O embargante defende a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, argumentando se tratar de relação de consumo. Em que pese seus argumentos, razão não lhe assiste, porquanto no contrato aqui versado figura como devedora principal uma pessoa jurídica, devendo-se pressupor, em face disso, que se refere a crédito que teria sido utilizado para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Não pode, por isso, ser reconhecida a existência de relação de consumo entre as partes contratantes, a qual não se qualifica como destinatária final da contratação feita com a instituição financeira, já que sua finalidade precípua seria a de financiar ou trazer aporte financeiro para o desempenho de suas atividades comerciais, salvo prova em contrário. Qualifica-se esta, por isso, não como consumidora, mas sim como insumidora, vale dizer, aquela que adquire determinado produto ou serviço para colocá-lo no processo produtivo de outro, tanto para promover a sua venda como para utiliza-lo a título de implementação de sua produção. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. 1. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL TÍPICO E, NO CASO CONCRETO, PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 10.931/2004. 2. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO CUJA FINALIDADE É FOMENTAR A ATIVIDADE LUCRATIVA DA EMPRESA (CAPITAL DE GIRO). PRECEDENTES DO C. STJ (RESP Nº 2.001.086/MT). 3. NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, A LEI Nº 10.931/2004 PERMITE EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, QUE NO CASO, ALÉM DE TUDO, FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002839-41.2023.8.26.0659 Vinhedo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 13/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) Desta feita, afasta-se a incidência das normas do CDC na presente ação. Da inépcia da inicial – ausência da juntada do contrato original Apesar de o douto magistrado ter entendido pela inadequação do documento acostado pelo autor, e determinado que este procedesse a juntada dos documentos originais no despacho de pág. 116, considera-se desnecessária a exigência da via original da Cédula de Crédito Bancário. De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou bem, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Não se desconhece que, na ação executiva extrajudicial, deve a parte autora providenciar sua instrução com a via original do título exequendo, o que é plenamente justificável em razão da possibilidade de circulação do título de crédito e, por conseguinte, para evitar dupla execução fundada no mesmo título. Diferentemente do que se verifica nas lides executórias, na ação monitória basta a sua inscrição com prova escrita da dívida, a teor do disposto no retro transcrito art. 700 do CPC/2015, ou seja, a prova escrita não precisa ser robusta, estreme de dúvida, de modo a ser suficiente todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e seja hábil a convencer o juiz da existência da dívida. Com efeito, ao exigir a juntada da versão original da cédula de crédito, acaba-se por impor a presença de título executivo para lastrear a ação monitória, o que para alguns processualistas, inclusive, nem sequer seria possível por ausência de interesse de agir. Apenas para ilustrar, seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao tema da suficiência da prova documental a aparelhar a ação monitória. Não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Entretanto, deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, dada a ausência de intuito protelatório dos segundos embargos de declaração opostos, os quais objetivaram, também, sanar omissão surgida no julgamento dos primeiros aclaratórios, vício efetivamente suprido pelo Tribunal de origem. 3. Quanto à alegação de que o acórdão teria deixado de conhecer de questão de ordem pública não sujeita à preclusão, a ausência de enfrentamento da matéria sob a ótica defendida pelos recorrentes impede o acesso à instância especial, ante a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A existência de fundamentos inatacáveis, aptos, por si sós, a manter a conclusão alcançada, caracteriza a deficiência de fundamentação, fazendo incidir o teor da Súmula 283/STF.4.1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige a interpretação de cláusulas da cédula rural hipotecária e do instrumento de cessão de crédito, atraindo o óbice da Súmula 5 do STJ. 5. O acórdão atacado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória, não sendo o mero temor de circulação bastante para exigir a juntada do título original. Incidência da Súmula 83 do STJ. 6. Derruir a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de documentos idôneos e aptos a demonstrar a existência da dívida e a fundamentar a ação monitória demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. (STJ - AgInt no AREsp: 2092170 MT 2022/0079764-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) “(…) 2. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. Incidência da Súmula 83/STJ. (…) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp 2.038.866/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/09/2023, DJe de 14/09/2023) “(…) 1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil para a propositura de ação monitória. Precedentes (…) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp nº 2.188.893/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/06/2023, DJe de 28/06/2023) No mesmo sentido, tem se posicionado o Eg.TJES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS – JUNTADA DE CÓPIA DO TÍTULO – POSSIBILIDADE – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – SÚMULA 298 STJ – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – REQUISITO NÃO EVIDENCIADO – ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA – VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS NÃO COMPROVADOS – REJEIÇÃO – COBRANÇAS ABUSIVAS – VEDAÇÃO DO JULGADOR RECONHECER DE OFÍCIO – DEVER DO INTERESSADO DEMONSTRAR DE FORMA PRECISA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Não se verifica a nulidade da r. sentença, sendo certo que cabe ao magistrado singular, na qualidade de destinatário das provas, estabelecer quais meios probatórios são necessários ao deslinde da causa. 2. Sendo a presente demanda de natureza monitória, não há exigência legal para apresentação da via original do título cuja constituição é almejada. Precedente. 3. Acerca do alegado direito ao alongamento da dívida, estabelece a Súmula 298 do C. STJ que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. 4. Entretanto, nos termos do entendimento jurisprudencial, “esta renegociação somente passa a ser vinculante para a instituição financeira caso todos os requisitos legais e regulamentares forem preenchidos pelo mutuário interessado, que também deve comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida.” (TJES, Data: 11/Mar/2021, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5001882-15.2020.8.08.0000, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Tutela de Urgência). 5. Na espécie, tal como pontuado na r. sentença, não restou demonstrado a existência de pedido administrativo para concessão da prorrogação do pagamento da dívida, sendo esta, como visto, uma diligência indispensável para deferimento da prorrogação. 6. Também não resta demonstrado que o bem oferecido em garantia ostenta e condição de bem de família, sendo que as alegações do apelante/embargante são desprovidas de provas, o que viabiliza, então, a constrição judicial sobre o mesmo. 7. No que diz respeito ao alegado excesso de cobrança, o Código de Processo Civil, ao tratar da via processual em cotejo, estabelece que, sendo manejado embargos à ação monitória, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sendo que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (art. 702, § 2º e § 3º, do CPC). 8. Nos autos, o apelante/embargante não anexou memória de cálculo apontado o correto valor de crédito, sendo medida necessária, como feito no bojo da r. sentença, a rejeição da tese de excesso de cobrança. 9. Acerca da existência de cobranças abusivas no contrato, vale consignar que, conforme o Verbete Sumular nº 381 do C. STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, de modo que deve a parte interessada demonstrar, de forma precisa, a ilegalidade da conduta da instituição bancária. 10. Sendo assim, muito embora o embargante evidencie sua irresignação com pontuais cobranças – como a Taxa de Abertura de Crédito, Taxa de Assistência Técnica e Seguro Penhor – é de se reconhecer, como feito pela ilustre julgador primevo, que o embargante sequer indica na inicial que os serviços cobrados não teriam sido realizados, admitindo a prestação respectiva. 11. Por fim, acerca do indeferimento da gratuidade da justiça, o mesmo entendimento deve ser mantido neste grau recursal. Conforme consignado em sentença, o embargante, à época, apontava “ser possuidor de veículos, empresas e dezoito imóveis”, situação apta a mitigar a alegação de fragilidade econômica. 12. Recurso conhecido mas desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000331-41.2018.8.08.0005, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) Partindo-se de uma interpretação do art. 700 do CPC/2015 e tendo em vista a efetividade da tutela jurisdicional e a primazia do julgamento do mérito, conclui-se que a simples cópia é documento hábil para lastrear o procedimento monitório. Nessa linha de intelecção, com suporte na sedimentada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, entendo que a cópia da cédula de crédito bancário satisfaz o requisito de “prova escrita sem eficácia de título executivo” ( CPC/2015, art. 700), bem como de “documentos indispensáveis à propositura da ação” ( CPC/2015, art. 320) e, demonstrada a prescindibilidade da via original. Desta feita, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, declaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido, sem prejuízo da análise de demais questões: (i) a existência e exigibilidade do crédito cobrado; (ii) a validade da cédula de crédito apresentada como prova escrita; (iii) a suposta abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto aos encargos moratórios, capitalização de juros e comissão de permanência. Nos termos do art. 373, I e II, mantêm-se os respectivos ônus da prova, por não haver fundamento para distribuição diversa. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, CPC). Ficam as partes cientes que desde intimação do item anterior fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre eventual existência de provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Em caso de requerimento de prova oral, deverão, no mesmo prazo, juntar o respectivo rol de testemunhas. E em caso de prova pericial, devem ser apresentado os quesitos. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES. 09 de abril de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

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